TJMT - 0003231-29.2012.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Terceira Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIO ABUJAMRA

CPF *98.***.*04-48

SUEL ABUJAMRA

CPF *05.***.*87-72

Advogados

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

OAB: 6358/MT

CPF *32.***.*60-68

REALSI ROBERTO CITADELLA

OAB: 47925/SP

CPF *31.***.*30-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2024 08:15

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2024 01:07

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 01:07

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 21/03/2024 16:08

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2024 16:08

    Transitado em Julgado em 16/02/2024

  • 16/02/2024 03:28

    Decorrido prazo de SUEL ABUJAMRA em 15/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 03:28

    Decorrido prazo de CAIO ABUJAMRA em 15/02/2024 23:59.

  • 31/01/2024 10:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/01/2024 07:45

    Publicado Sentença em 22/01/2024.

  • 13/01/2024 15:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

  • 10/01/2024 00:00

    Intimação

    Processo nº. 0003231-29.2012 Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada Vistos etc.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ingressou com AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de SUEL ABUJAMRA, também qualificado no processo, objetivando a recomposição, regeneração ou desoneração de reserva legal degrada no imóvel de propriedade do réu.

    O MP aduz ter instaurado procedimento administrativo para apuração da atual situação da Fazenda Santo Antônio do Sucuri, de propriedade do demandado.

    Alega ter obtido informações da SEMA/MT que a referida propriedade apresenta 674,921 ha (seiscentos e setenta e quatro hectares e novecentos e vinte e um ares) de reserva legal degradada.

    Sustenta a existência de passivo ambiental e requer a procedência do pleito inicial.

    Juntou documentos.

    O demandado apresentou defesa no id. 58430502, pág. 83/100, aduzindo que, por meio do inquérito civil, não houve a comprovação do alegado dano ambiental.

    Argui que não explora sua área de preservação ambiental e a mantém intacta.

    Requer a improcedência do pedido inicial.

    Juntou documentos.

    Tréplica no id. 58429416, pág. 32/38.

    O processo foi distribuído originalmente para o Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, a qual, em razão da edição da Resolução nº 002/2013/TP, declinou da competência a favor desta 3ª Vara Cível.

    Deferida a produção de prova pericial, cujo laudo encontra-se no id. 58429418, pág. 18/104, com complementação no id. 58429420, pág. 15/35.

    Em face do falecimento do demandado, houve a substituição processual pelo seu espólio.

    No id. 130543952, o i. representante do Parquet reconhece, em face da prova técnica produzida, a ausência de provas para dar sustentação à procedência da lide.

    Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO.

    EXAMINADOS.

    DECIDO.

    Da análise dos autos, vê-se que o presente feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

    Da análise do conjunto probatório, observa-se que a parte autora não comprova a degradação da área de 674,9213 há de reserva legal, no imóvel denominado Fazenda Santo Antônio do Sucuri, de propriedade do requerido.

    Do laudo pericial, extrai-se o seguinte: “(...) R: Em vistoria in loco foi constatado que o plano de recuperação de áreas degradadas foi parcialmente executado, a exemplo temo o isolamento (cerca) de algumas áreas de APPD informada no TAC, tendo ainda que em sua maioria as APPD’s encontram-se com regeneração natural em desenvolvimento.

    Por fim, informamos que não identificamos o cumprimento total das atividades existentes no referido TAC mais, sim, em desenvolvimento parcial conforme consta do relatório PRAD protocolado junto a SEMA sob o nº 171200/2016.” (id. 58429420, pág.35) Mais esclarecedora, ainda, é a manifestação do assistente técnico do demandante, que esclarece: “(...) A área total da propriedade é de 4.083,51 hectares sendo indicado como reserva legal no CAR 852.44 hectares correspondente a 20,88% da área total.

    A reserva legal possui área coberta por vegetação nativa de cerrado, sendo que em uma área situada nos arredores do ponto de coordenadas S 16036' 50.7 e W 54° 32' 53.5" está em recuperação para conversão em reserva legal. - Que o laudo técnico do perito do juízo apresenta as características e dados existentes na propriedade na data da vistoria referente aos pontos vistoriados. - Que os locais propostos no CAR como reserva legal foram vistoriados e estão com vegetação preservada ou em recuperação. - Que não houve delimitação de área de reserva legal na propriedade rural aprovada pelo órgão ambiental, uma vez que não foi expedida a LAU que era o momento processual onde se demarcava a reserva. - Que devido a entrada em vigor do novo Código Florestal - Lei n.12.651/2012 a reserva legal foi proposta no CAR nacional e está pendente de análise. 7— CONCLUSÃO: Diante do exposto, com base na vistoria “in loco” e Laudo Técnico Pericial apresentado nos autos do processo, conclui-se que a propriedade rural possui 20,88% de sua área proposta como reserva legal e que esta área apresenta-se preservada ou em regeneração, porém o órgão ambiental, quando da análise do CAR, irá ou não aprovar a área proposta.

