TJMT - 1014338-73.2023.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal

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Polo Ativo

Partes

CLAUDINEIA APARECIDA BERTOCHI

CPF *87.***.*60-91

Advogados

WILLIAM CESAR DE SOUZA

OAB: 29808/MT

CPF *24.***.*06-26

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/01/2025 17:28

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2024 02:07

    Recebidos os autos

  • 29/10/2024 02:07

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/09/2024 02:43

    Publicado Intimação em 02/09/2024.

  • 31/08/2024 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

  • 29/08/2024 18:22

    Expedição de Outros documentos

  • 29/08/2024 18:22

    Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

  • 29/08/2024 17:07

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2024 17:07

    Juntada de Alvará

  • 24/08/2024 02:08

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2024 23:59

  • 05/08/2024 18:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/08/2024 11:17

    Expedição de Outros documentos

  • 05/08/2024 11:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2024 11:17

    Expedição de Outros documentos

  • 05/08/2024 11:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/08/2024 08:02

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2024 02:04

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2024 23:59

  • 01/07/2024 14:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/07/2024 08:34

    Expedição de Outros documentos

  • 01/07/2024 08:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2024 08:34

    Expedição de Outros documentos

  • 01/07/2024 08:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/06/2024 13:49

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2024 15:34

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

  • 20/06/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 12:48

    Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

  • 20/06/2024 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2024 23:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/06/2024 14:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/06/2024 23:59

  • 13/05/2024 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2024 15:10

    Expedição de Outros documentos

  • 13/05/2024 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2024 18:26

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2024 14:35

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

  • 10/05/2024 14:35

    Processo Desarquivado

  • 10/05/2024 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 12:23

    Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

  • 10/05/2024 01:04

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2024 23:59

  • 09/03/2024 05:42

    Decorrido prazo de CLAUDINEIA APARECIDA BERTOCHI em 07/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 14:16

    Publicado Intimação em 29/02/2024.

  • 08/03/2024 14:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

  • 28/02/2024 00:00

    Intimação

    CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente.

    Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47.

    O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36.

    Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento.

    Parágrafo único.

    As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

  • 27/02/2024 14:31

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2024 14:30

    Expedição de Outros documentos

  • 27/02/2024 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2024 14:30

    Expedição de Outros documentos

  • 27/02/2024 14:29

    Expedição de Ofício de RPV

  • 15/02/2024 18:51

    Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

  • 15/02/2024 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 03:27

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2024 23:59.

  • 15/01/2024 17:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Vistos etc.

    Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório.

    Trata-se de cumprimento de sentença, na qual o exequente postula o recebimento do valor atualizado de R$18.962,10, consoante planilha de cálculo.

    O executado, embora intimado, deixou de se manifestar.

    Passa-se a decisão.

    Da análise dos autos, vê-se que o cálculo apresentado pela parte exequente está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado.

    Dessa forma, HOMOLOGO o valor de R$18.962,10, como crédito principal, devidos pela parte executada para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, conforme o cálculo anexado nos autos (id. 122195782 e 122195784).

    Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC.

    Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

    Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento, por meio de precatório.

    Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo.

    Após expeça-se a ordem de pagamento, nos termos do Provimento nº 20/2020/CM, com as alterações feitas pelo Provimento nº 31/2023-CM, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento.

    Tomem-se as demais providencias de estilo.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Cuiabá (MT), data registrada no sistema.

    Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto

  • 15/12/2023 15:56

    Expedição de Outros documentos

  • 15/12/2023 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/12/2023 15:56

    Expedição de Outros documentos

  • 15/12/2023 15:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/09/2023 13:18

    Conclusos para julgamento

  • 13/09/2023 10:22

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 02:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

  • 01/08/2023 07:32

    Decorrido prazo de CLAUDINEIA APARECIDA BERTOCHI em 31/07/2023 23:59.

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1014338-73.2023.8.11.0001.

    EXEQUENTE: CLAUDINEIA APARECIDA BERTOCHI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

    Trata-se de pedido de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de pagar.

    Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC).

    Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias.

    Silente o executado, conclusos para a homologação.

    Intime-se.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    Henriqueta Fernanda C.

    A.

    F.

    Lima Juíza de Direito Designada

  • 24/07/2023 12:43

    Expedição de Outros documentos

  • 24/07/2023 12:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2023 12:43

    Expedição de Outros documentos

  • 24/07/2023 12:43

    Decisão interlocutória

  • 13/07/2023 18:24

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 17:25

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 12/07/2023 17:20

    Transitado em Julgado em 10/07/2023

  • 04/07/2023 17:13

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.

  • 03/07/2023 21:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/07/2023 21:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/06/2023 03:26

    Decorrido prazo de CLAUDINEIA APARECIDA BERTOCHI em 28/06/2023 23:59.

  • 13/06/2023 21:36

    Expedição de Outros documentos

  • 13/06/2023 21:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2023 21:36

    Expedição de Outros documentos

  • 13/06/2023 21:36

    Julgado procedente o pedido

  • 25/05/2023 13:30

    Conclusos para julgamento

  • 20/05/2023 21:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/05/2023 09:16

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

  • 04/04/2023 09:56

    Decorrido prazo de CLAUDINEIA APARECIDA BERTOCHI em 03/04/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:00

    Intimação

    FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a CIÊNCIA E INTIMAÇÃO DA(S) PARTE (S) para DISPENSA da Audiência de Conciliação, conforme OS. 003/2020 (publicada no DJE 10816).

    OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

  • 27/03/2023 15:37

    Expedição de Outros documentos

  • 27/03/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 14:55

    Expedição de Outros documentos

  • 27/03/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2023 17:07

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 25/03/2023 17:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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