16/11/2023 18:56

Juntada de Certidão
23/09/2023 01:37

Recebidos os autos
23/09/2023 01:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/08/2023 11:42

Decorrido prazo de OI S.A. em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 11:42

Decorrido prazo de JOSIMAR OSVALDO DE ALMEIDA em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 14:51

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:24

Publicado Sentença em 04/08/2023.
04/08/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 02:04

Decorrido prazo de OI S.A. em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1029390-43.2022.8.11.0002.

RECONVINTE: JOSIMAR OSVALDO DE ALMEIDA EXECUTADO: OI S.A.

Vistos, Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em desfavor da empresa Oi, que está na sua 2º Recuperação Judicial.

O polo ativo requereu o pagamento do débito exequendo e o passivo a suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (Id. 123475334). É o sucinto relato.

Decido.

Compulsando os autos verifico que o processamento da atual RJ da parte requerida se deu na 7ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca Rio de Janeiro, no dia 31/01/2023 e o evento danoso ocorreu em 2019 (Id. 94727322), portanto trata de crédito concursal sujeito a recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da lei 11.101/05.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO.

CRÉDITO CONCURSAL.

FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADOS À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO.

NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Em se tratando de empresa que se encontra em recuperação judicial, deve ser dispensada a garantia do juízo para o recebimento da impugnação à fase de cumprimento de sentença. 2- O crédito em execução é concursal, ou seja, constituído antes da recuperação judicial (20/6/2016), pois a constituição do crédito se deu com o evento danoso noticiado na inicial (cobrança indevida ocorrida em 12/08/2014).

Precedentes do STJ. 3- O artigo 9º, II da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data em que proferida a sentença que declarou a falência da empresa ou do plano de recuperação judicial. 4- No presente caso, vislumbra-se excesso no cálculo apresentado no ID. 117525668, pois realizado levando-se em consideração para a aplicação dos juros de mora, a data do evento danoso, conforme determinado em sentença. 5- Tratando-se de crédito concursal, deverá ser expedida certidão de crédito, a fim de que a parte exequente se habilite perante o juízo da recuperação judicial. 6- A multa imposta em sede de Embargos de Declaração deve ser afastada, pois não evidenciado o caráter protelatório do recurso. 7- Recurso conhecido e provido. (N.U 8010210-83.2013.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 29/04/2023).

RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO - CRÉDITO CONCURSAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADOS À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EVIDENCIADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Em se tratando de empresa que se encontra em recuperação judicial, deve ser dispensada a garantia do juízo para o recebimento da impugnação à fase de cumprimento de sentença. 2- O crédito em execução é concursal, ou seja, constituído antes da recuperação judicial (20/6/2016), pois a constituição do crédito se deu com o evento danoso noticiado na inicial (cobrança indevida ocorrida em 12/08/2014).

Precedentes do STJ. 3- O artigo 9º, II da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data em que proferida a sentença que declarou a falência da empresa ou do plano de recuperação judicial. 4- No presente caso, vislumbra-se excesso no cálculo apresentado no ID. 117525668, pois realizado levando-se em consideração para a aplicação dos juros de mora, a data do evento danoso, conforme determinado em sentença. 5- Tratando-se de crédito concursal, deverá ser expedida certidão de crédito, a fim de que a parte exequente habilite-se perante o juízo da recuperação judicial. 6- A multa imposta em sede de Embargos de Declaração deve ser afastada, pois não evidenciado o caráter protelatório do recurso. 7- Recurso conhecido e provido. (N.U 0068011-76.2015.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023).

RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DE TRÂMITE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS – REFORMA DA SENTENÇA – CRÉDITO CONCURSAL – RECONHECIMENTO – HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Observada a ocorrência da declaração de recuperação judicial, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com o atendimento do pleito recursal de declaração do crédito como concursal. (N.U 8009999-76.2015.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, Publicado no DJE 07/06/2022).

Deste modo, respeitando entendimentos contrários, não há viabilidade jurídica para o prosseguimento da ação, pois, em atenção aos objetivos do processo de recuperação judicial, todos os credores devem se submeter ao plano homologado pelo juízo universal.

Na mesma linha, o Enunciado n. 51 do FONAJE estabelece que: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).” Verifico que o juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro determinou a suspensão de todas as execuções movidas contra a empresa OI, contudo a decisão não é compatível com o rito definido pela Lei dos Juizados, que prevê a celeridade em seu processamento.

Nesta trilha, indefiro o pedido dos polos.

Posto isto, nos termos dos artigos 8º e 51º, inciso IV, da Lei 9.099/95, extingo o processo e determino a expedição da certidão de crédito em favor da parte exequente, com a atualização monetária do valor até 01/03/2023.

Após, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Às providências.

CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito
02/08/2023 05:14

Expedição de Outros documentos
02/08/2023 05:14

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
17/07/2023 21:44

Conclusos para despacho
17/07/2023 15:55

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2023 03:34

Publicado Intimação em 12/07/2023.
12/07/2023 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 17:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/07/2023 17:55

Expedição de Outros documentos
10/07/2023 17:54

Processo Desarquivado
04/07/2023 13:39

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
14/06/2023 07:05

Arquivado Definitivamente
13/06/2023 16:36

Devolvidos os autos
13/06/2023 16:36

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
13/06/2023 16:36

Juntada de acórdão
13/06/2023 16:36

Juntada de Certidão
13/06/2023 16:36

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
13/06/2023 16:36

Juntada de intimação de pauta
13/06/2023 16:36

Juntada de intimação de pauta
13/06/2023 16:36

Juntada de intimação de pauta
23/03/2023 14:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
16/03/2023 08:49

Decorrido prazo de OI S.A. em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 08:49

Decorrido prazo de JOSIMAR OSVALDO DE ALMEIDA em 15/03/2023 23:59.
15/03/2023 11:30

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2023 05:11

Publicado Decisão em 01/03/2023.
01/03/2023 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 21:27

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 21:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/02/2023 16:28

Conclusos para decisão
05/02/2023 01:57

Decorrido prazo de OI S.A. em 03/02/2023 23:59.
02/02/2023 17:40

Juntada de Petição de recurso inominado
25/01/2023 12:05

Juntada de Petição de manifestação
23/12/2022 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2022
21/12/2022 17:07

Expedição de Outros documentos
21/12/2022 17:07

Juntada de Projeto de sentença
21/12/2022 17:07

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2022 14:22

Juntada de Petição de contestação
07/11/2022 15:52

Conclusos para julgamento
07/11/2022 15:52

Recebimento do CEJUSC.
07/11/2022 15:52

Audiência Conciliação juizado realizada para 07/11/2022 15:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ
07/11/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 13:50

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2022 22:01

Decorrido prazo de OI S.A. em 25/10/2022 23:59.
18/10/2022 17:55

Recebidos os autos.
18/10/2022 17:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC
13/09/2022 09:55

Publicado Intimação em 13/09/2022.
13/09/2022 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
09/09/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 15:15

Audiência Conciliação juizado designada para 07/11/2022 15:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
09/09/2022 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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