05/05/2023 17:17

Arquivado Definitivamente
05/05/2023 12:30

Baixa Definitiva
05/05/2023 12:30

Arquivado Definitivamente
05/05/2023 12:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/05/2023 12:30

Transitado em Julgado em 04/05/2023
05/05/2023 00:18

Decorrido prazo de JAU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:18

Decorrido prazo de PAULO RICARDO DE CARVALHO REDI E CIA LTDA - ME em 04/05/2023 23:59.
11/04/2023 00:15

Publicado Acórdão em 11/04/2023.
11/04/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
10/04/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES – EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI – DESNECESSIDADE – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE ANÔNIMA EM LIMITADA – MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – ANÁLISE INVIÁVEL NO PRESENTE INCIDENTE – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – QUESTÃO PRECLUSA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. (...) (STJ, AgInt no AREsp 1637202).

A arguição de irregularidade com relação à transformação da sociedade anônima em limitada é matéria que exige dilação probatória, portanto não pode ser enfrentada em Exceção de Pré-Executividade.

Se o juiz deferiu a desconsideração da personalidade jurídica e a parte discutiu a questão, sem sucesso, tanto na Impugnação ao Cumprimento de Sentença como nos Recursos posteriores, incide a preclusão consumativa.
07/04/2023 19:17

Expedição de Outros documentos
06/04/2023 16:09

Conhecido o recurso de PAULO RICARDO DE CARVALHO REDI E CIA LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-02 (AGRAVANTE) e não-provido
05/04/2023 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/03/2023 11:30

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 11:30

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 11:30

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 11:30

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 11:30

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 11:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/03/2023 00:24

Decorrido prazo de PAULO RICARDO DE CARVALHO REDI E CIA LTDA - ME em 28/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:34

Publicado Intimação de pauta em 28/03/2023.
28/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
28/03/2023 00:22

Decorrido prazo de GOIABEIRAS PARTICIPACOES LTDA - EPP em 27/03/2023 23:59.
24/03/2023 20:28

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 13:24

Conclusos para julgamento
14/03/2023 12:34

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2023 00:30

Publicado Intimação em 07/03/2023.
07/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
04/03/2023 19:51

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 20:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/02/2023 00:26

Publicado Certidão em 27/02/2023.
27/02/2023 00:26

Publicado Informação em 27/02/2023.
25/02/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
25/02/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
24/02/2023 10:11

Juntada de Petição de outros documentos
23/02/2023 18:21

Conclusos para decisão
23/02/2023 18:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/02/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 18:06

Desentranhado o documento
23/02/2023 18:06

Cancelada a movimentação processual
23/02/2023 18:05

Juntada de Certidão
23/02/2023 17:35

Expedição de Outros documentos
23/02/2023 17:35

Juntada de Certidão
23/02/2023 17:26

Expedição de Outros documentos
23/02/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
07/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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