TJMT - 0051962-68.2014.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Quarta Vara Especializada da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ: 03.507.415/0013-88

TRANSPORTADORA PARANA LTDA

CNPJ: 02.989.348/0001-89

EDINA BAPTISTA BARROS

CPF *22.***.*23-15

Advogados

EDINA GOMES AMORIM

OAB: 13780/GO

CPF *58.***.*15-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 13:47

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2024 02:06

    Decorrido prazo de EDINA BAPTISTA BARROS em 08/11/2024 23:59

  • 09/11/2024 02:06

    Decorrido prazo de TRANSPORTADORA PARANA LTDA em 08/11/2024 23:59

  • 09/11/2024 02:06

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2024 23:59

  • 28/10/2024 06:44

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença

  • 17/10/2024 02:19

    Publicado Decisão em 17/10/2024.

  • 17/10/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

  • 15/10/2024 14:48

    Expedição de Outros documentos

  • 15/10/2024 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/10/2024 14:47

    Expedição de Outros documentos

  • 15/10/2024 14:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/10/2024 14:23

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 11/10/2024 11:15

    Conclusos para julgamento

  • 24/08/2024 02:04

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2024 23:59

  • 22/08/2024 02:07

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2024 23:59

  • 22/08/2024 02:07

    Decorrido prazo de TRANSPORTADORA PARANA LTDA em 21/08/2024 23:59

  • 22/08/2024 02:07

    Decorrido prazo de EDINA BAPTISTA BARROS em 21/08/2024 23:59

  • 01/08/2024 02:19

    Publicado Decisão em 31/07/2024.

  • 01/08/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

  • 29/07/2024 21:10

    Expedição de Outros documentos

  • 29/07/2024 21:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2024 21:10

    Expedição de Outros documentos

  • 29/07/2024 21:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2023 17:08

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 03:06

    Decorrido prazo de EDINA BAPTISTA BARROS em 01/03/2023 23:59.

  • 03/02/2023 00:25

    Publicado Intimação em 03/02/2023.

  • 03/02/2023 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

  • 01/02/2023 07:37

    Expedição de Outros documentos

  • 01/02/2023 01:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2023 23:59.

  • 30/11/2022 10:01

    Expedição de Outros documentos

  • 30/11/2022 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 00:45

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2022 23:59.

  • 20/10/2022 11:30

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2022 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 12:14

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 12:09

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2022 23:59.

  • 01/09/2022 15:23

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2022 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2022 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 13:04

    Transitado em Julgado em 23/08/2022

  • 24/08/2022 08:38

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2022 23:59.

  • 29/07/2022 10:34

    Decorrido prazo de TRANSPORTADORA PARANA LTDA em 28/07/2022 23:59.

  • 29/07/2022 10:33

    Decorrido prazo de EDINA BAPTISTA BARROS em 28/07/2022 23:59.

  • 13/07/2022 12:05

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2022 03:03

    Publicado Sentença em 07/07/2022.

  • 07/07/2022 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

  • 06/07/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 0051962-68.2014.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: TRANSPORTADORA PARANA LTDA, EDINA BAPTISTA BARROS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Transportadora Paraná Ltda. – ME ingressa com ação anulatória de débito fiscal contra o Estado de Mato Grosso sustentando, em síntese, que realizava o transporte de ração de peixe de Anápolis/GO para Itapuã do Oeste/RO, sendo que ao passar por Barra do Garças/MT a carreta sofreu um acidente e tombou, sendo a carga saqueada.

    Aduz que o fisco cobrou o ICMS sobre a mercadoria sinistrada, acrescido de multa de 50%.

    Discorre sobre a ilegalidade da decisão administrativa.

    Ao final, pede a declaração de nulidade do lançamento fiscal [fls. 5/8].

    Citado, o réu apresenta contestação e discorre sobre a improcedência do pedido inicial [fls. 44/46].

    A parte autora, apesar de intimada, não apresentou impugnação [fl. 50].

    O Ministério Público apresenta parecer pela desnecessidade de intervenção [fl. 60]. É o relatório.

    Decido. - Julgamento antecipado do mérito: O feito possibilita o abreviamento de rito com julgamento antecipado do mérito nos moldes do art. 355, inc.

    I, do Código de Processo Civil. - Mérito: Conforme relatado, o autor afirma que realizava o transporte de ração de peixe de Anápolis/GO para Itapuã do Oeste/RO, sendo que ao passar por Barra do Garças/MT a carreta sofreu um acidente e tombou, sendo a carga saqueada.

    Aduz que o fisco cobrou o ICMS sobre a mercadoria sinistrada, acrescido de multa de 50%.

    Em análise dos autos observo que o autor não comprovou que a carga saqueada é exatamente aquela objeto da fiscalização tributária.

    Aliado a isso, também observo que o autor não apresento cópia integral do processo tributário que deu origem ao DAR n. 000/49.085.770-12, permitindo conhecer as razões de decidir da autoridade administrativa.

    Nesse cenário, aplica-se ao caso o previsto no art. 373, inc.

    I, do Código de Processo Civil: Art. 373.

    O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Essa regra de julgamento, que é dirigida ao julgador no momento de se proferir a sentença, adota um critério objetivo na apreciação da prova já que o juiz, no exercício da autoridade estatal, não pode a seu arbítrio escolher livremente as regras que irão norteá-lo na decisão da causa.

