TJMT - 0003486-33.2016.8.11.0007

1ª instância - Alta Floresta - Segunda Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

JOAQUIM APARECIDO DA SILVA

CPF *80.***.*35-49

Advogados

DORIVAL ADILSON BENETTE DE OLIVEIRA

OAB: 18029/MT

CPF *69.***.*37-84

ANDRE MUNIZ RIBEIRO

OAB: 16325/MT

CPF *29.***.*83-29

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

FERNANDO CESAR ZANDONADI

OAB: 5736/MT

CPF *59.***.*42-15

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB: 15013/MT

CPF *61.***.*21-00

PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA

OAB: 155834/RJ

CPF *92.***.*38-06

CARLOS MIGUEL ZANINI BERNARDO

OAB: 155834/RJ

CPF *87.***.*94-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/08/2023 16:45

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 00:39

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 00:39

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 03/05/2023 14:21

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2023 14:20

    Transitado em Julgado em 02/05/2023

  • 03/05/2023 03:23

    Decorrido prazo de JOAQUIM APARECIDO DA SILVA em 02/05/2023 23:59.

  • 02/05/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 11:11

    Juntada de Alvará

  • 28/04/2023 05:33

    Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 27/04/2023 23:59.

  • 27/04/2023 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 02:10

    Publicado Sentença em 04/04/2023.

  • 04/04/2023 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

  • 03/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 0003486-33.2016.8.11.0007 AUTOR(A): JOAQUIM APARECIDO DA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

    Vistos.

    Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório – DPVAT proposta por Joaquim Aparecido da Silva contra a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A, ambos qualificados nos autos.

    Alega a parte autora que foi vítima de acidente automobilístico na data de 13/07/2014 nas dependências desta urbe, e, que em decorrência deste sofreu danos que lhe prejudicam até mesmo nas tarefas cotidianas.

    Afirma que buscou em primeiro momento a via administrativa, recebendo o valor de R$ 1.350,00 (um mil e trezentos e cinquenta reais), no entanto, discorda do valor, aduzindo que suas lesões em decorrência do evento fazem com que o autor faça jus a uma indenização maior.

    Por essa razão, propôs a presente demanda a fim de ver a parte ré condenada ao pagamento da verba complementar da indenização securitária – DPVAT.

    A inicial veio acompanhada com diversos documentos.

    Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita.

    A requerida apresentou contestação, oportunidade na qual suscitou preliminar de ausência de laudo do IML e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial.

    Houve impugnação à contestação.

    Proferida decisão saneadora, determinando a realização de prova pericial.

    Aportou-se o laudo pericial.

    Intimadas para manifestarem acerca do laudo pericial, a parte requerida concordou com o laudo, requerendo a improcedência do pedido.

    Já a parte autora, quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem manifestação nos autos.

    Os autos vieram-me conclusos. É a síntese necessária.

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do art. 335 do CPC/2015, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória.

    DO LAUDO PERICIAL HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o laudo pericial, porquanto, não houve insurgência das partes contra o mesmo não necessitando de maiores digressões, sendo que referido laudo é o suficiente para o deslinde do caso concreto.

    Passo a análise da preliminar ventilada pela ré.

    A parte requerida alegou preliminar de ausência de laudo do IML, em afronto ao §5º, do art. 5º, da Lei 6.194/74.

    Ressalto que a jurisprudência de nosso tribunal entende que o laudo do Instituto Médico Legal não corresponde ao único meio de prova de lesões decorrentes do acidente, as quais podem ser constatadas por outras provas e documentos, senão vejamos: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – IRRELEVÂNCIA – NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO – ADMISSIBILIDADE DE OUTROS MEIOS DE PROVA – HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO DA MAJORAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11º DO CPC SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

    Nas ações de cobrança de seguro obrigatório – DPVAT, a existência de outras provas e documentos nos autos que comprovem o nexo de causalidade, de que houve acidente de trânsito e a invalidez decorre desse sinistro, dispensam a apresentação de Boletim de Ocorrência Policial e o Laudo do IML.

    Uma vez satisfeitas as exigências de prova do acidente e do dano dele decorrente, desnecessária a realização de qualquer outra prova a ser produzida, pois a documentação juntada é suficiente para comprovação do nexo entre o acidente e a debilidade permanente demonstrada.

    A fixação dos honorários advocatícios recursais, mediante a majoração da verba fixada em primeiro grau de jurisdição, independe de pedido expresso, sendo devida ao patrono da parte, em função do trabalho adicional realizado em grau recursal. (N.U 1010350-31.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2018, Publicado no DJE 16/03/2018) Por esses motivos, REJEITO a preliminar ventilada e passo ao julgamento do mérito.

    Pois bem, pretende, basicamente, a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento da indenização remanescente do seguro obrigatório em decorrência de sequelas decorrentes de acidente automobilístico, conforme documentos juntados a inicial.

    A Lei n. 6.194/74 traz no “caput” de seu artigo 3º, de forma precisa, as circunstâncias em que incidem a indenizatória e, em particular, a postulada pela parte autora, “in verbis”: “Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: (...)”.

    No entanto, como consta dos autos, em via administrativa a parte autora recebeu indenização pelo acidente, entretanto discorda veementemente do valor.

    Ora, no caso em questão, quando o requerente se submeteu a perícia ainda na via administrativa, as lesões do autor foram classificadas de acordo, inclusive, a perícia mencionada classificou os danos em grau superior do que quando feita pelo juízo.