    Quanto as áreas consideradas de preservação permanente degradadas, estas deverão ser recuperadas nos termos do TAC celebrado com Estado do Mato Grosso no processo n.987341/2005.

    Assim sugere-se que seja inicialmente analisado qual a legislação aplicável ao caso para determinação do percentual da reserva legal a ser exigido para referida propriedade; onde, após esta definição, seja então verificada a necessidade de ampliação ou não da área da reserva legal nas modalidades previstas na Lei n.12.651/2012.” E mais, noticia o i. representante do autor que por meio de Inquérito Civil instaurado pela Promotoria de Justiça da Bacia Hidrográfica do São Lourenço, objetivando apurar eventuais Áreas de Preservação Permanente Degradadas/alteradas e déficit de Área de Reserva Legal na mesma propriedade, objeto da lide, constatou-se a existência de apenas 12,544 ha de Área de Preservação Degradada.

    Nesse diapasão, ausente prova da subsistência dos danos ambientais ou da necessidade de imposição de obrigações em desfavor do demandado, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.

    Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL - MOVIMENTAÇÃO DE TERRA EM LOCAL PRÓXIMO A CURSO D'ÁGUA - RECOMPOSIÇÃO NATURAL DO DANO - AUSÊNCIA DE PROVA DE DANOS AMBIENTAIS IRREVERSÍVEIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.

    Configura-se dano ambiental a movimentação de terra, sem autorização do órgão competente, em área situada a menos de 30m de curso d'água.

    Diante da recomposição natural do meio ambiente e da ausência de prova de danos ambientais graves ou irreversíveis, incabível a condenação pecuniária a título indenizatório.

    TJMG - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.23.093612-2/001 - COMARCA DE IBIRITÉ - APELANTE(S): LIBERDADE IMOVEIS LTDA. - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO – MPMG.

    Data: 19/12/2023” Ex positis, e de tudo mais que dos autos constam, julgo improcedente o pedido inicial.

    Deixo de determinar a remessa necessária em face do reconhecimento pelo próprio autor da ausência de provas.

    Deixo de condenar o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em face da não incidência neste rito processual.

    Transitada em julgado, ou havendo desistência do prazo recursal, ao arquivo com baixa e anotações necessárias.

    P.R.I.C.

    Rondonópolis-MT/2024.

    MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

  • 09/01/2024 16:24

    Expedição de Outros documentos

  • 09/01/2024 16:24

    Julgado improcedente o pedido

  • 17/12/2023 10:18

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 22:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/09/2023 08:26

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2023 23:59.

  • 03/08/2023 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 07:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2023 07:54

    Expedição de Outros documentos

  • 18/07/2023 03:16

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2023 23:59.

  • 30/06/2023 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2023 18:17

    Expedição de Outros documentos

  • 30/06/2023 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 16:11

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 16:19

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/03/2023 02:16

    Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2023.

  • 28/03/2023 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

  • 27/03/2023 00:00

    Intimação

    Intimação da parte requerida , ante o erro/falha na visualização dos documentos anexados id 97842662, para providenciar nova juntada dos mesmos nos termos da informação id. 100723891, no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 24/03/2023 16:15

    Expedição de Outros documentos

  • 06/10/2022 17:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/09/2022 06:20

    Publicado Intimação em 15/09/2022.

  • 15/09/2022 06:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

  • 13/09/2022 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 20:13

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2022 23:59.

  • 24/06/2022 08:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2022 07:56

    Juntada de Ofício

  • 03/06/2022 09:01

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 02/06/2022 14:11

    Juntada de Ofício

  • 17/11/2021 17:32

    Decorrido prazo de SUEL ABUJAMRA em 16/11/2021 23:59.

  • 08/11/2021 10:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/11/2021 00:16

    Publicado Decisão em 08/11/2021.

  • 06/11/2021 01:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021

  • 03/11/2021 20:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2021 20:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2021 20:14

    Decisão interlocutória

  • 24/10/2021 21:25

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2021 16:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/07/2021 05:17

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2021 23:59.

  • 14/07/2021 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 07:32

    Decorrido prazo de LEONARDO SANTOS DE RESENDE em 12/07/2021 23:59.

  • 07/07/2021 09:57

    Juntada de Petição de petição

  • 29/06/2021 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2021 08:51

    Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2021.