    Com efeito, cabe ao juiz socorrer-se das normas sobre o ônus probatório nas vezes em que a parte, no caso o autor, por omissão, não tenha trazido aos autos elementos para se chegar a uma conclusão segura sobre o deslinde do feito.

    Em outras palavras, por não ter o autor demonstrado ilegalidade na atuação administrativa ele não será beneficiado com a consideração do fato afirmado como de seu interesse, pois não produziu prova nesse sentido.

    E aqui merece destaque o fato de que o autor foi intimado para manifestar sobre a produção probatória, porém quedou-se inerte.

    Diante disso, por não ter se incumbido satisfatoriamente do seu ônus de provar, em especial considerando que não especificou provas a produzir, o autor deve arcar com as consequências decorrentes de sua omissão. - Dispositivo: Posto isso, julgo improcedente o pedido com fundamento no art. 487, inc.

    I, do Código de Processo Civil.

    Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme prevê o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

    P.

    R.

    I.

    C.

    Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

    Gerardo Humberto Alves da Silva Junior Juiz de Direito

  • 05/07/2022 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 13:47

    Julgado improcedente o pedido

  • 14/09/2021 06:13

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 03:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2021 23:59.

  • 29/05/2021 04:25

    Decorrido prazo de EDINA BAPTISTA BARROS em 28/05/2021 23:59.

  • 29/05/2021 04:25

    Decorrido prazo de TRANSPORTADORA PARANA LTDA em 28/05/2021 23:59.

  • 15/04/2021 11:33

    Publicado Intimação em 15/04/2021.

  • 15/04/2021 11:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

  • 13/04/2021 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2021 07:32

    Recebidos os autos

  • 10/04/2021 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 05:15

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/03/2021.

  • 16/03/2021 05:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

  • 15/03/2021 17:51

    Juntada de Petição de expediente

  • 12/03/2021 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2021 01:07

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/10/2020 02:29

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 14/10/2020 01:05

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 13/10/2020 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/10/2020 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/10/2020 02:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/10/2020 01:16

    Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

  • 16/06/2020 01:14

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/06/2020 01:50

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 00:46

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 03/02/2020 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/01/2020 01:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/11/2019 01:18

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 14/11/2019 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/11/2019 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/11/2019 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/11/2019 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/11/2019 02:16

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 14/10/2019 01:12

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 04/10/2019 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/09/2019 01:15

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 29/08/2019 02:10

    Expedição de documento (Certidao)

  • 03/08/2019 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 31/07/2019 02:12

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 30/07/2019 02:07

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 22/07/2019 01:06

    Expedição de documento (Certidao)

  • 22/05/2019 02:35

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 08/05/2019 01:00

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/05/2019 02:59

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/05/2019 02:26

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/04/2019 02:29

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 05/04/2019 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/03/2019 02:36

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 12/03/2019 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/03/2019 01:14

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 07/03/2019 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/02/2019 01:24

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/12/2018 01:45

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 11/12/2018 02:41

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 29/11/2018 01:55

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 23/11/2018 01:07

    Juntada (Juntada de AR)

  • 11/10/2018 01:54

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 11/10/2018 01:37

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 13/09/2018 01:19

    Expedição de documento (Certidao)

  • 03/09/2018 02:17

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 03/09/2018 01:53

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 31/08/2018 02:27

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 31/08/2018 01:54

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 31/08/2018 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/08/2018 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/08/2018 02:01

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/08/2018 01:47

    Expedição de documento (Certidao)

  • 02/08/2018 01:18

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 27/03/2018 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/02/2018 01:39

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 24/01/2018 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/01/2018 02:37

    Expedição de documento (Certidao)

  • 23/01/2018 01:31

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/01/2018 01:24

    Expedição de documento (Certidao)

  • 24/11/2017 02:37

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 10/11/2017 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/11/2017 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/11/2017 01:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/11/2017 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/11/2017 01:36

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 06/11/2017 02:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/10/2017 01:39

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 21/09/2017 01:52

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 18/09/2017 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/09/2017 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 15/09/2017 02:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/09/2017 02:07

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 02/06/2017 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/01/2017 02:14

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/12/2016 01:44

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 19/12/2016 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/09/2016 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/09/2016 02:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/09/2016 02:06

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 06/09/2016 01:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/08/2016 01:09

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 27/07/2016 01:52

    Expedição de documento (Certidao)

  • 30/06/2016 01:23

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 25/05/2016 01:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/05/2016 02:18

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 24/05/2016 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/05/2016 02:36

    Expedição de documento (Certidao)

  • 23/05/2016 01:26

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/04/2016 02:38

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 22/01/2016 01:14

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 27/08/2015 02:20

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 27/08/2015 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/07/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 14/07/2015 02:00

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/07/2015 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/07/2015 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/07/2015 02:28

    Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

  • 07/07/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/07/2015 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/07/2015 01:18

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/07/2015 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/07/2015 01:09

    Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 02/07/2015 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/07/2015 02:10

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 01/07/2015 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/07/2015 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/06/2015 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/06/2015 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/05/2015 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/05/2015 01:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/03/2015 02:26

    Expedição de documento (Certidao)

  • 28/11/2014 01:27

    Juntada (Juntada de Aditamento a Inicial)

  • 19/11/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/11/2014 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/11/2014 01:19

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 17/11/2014 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/11/2014 01:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/11/2014 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/11/2014 02:04

    Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

  • 10/11/2014 02:16

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2014

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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