18/12/2024 14:12

Juntada de Certidão
16/12/2024 02:02

Recebidos os autos
16/12/2024 02:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/10/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 09:37

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 09:37

Transitado em Julgado em 16/10/2024
01/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ROBERTO MORAIS CATELLAN em 30/09/2024 23:59
16/09/2024 02:12

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 14:06

Expedição de Outros documentos
12/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ROBERTO MORAIS CATELLAN em 11/09/2024 23:59
04/09/2024 02:05

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 11:48

Expedição de Outros documentos
21/06/2024 13:18

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2024 13:56

Juntada de Petição de diligência
03/06/2024 17:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2024 17:16

Expedição de Mandado
16/05/2024 01:10

Decorrido prazo de ROBERTO MORAIS CATELLAN em 15/05/2024 23:59
01/05/2024 11:32

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2024 01:15

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 15:44

Expedição de Outros documentos
26/04/2024 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 14:57

Conclusos para decisão
21/10/2023 01:07

Decorrido prazo de ROBERTO MORAIS CATELLAN em 09/10/2023 23:59.
26/09/2023 14:09

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2023 10:31

Publicado Sentença em 22/09/2023.
22/09/2023 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1009769-82.2021.8.11.0006.

AUTOR: ROBERTO MORAIS CATELLAN REU: JOSE MARIA NEVES GONCALVES PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c.

Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. - DA REVELIA DA PARTE RECLAMADA.

A parte Reclamada, apesar de devidamente citada (ID Nº 87157247) e intimada (ID Nº 125143637 e Nº125145886) via Oficial de Justiça, deixou de comparecer à audiência conciliatória conforme (ID Nº 127788787, tampouco apresentou defesa nos autos.

Entretanto, a revelia faz presumir verdadeiros os fatos alegados na exordial, desde que se trate de direito disponível, mas não importa necessariamente em procedência do pedido, restando avaliar o fundamento/prova do direito pleiteado.

Mérito.

Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado.

Nesse sentido: "(...) 4.

Ademais, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1259929/AM, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO.

ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PROVA TESTEMUNHAL.

INDEFERIMENTO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

POSSE.

PROVA.

AUSÊNCIA.

REEXAME.

SÚMULA N. 7/STJ.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 3.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4.

Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - 4ª T - AgInt no AREsp 1157049/SP - relª.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - j. 07/06/2018 - DJe 15/06/2018).

Grifei.

A parte Reclamante noticia, em síntese: - que a parte reclamante realizou transação de venda e compra com a parte reclamada no valor de R$ 395,00 (trezentos e noventa e cinco reais) emitido em data de 21/11/2019, valor pago com a cártula de cheque do Banco Itaú, agência nº 0527, conta nº 07600-4, pré-datado para data de 21/12/2019, sendo que o referido cheque foi devolvido em datas de 30/12/2019 e 27/01/2020, por insuficiência de fundos, (alínea 11 e 12), sendo que as tentativas de buscar um acordo via administrativo foram todas frustradas na tentativa de receber a dívida por isso requer a condenação da parte Reclamada no pagamento do valor de R$ 597,11 (quinhentos e noventa e sete reais e onze centavos), atualizados até data de 11/12/2021.

A parte Reclamada, apesar de devidamente citada (ID Nº 87157247) e intimada (ID Nº 125143637 e Nº125145886) via Oficial de Justiça, deixou de comparecer à audiência conciliatória conforme (ID Nº 127788787, tampouco apresentou defesa nos autos.

Verifico que a parte reclamante juntou nos autos a cártula de cheque objeto da transação de venda e compra conforme ID Nº 72442156, tratando-se, portanto, de documento válido para todos os efeitos, nos termos da Legislação vigente, tanto que a parte segunda Reclamada sequer compareceu ou manifestou nos autos após a sua citação.

Assim, uma vez comprovado documentalmente pela parte Reclamante a subsistência da dívida vertida no documento cártula de cheque conforme ID Nº 72442156, cumpre à parte Reclamada a provocação do contraditório demonstrando fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do CPC, o que não se verificou no caso, devendo, portanto, o pedido ser julgado procedente, neste particular.

Restando incontroverso o pagamento do valor da dívida no importe de R$ 597,11 (quinhentos e noventa e sete reais e onze centavos), tem-se que devido pela parte parte Reclamada.

Diante do exposto, decreto a Revelia da parte Reclamada e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a parte parte Reclamada a pagar à parte Reclamante a importância de R$ 597,11 (quinhentos e noventa e sete reais e onze centavos), acrescida de juros de 1% (um por cento) a.m. a partir da citação e correção monetária (INPC), a partir do vencimento da obrigação, extinguindo o feito com julgamento de mérito.