  • 19/06/2021 04:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2021

  • 17/06/2021 18:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2021 18:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2021 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 17:46

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 10:17

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/06/2021.

  • 02/06/2021 10:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

  • 31/05/2021 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 01:02

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 30/08/2019 01:42

    Juntada (Juntada de AR)

  • 22/08/2019 01:43

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 22/08/2019 01:34

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 19/08/2019 02:38

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 12/08/2019 01:55

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 12/08/2019 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 06/08/2019 02:41

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 04/07/2019 01:28

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/05/2019 02:23

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/02/2019 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/02/2019 01:13

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 15/02/2019 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/02/2019 00:18

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 06/02/2019 02:15

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 30/10/2018 02:00

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 28/09/2018 01:13

    Juntada (Juntada de AR)

  • 20/08/2018 02:17

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 20/08/2018 02:06

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 20/08/2018 01:51

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 15/08/2018 02:25

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 15/08/2018 01:33

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 15/08/2018 01:33

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 14/08/2018 02:17

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 05/07/2018 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/06/2018 01:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/04/2018 00:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/04/2018 01:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/04/2018 02:45

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/03/2018 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/03/2018 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/02/2018 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/02/2018 01:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/12/2017 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/12/2017 01:44

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/12/2017 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/12/2017 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/12/2017 02:32

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 04/12/2017 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/06/2017 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/06/2017 01:44

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 19/06/2017 01:40

    Expedição de documento (Certidao)

  • 01/06/2017 02:12

    Juntada (Juntada de AR)

  • 23/05/2017 01:46

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 18/05/2017 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/05/2017 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/05/2017 01:51

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 17/05/2017 01:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/05/2017 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/05/2017 01:54

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 24/04/2017 02:33

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 20/04/2017 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/03/2017 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/03/2017 01:31

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 16/03/2017 01:37

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 21/02/2017 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/02/2017 01:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2017 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/01/2017 01:57

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/01/2017 01:49

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 24/01/2017 02:38

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 24/01/2017 01:33

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 20/01/2017 01:14

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/01/2017 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/01/2017 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/01/2017 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/01/2017 01:28

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/12/2016 01:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/12/2016 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/12/2016 02:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/12/2016 01:29

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 09/12/2016 01:28

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 09/12/2016 01:28

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 06/12/2016 02:29

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 02/12/2016 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/09/2016 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/09/2016 01:52

    Expedição de documento (Certidao (RAJ))

  • 06/09/2016 01:27

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 29/08/2016 01:41

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 24/08/2016 02:03

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 10/08/2016 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/08/2016 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/08/2016 01:59

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 03/08/2016 01:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 02/08/2016 02:31

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 01/08/2016 02:32

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 28/07/2016 01:57

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 28/07/2016 01:54

    Expedição de documento (Alvara Expedido)

  • 25/07/2016 02:15

    Juntada (Juntada de Laudo)

  • 22/07/2016 02:38

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 11/07/2016 01:59

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 08/07/2016 01:59

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 09/06/2016 02:02

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 08/06/2016 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 06/06/2016 01:26

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 06/06/2016 01:11

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 03/06/2016 01:08

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 28/04/2016 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/04/2016 02:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/04/2016 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/04/2016 01:59

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/04/2016 01:40

    Juntada (Juntada)

  • 19/04/2016 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/02/2016 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/02/2016 01:07

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 16/02/2016 01:40

    Expedição de documento (Alvara Expedido)

  • 05/02/2016 01:37

    Juntada (Juntada)

  • 02/02/2016 02:02

    Juntada (Juntada de AR)

  • 27/01/2016 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/01/2016 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/01/2016 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/01/2016 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/01/2016 02:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 14/01/2016 02:09

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 13/01/2016 01:14

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 12/01/2016 01:21

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 12/01/2016 01:19

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 12/01/2016 01:08

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 11/01/2016 02:20

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/01/2016 02:18

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 11/01/2016 02:14

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 11/01/2016 01:32

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 11/01/2016 01:09

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 11/01/2016 01:09

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 07/01/2016 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/12/2015 02:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/11/2015 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/11/2015 02:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/10/2015 01:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 31/08/2015 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/08/2015 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/08/2015 01:56

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 18/08/2015 01:08

    Expedição de documento (Certidao (RAJ))

  • 31/07/2015 02:35

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 30/07/2015 02:13

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 21/07/2015 02:00

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 21/07/2015 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/07/2015 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/07/2015 02:14

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 17/07/2015 02:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/07/2015 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/07/2015 01:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/07/2015 01:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/07/2015 01:45

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/07/2015 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/06/2015 02:13

    Juntada (Juntada de AR)

