31/07/2024 13:47

Juntada de Certidão
31/07/2024 02:09

Recebidos os autos
31/07/2024 02:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/05/2024 21:52

Arquivado Definitivamente
04/05/2024 01:12

Recebidos os autos
04/05/2024 01:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/05/2024 01:05

Transitado em Julgado em 06/05/2024
04/05/2024 01:05

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 02/05/2024 23:59
04/05/2024 01:05

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA TENORIO em 02/05/2024 23:59
10/04/2024 01:30

Publicado Sentença em 10/04/2024.
10/04/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 15:10

Expedição de Outros documentos
08/04/2024 15:10

Julgado improcedente o pedido
15/03/2024 10:26

Conclusos para julgamento
08/03/2024 23:02

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 06/03/2024 23:59.
05/03/2024 17:06

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2024 16:18

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2024 04:09

Publicado Despacho em 14/02/2024.
14/02/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2024
13/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1007325-17.2023 Vistos, etc... Às partes, para que no prazo de 15 (quinze) dias especifiquem as provas que efetivamente desejam produzir, justificando a necessidade.

Cumprida a determinação supra, conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT, 12 de fevereiro de 2.024.- Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª.

Vara Cível.-
12/02/2024 14:22

Expedição de Outros documentos
12/02/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 09:59

Conclusos para decisão
17/08/2023 19:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/07/2023 04:16

Publicado Intimação em 26/07/2023.
26/07/2023 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Intima-se a Parte Autora para, caso queira, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar a contestação oferecida nos autos.
24/07/2023 17:22

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 03:57

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 26/06/2023 23:59.
25/06/2023 00:54

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 23/06/2023 23:59.
23/06/2023 15:18

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 12:09

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2023 15:06

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2023 15:06

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2023 03:03

Publicado Decisão em 01/06/2023.
01/06/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1007325-17.2023.8.11.0003 Ação: Revisional de Contrato Autora: Maria Aparecida Tenório.

Réu: Banco Itaucard S/A.

Vistos, etc.

MARIA APARECIDA TENÓRIO, com qualificação nos autos, ingressara neste juízo com a presente “Ação Revisional de Contrato” em desfavor de BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, pelos fatos elencados na inicial, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, vindo-me os autos conclusos.

D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei.

Acolho a emenda da inicial de (Id.116460894; Id.116460895 e Id.116460896).

Ademais, analisando o documento de (Id.116460895), hei por bem deferir os benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, CPC).

Considerando a natureza e as circunstâncias da ação, bem como que a praxe evidencia ser infrutífera a realização de acordo nesta fase processual, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, em atenção ao princípio da razoável duração do processo e celeridade processual (art.5º, LXXVIII, CF).

Insta ressaltar que, em havendo interesse das partes na audiência conciliatória, poderão manifestar nos autos, para designação do ato pelo magistrado, em consonância com o disposto no artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil.

Cite-se, observando-se os termos do artigo 246 do Código de Processo Civil.

Constem no mandado as advertências dos artigos 231, 335 e 344 do Código de Processo Civil.

Ofertada a contestação, certifique-se a tempestividade e vista dos autos à parte autora para impugnar, querendo, após conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT, 29 de maio de 2.023.

Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.
30/05/2023 15:45

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 15:45

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 15:45

Decisão interlocutória
30/05/2023 15:45

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA APARECIDA TENÓRIO registrado(a) civilmente como MARIA APARECIDA TENORIO - CPF: *47.***.*82-68 (REQUERENTE).
24/05/2023 19:16

Conclusos para decisão
29/04/2023 04:39

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2023 06:06

Publicado Despacho em 10/04/2023.
07/04/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
06/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1007325-17.2023.8.11.0003 Ação: Revisional de Contrato Autora: Maria Aparecida Tenório.

Réu: Banco Itaucard S/A.

Vistos, etc.

MARIA APARECIDA TENÓRIO, com qualificação nos autos, ingressara neste juízo com a presente “Ação Revisional de Contrato” em desfavor de BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, pelos fatos elencados na inicial, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita.

D E C I D O: O Código de Processo Civil de 2015 disciplina em seção exclusiva o benefício da justiça gratuita nos arts. 98 a 102, revogando parcialmente a Lei 1.060/50, na forma do art. 1.072, III, do NCPC.

Assim, dispõe o art. 98, do CPC, que: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Sobre a temática o novo sistema processual ao regular o instituto do benefício da justiça, consolida entendimentos já firmados pelos tribunais e cria novos instrumentos para o maior dimensionamento do direito fundamental da justiça gratuita.

A justiça gratuita compreende a teor do que disciplina o § 1º, do art. 98, do CPC abrange: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Na atualidade adoto entendimento diverso do anteriormente externalizado, posicionando-me no sentindo de que a simples declaração de hipossuficiência financeira firmada pela pessoa natural não é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Isso porque, faz se necessária uma interpretação sistemática do disciplinado no art. 98, no § 3º, do art. 99, do CPC/15 e no inc.

LXXIV, do art. 5º, da CF, sendo imprescindível na forma do texto constitucional a comprovação da hipossuficiência de recursos.

Nesse esteio, assevera a Ticiano Alves e Silva: “Como se vê, o direito à assistência jurídica integral e gratuita é bem amplo, abarcando os três direitos acima mencionados.

E não poderia ser diferente, considerando que, além de vedar a autotutela, o Estado objetiva fundamentalmente construir uma sociedade justa, livre e solidária, reduzir as desigualdades e promover o bem de todos, sem discriminação (art. 3º, CF).

Não assistir aqueles que não possuem recursos para ir a juízo, desamparando-os, é o mesmo que lhes negar proteção jurídica.

De nada valeria as leis, se, ante uma violação, aos pobres não fosse dado obter tutela jurisdicional estatal e o restabelecimento da ordem jurídica violada.

O direito fundamental à igualdade seria agredido na hipótese.

Em relação, especificamente, ao direito à justiça gratuita, depreende-se da Constituição Federal que seus titulares são os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, conforme o caput do art. 5º, embora tal ilação reste superada há muito por uma interpretação favorável aos direito fundamentais.

Além disso, pode-se igualmente afirmar que o requisito para o gozo da gratuidade da justiça é a comprovação de insuficiência de recursos.

O texto constitucional exige expressamente comprovação da miserabilidade, vale dizer, não se satisfaz com a mera afirmação ou alegação sem prova” (Novo CPC doutrina selecionada, v. 1: parte geral.

Salvador: juspodivm, 2015, p. 807).

Assim, intime-se a parte autora, via seu bastante procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o estado de hipossuficiência, eis que ausente aos autos documentos que se prestem para o fim colimado, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, nos moldes dos artigos 321 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado nos autos, após conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT, 31 de março de 2.023.

Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.
05/04/2023 15:04

Expedição de Outros documentos
05/04/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 15:04

Expedição de Outros documentos
05/04/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 16:59

Conclusos para decisão
30/03/2023 16:58

Juntada de Certidão
30/03/2023 16:58

Juntada de Certidão
30/03/2023 16:58

Juntada de Certidão
28/03/2023 22:24

Recebido pelo Distribuidor
28/03/2023 22:24

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
28/03/2023 22:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
13/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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