P.R.I.C.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Braz Paulo Pagotto Juiz Leigo SENTENÇA Visto, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07.

Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado.

Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito em substituição legal
20/09/2023 13:41

Expedição de Outros documentos
20/09/2023 13:41

Juntada de Projeto de sentença
20/09/2023 13:41

Julgado procedente o pedido
31/08/2023 13:58

Conclusos para decisão
31/08/2023 13:57

Juntada de Termo de audiência
30/08/2023 20:44

Ato ordinatório praticado
13/08/2023 03:19

Decorrido prazo de JOSE MARIA NEVES GONCALVES em 10/08/2023 23:59.
03/08/2023 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2023 15:29

Juntada de Petição de diligência
29/07/2023 16:49

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2023 04:15

Decorrido prazo de ROBERTO MORAIS CATELLAN em 27/07/2023 23:59.
20/07/2023 02:30

Publicado Intimação em 20/07/2023.
20/07/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2023 15:58

Expedição de Outros documentos
18/07/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 15:56

Expedição de Outros documentos
18/07/2023 15:52

Expedição de Mandado
19/04/2023 05:53

Decorrido prazo de ROBERTO MORAIS CATELLAN em 18/04/2023 23:59.
10/04/2023 12:25

Audiência de conciliação designada em/para 31/08/2023 13:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
03/04/2023 18:43

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2023 02:59

Publicado Sentença em 31/03/2023.
31/03/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:00

Intimação

Processo n° 1009769-82.2021.8.11.0006 Vistos, etc.

Cuida-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS apresentados pelo Requerido, no qual se insurge contra a sentença proferida nos autos, sustentando que o Embargante não fora comunicado/intimado pessoalmente da oralidade, pugnando pelo recebimento do presente recurso de Embargos, prosseguindo-se o feito, designando nova data para o ato conciliatório.

Intimado, o Requerente manifestou favorável aos embargos opostos pelo Requerido, para que designem nova data para a realização da audiência de conciliação.

Conheço o presente recurso, eis que satisfeitos seus pressupostos de admissibilidade.

Nesse sentido, o acolhimento dos embargos é medida justa.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DAR PROVIMENTO, desconstituindo integralmente a sentença proferida no ID n. 104727598.

Encaminhe-se os autos para a secretaria para designação da audiência de conciliação e cumprimento do ato.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Submeto o presente projeto de sentença a juíza togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito
29/03/2023 16:30

Expedição de Outros documentos
29/03/2023 16:30

Expedição de Outros documentos
29/03/2023 16:30

Juntada de Projeto de sentença
29/03/2023 16:30

Embargos de Declaração Acolhidos
17/01/2023 18:01

Conclusos para despacho
13/01/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
17/12/2022 05:22

Decorrido prazo de ROBERTO MORAIS CATELLAN em 16/12/2022 23:59.
08/12/2022 00:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/11/2022 04:42

Publicado Sentença em 25/11/2022.
25/11/2022 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 16:21

Expedição de Outros documentos
23/11/2022 16:21

Expedição de Outros documentos
23/11/2022 16:20

Juntada de Projeto de sentença
23/11/2022 16:20

Julgado procedente o pedido
26/07/2022 15:43

Conclusos para decisão
26/07/2022 15:42

Audiência Conciliação juizado realizada para 26/07/2022 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
26/07/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
23/07/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 18:29

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2022 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2022 12:17

Juntada de Petição de diligência
31/05/2022 20:35

Decorrido prazo de ROBERTO MORAIS CATELLAN em 30/05/2022 23:59.
23/05/2022 01:43

Publicado Intimação em 23/05/2022.
21/05/2022 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
19/05/2022 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 13:04

Expedição de Mandado.
19/05/2022 12:59

Desentranhado o documento
19/05/2022 12:59

Cancelada a movimentação processual
19/05/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 12:42

Audiência Conciliação juizado designada para 26/07/2022 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
28/03/2022 16:49

Juntada de Petição de termo de audiência
27/03/2022 22:03

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 19:10

Decorrido prazo de ROBERTO MORAIS CATELLAN em 09/03/2022 23:59.
08/03/2022 16:16

Juntada de Petição de manifestação
02/03/2022 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2022 17:51

Juntada de Petição de diligência
25/02/2022 04:44

Publicado Intimação em 25/02/2022.
25/02/2022 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
23/02/2022 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2022 16:38

Expedição de Mandado.
23/02/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
19/02/2022 22:17

Juntada de Petição de petição
11/12/2021 21:00

Expedição de Outros documentos.
11/12/2021 21:00

Audiência Conciliação juizado designada para 28/03/2022 16:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
11/12/2021 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2021

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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