  • 29/05/2015 02:31

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 12/05/2015 01:42

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 17/04/2015 02:34

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 15/04/2015 02:08

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 07/04/2015 02:27

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 27/02/2015 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/02/2015 01:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/02/2015 01:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/02/2015 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/01/2015 01:21

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 13/01/2015 01:57

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 18/12/2014 02:14

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 18/12/2014 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/12/2014 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/12/2014 00:22

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 12/11/2014 02:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 12/11/2014 01:23

    Expedição de documento (Certidao (RAJ))

  • 10/11/2014 01:54

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 06/11/2014 01:54

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 29/10/2014 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/10/2014 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/10/2014 02:36

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 24/10/2014 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/10/2014 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/10/2014 02:34

    Expedição de documento (Certidao)

  • 25/09/2014 02:45

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 03/09/2014 01:34

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 02/09/2014 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/08/2014 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/08/2014 02:29

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 28/08/2014 02:03

    Juntada (Juntada de AR)

  • 04/08/2014 02:07

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 30/07/2014 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/07/2014 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/07/2014 01:55

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 16/07/2014 01:40

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 09/07/2014 01:46

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 18/06/2014 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 17/06/2014 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/06/2014 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/06/2014 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/05/2014 01:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/05/2014 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/05/2014 02:00

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/04/2014 02:16

    Expedição de documento (Certidao (RAJ))

  • 30/04/2014 01:51

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 30/04/2014 01:50

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 25/04/2014 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 23/04/2014 01:38

    Requisição de Informações (Intimacao Pessoal)

  • 22/04/2014 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/03/2014 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/03/2014 02:03

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 24/03/2014 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 12/03/2014 01:38

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 12/03/2014 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/03/2014 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/02/2014 01:46

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 07/02/2014 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/01/2014 00:26

    Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

  • 10/01/2014 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/01/2014 01:13

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 04/12/2013 01:33

    Expedição de documento (Certidao (RAJ))

  • 28/11/2013 01:17

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 28/11/2013 01:17

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 28/11/2013 01:15

    Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

  • 25/11/2013 01:52

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 21/11/2013 02:00

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 21/11/2013 01:55

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 14/11/2013 02:20

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 14/11/2013 01:42

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 12/11/2013 01:57

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 06/11/2013 01:36

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 06/11/2013 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/11/2013 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 31/10/2013 01:57

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 25/10/2013 01:56

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 22/10/2013 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/10/2013 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/09/2013 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/09/2013 00:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2013 02:43

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/09/2013 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/08/2013 02:38

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 20/08/2013 01:12

    Expedição de documento (Certidao (RAJ))

  • 14/08/2013 02:21

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 12/08/2013 01:28

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 02/08/2013 02:00

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 01/08/2013 02:26

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 01/08/2013 02:25

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 31/07/2013 01:39

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 30/07/2013 01:54

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/07/2013 02:35

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/07/2013 02:14

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 16/07/2013 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/07/2013 01:12

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 15/07/2013 00:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/07/2013 01:28

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 18/04/2013 02:17

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 17/04/2013 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/04/2013 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/03/2013 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/03/2013 01:38

    Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

  • 01/03/2013 01:57

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/03/2013 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/02/2013 02:13

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 01/02/2013 01:40

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 30/01/2013 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/01/2013 02:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2012 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/10/2012 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 24/10/2012 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/10/2012 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/10/2012 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 23/10/2012 02:25

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 23/10/2012 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/10/2012 02:11

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 01/10/2012 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 24/09/2012 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/08/2012 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/08/2012 02:46

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 06/08/2012 02:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/08/2012 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/08/2012 02:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/07/2012 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 20/07/2012 02:19

    Juntada (Juntada de Defesa Previa)

  • 20/07/2012 02:18

    Expedição de documento (Certidao)

  • 20/07/2012 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/07/2012 02:07

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 04/07/2012 02:37

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 22/06/2012 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/06/2012 01:24

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 22/06/2012 01:24

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 22/06/2012 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/06/2012 01:52

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/06/2012 01:52

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 20/06/2012 01:24

    Juntada (Juntada de AR)

  • 31/05/2012 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/05/2012 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 31/05/2012 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/05/2012 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 16/05/2012 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/05/2012 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 16/05/2012 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/04/2012 01:32

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 24/04/2012 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 13/04/2012 01:28

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 13/04/2012 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/04/2012 02:25

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 09/04/2012 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 04/04/2012 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/04/2012 02:45

    Despacho (Despacho)

  • 30/03/2012 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/03/2012 02:09

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/03/2012 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 30/03/2012 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/03/2012 02:07

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 30/03/2012 02:06

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 22/03/2012 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 22/03/2012 01:59

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 21/03/2012 01:39

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2012

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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