    Neste sentido, pela inteligência do art. 3°, da Lei 6.194/74, denota-se que foi estipulado a título de indenização um montante proporcional aos danos sofridos pelo acidentado, assim, a indenização tem o intuito de reparar o dano e não de enriquecer indevidamente aquele que por circunstâncias do destino feriu-se em acidente automobilístico, conforme entendimento da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, “in verbis”: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”.

    Esmiuçando, não é devida a indenização, haja vista que não foi constatada qualquer invalidez pela médica perita, consoante laudo juntado aos autos, neste tom, denota-se que a indenização assecuratória almeja resguardar o direito daqueles que sofreram invalidez em decorrência de acidente automobilístico, o que, não é o caso dos autos.

    Dessa forma, improcede o pedido de complementação da indenização, já que a indenização na via administrativa foi satisfatória.

    Portanto, a parte requerente não conseguiu comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC/15), assim, a improcedência da demanda é à medida imperativa a ser tomada.

    DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, todavia, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE em virtude disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do atual Código de Processo Civil.

    Sem prejuízo, expeça-se o alvará dos honorários periciais em favor da médica perita.

    Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE, mediante as baixas e cautelas de praxe, observando-se às normas da CNGC-MT.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Alta Floresta/MT, data registrada no sistema.

    Tibério de Lucena Batista Juiz de Direito

  • 31/03/2023 15:27

    Expedição de Outros documentos

  • 31/03/2023 15:27

    Expedição de Outros documentos

  • 31/03/2023 15:27

    Julgado improcedente o pedido

  • 08/06/2022 15:37

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2022 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 08:31

    Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 03/05/2022 23:59.

  • 04/05/2022 08:31

    Decorrido prazo de JOAQUIM APARECIDO DA SILVA em 03/05/2022 23:59.

  • 12/04/2022 11:57

    Juntada de Petição de petição

  • 06/04/2022 02:36

    Publicado Intimação em 06/04/2022.

  • 06/04/2022 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

  • 04/04/2022 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2022 10:25

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 10/12/2021 14:13

    Decorrido prazo de JOAQUIM APARECIDO DA SILVA em 09/12/2021 23:59.

  • 07/12/2021 21:46

    Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 06/12/2021 23:59.

  • 07/12/2021 21:46

    Decorrido prazo de JOAQUIM APARECIDO DA SILVA em 06/12/2021 23:59.

  • 01/12/2021 14:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/12/2021 14:56

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/11/2021 08:09

    Publicado Intimação em 29/11/2021.

  • 27/11/2021 06:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021

  • 27/11/2021 06:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021

  • 25/11/2021 18:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/11/2021 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 25/11/2021 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2020 08:47

    Decorrido prazo de JOAQUIM APARECIDO DA SILVA em 04/12/2020 23:59.

  • 06/12/2020 08:46

    Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 02/12/2020 23:59.

  • 06/12/2020 01:16

    Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 02/12/2020 23:59.

  • 05/12/2020 21:20

    Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 03/12/2020 23:59.

  • 05/12/2020 21:20

    Decorrido prazo de JOAQUIM APARECIDO DA SILVA em 03/12/2020 23:59.

  • 12/11/2020 04:07

    Publicado Despacho em 11/11/2020.

  • 12/11/2020 04:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

  • 11/11/2020 21:30

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/11/2020.

  • 11/11/2020 21:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020

  • 09/11/2020 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2020 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2020 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2020 19:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2020 19:00

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2020 01:32

    Juntada (Juntada)

  • 10/06/2020 01:17

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/06/2020 02:06

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 09/06/2020 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 03/12/2019 01:16

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 28/11/2019 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/11/2019 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/10/2019 02:13

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 23/08/2019 00:25

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/08/2019 02:33

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/08/2019 02:24

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 16/08/2019 00:52

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 14/08/2019 00:36

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 12/04/2019 02:26

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 01/03/2019 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/02/2019 02:25

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 18/02/2019 02:41

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 15/02/2019 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/02/2019 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/02/2019 01:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/01/2019 02:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/01/2019 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/05/2018 01:17

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 17/05/2018 01:14

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 02/05/2018 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/04/2018 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/04/2018 01:48

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/04/2018 01:56

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/04/2018 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/04/2018 01:36

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 05/03/2018 02:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/03/2018 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/02/2018 02:26

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 18/10/2017 01:12

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 10/10/2017 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/10/2017 01:24

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 25/09/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/09/2017 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/09/2017 01:31

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 22/09/2017 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/09/2017 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/09/2017 00:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/07/2017 01:34

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 10/07/2017 01:34

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 08/05/2017 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/04/2017 01:18

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 20/04/2017 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/04/2017 01:10

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 19/04/2017 01:08

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 27/03/2017 00:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/01/2017 01:50

    Juntada (Juntada de AR)

  • 17/01/2017 01:24

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/01/2017 02:47

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 29/11/2016 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/11/2016 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/11/2016 02:25

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 09/11/2016 02:40

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 29/09/2016 00:58

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/09/2016 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/09/2016 01:44

    Movimento Legado (Decisao->Concessao->Assistencia Judiciaria Gratuita)

  • 23/09/2016 01:11

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/07/2016 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/07/2016 01:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/07/2016 02:13

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 04/07/2016 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/07/2016 02:32

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

  • 01/07/2016 01:24

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2016

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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