03/06/2024 14:43

Juntada de Certidão
22/05/2024 10:17

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2024 01:24

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 14:53

Expedição de Outros documentos
15/05/2024 14:53

Expedição de Outros documentos
15/05/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 17:54

Recebidos os autos
27/02/2024 17:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/02/2024 17:54

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 17:54

Transitado em Julgado em 26/01/2024
26/01/2024 03:23

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2024 23:59.
01/12/2023 00:27

Decorrido prazo de MARCIO DO ESPIRITO SANTO - ME em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 04:19

Decorrido prazo de MARCIO DO ESPIRITO SANTO em 29/11/2023 23:59.
06/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1011872-30.2016.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARCIO DO ESPIRITO SANTO - ME e outros Vistos etc...

Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, a qual postula a extinção do feito com base no art. 924, II do CPC diante da quitação do débito(ID 118789817).

Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representando pela(s) CDA(s) que instruiu(iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC-2015.

Custas a cargo da parte executada.

Sem condenação em verba honorária.

Da jurisprudência : TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO.

Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES.

MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos.

Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD.

Determino a expedição de alvará de levantamento do valor depositado nos autos em favor do executado, observando-se os dados bancários constantes dos autos(ID) 132272492.

Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada.

Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se, Intimem-se e cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito
04/11/2023 20:42

Expedição de Outros documentos
04/11/2023 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2023 20:42

Expedição de Outros documentos
04/11/2023 20:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/10/2023 17:30

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2023 12:06

Conclusos para julgamento
30/05/2023 01:07

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2023 23:59.
25/05/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 06:29

Decorrido prazo de MARCIO DO ESPIRITO SANTO - ME em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 06:29

Decorrido prazo de MARCIO DO ESPIRITO SANTO em 05/05/2023 23:59.
13/04/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 00:50

Publicado Decisão em 11/04/2023.
11/04/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
10/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Autos: 1011872-30.2016.8.11.0041 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se pedido de ARRESTO EXECUTIVO, formulado pelo exequente, com fundamento no art. 830, “caput”, do CPC.

Diante de tal panorama fático, entende-se ser perfeitamente possível a realização do arresto executivo na modalidade pleiteada, condicionado a observância superveniente da prática dos atos necessários previstos no art. 830, §2°, do Código de Processo Civil, conforme precedentes da jurisprudência pátria.

A propósito: O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução.

Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4.

Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15.

Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) Assim, proceda-se o protocolamento da penhora de numerário via Sistema SISBAJUD, conforme postulado.

Em caso de penhora frutífera, determina-se a transferência do montante para o SISCONDJ, devendo o executado ser intimado da penhora realizada para, querendo, interpor embargos, no prazo legal.

Se a penhora recair sobre valor irrisório em relação ao débito, em até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deverá o montante ser desbloqueado.

Em caso de tentativa frustrada de bloqueio de numerários, determina-se a consulta quanto à existência de veículos de propriedade da parte executada junto ao Sistema RENAJUD, devendo ser averbada a restrição de transferência e circulação de eventuais veículos localizados, anexando-se aos autos as averbações realizadas.

Se frustrada a tentativa de penhora, após realizada eventual averbação de restrição sobre veículos de propriedade da parte executada, determino a remessa do presente feito ao arquivo provisório até nova manifestação da parte credora ou decurso do prazo prescricional intercorrente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

CUIABÁ, 09 de abril de 2023.

João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito - Portaria TJMT/CM 03/2023
09/04/2023 13:56

Expedição de Outros documentos
09/04/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2023 13:56

Expedição de Outros documentos
09/04/2023 13:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/03/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 08:21

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 08:21

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 16:31

Conclusos para decisão
04/05/2021 12:44

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 05:07

Decorrido prazo de MARCIO DO ESPIRITO SANTO - ME em 03/05/2021 23:59.
04/05/2021 05:07

Decorrido prazo de MARCIO DO ESPIRITO SANTO em 03/05/2021 23:59.
01/05/2021 03:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2021 23:59.
30/03/2021 03:37

Publicado Decisão em 30/03/2021.
30/03/2021 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
26/03/2021 14:46

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 14:46

Rejeitada a exceção de pré-executividade
03/12/2020 22:29

Conclusos para decisão
09/06/2020 21:32

Ato ordinatório praticado
05/06/2020 09:56

Ato ordinatório praticado
29/01/2020 16:36

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2019 14:51

Conclusos para decisão
28/11/2018 20:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2018 23:59:59.
28/11/2018 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2018 23:59:59.
22/11/2018 18:55

Juntada de Petição de petição
31/10/2018 12:51

Expedição de Outros documentos.
14/09/2017 00:41

Decorrido prazo de MARCIO DO ESPIRITO SANTO em 13/09/2017 23:59:59.
02/09/2017 00:33

Decorrido prazo de MARCIO DO ESPIRITO SANTO - ME em 01/09/2017 23:59:59.
31/07/2017 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2017 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2016 15:23

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2016 09:43

Conclusos para decisão
26/07/2016 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2016

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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