13/04/2023 15:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
11/04/2023 00:52

Publicado Decisão em 11/04/2023.
11/04/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
10/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1004805-90.2023.8.11.0001 REQUERENTE: LUCAS MICHELOTTI BALDINI REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Verifico que o recurso interposto nos autos inicialmente preenche os requisitos de admissibilidade, vez que se trata da via pertinente (cabimento) para guerrear a decisão recorrida (art. 41 da LJESP), tendo sido interposto no prazo legal (tempestividade) de 10 dias (art. 42 da LJESP), foi manejado (regularidade formal) por meio de petição (art. 42, segunda parte, da LJESP), não havendo indicativos de que a parte aquiesceu com a decisão ou renunciou seu direito ao uso das vias recursais (inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), razão pela qual o RECEBO tão somente em seu efeito devolutivo (art. 43 da LJESP).

Defere-se o pedido de justiça gratuita para fins de isenção do recolhimento do preparo de recurso.

Intime-se o recorrido para as contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, REMETAM-SE os autos para a Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso.

CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C.

A.

F.

Lima Juíza de Direito Designada
09/04/2023 18:40

Expedição de Outros documentos
09/04/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2023 18:40

Expedição de Outros documentos
09/04/2023 18:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/04/2023 15:56

Conclusos para decisão
03/04/2023 17:15

Juntada de Petição de recurso inominado
29/03/2023 23:38

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2023 04:22

Publicado Sentença em 28/03/2023.
28/03/2023 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
26/03/2023 19:17

Expedição de Outros documentos
26/03/2023 19:17

Expedição de Outros documentos
26/03/2023 19:17

Juntada de Projeto de sentença
26/03/2023 19:17

Julgado improcedente o pedido
16/03/2023 17:58

Conclusos para julgamento
16/03/2023 13:20

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/03/2023 01:39

Publicado Intimação em 08/03/2023.
08/03/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 14:06

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 17:31

Juntada de Petição de contestação
03/02/2023 16:39

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
09/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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