TJMT - 1061710-52.2022.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal

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Polo Ativo

Partes

L M LOCACOES LTDA

CNPJ: 46.661.547/0001-39

Advogados

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

OAB: 21907/MT

CPF *74.***.*82-47

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2024 17:53

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2024 01:06

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 01:06

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 13/03/2024 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 17:47

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2024 14:03

    Juntada de

  • 14/12/2023 13:01

    Juntada de Alvará

  • 16/11/2023 14:10

    Publicado Intimação em 16/11/2023.

  • 16/11/2023 14:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

  • 16/11/2023 09:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/11/2023 00:00

    Intimação

    FINALIDADE: Impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para apresentar os DADOS BANCÁRIOS vinculado ao CPF/CNPJ do credor de acordo com o art. 8º, § 3º do Provimento 20/2020-CM, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

  • 14/11/2023 15:40

    Expedição de Outros documentos

  • 30/09/2023 05:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2023 23:59.

  • 30/09/2023 05:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2023 23:59.

  • 15/09/2023 10:38

    Publicado Sentença em 15/09/2023.

  • 14/09/2023 08:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1061710-52.2022.8.11.0001.

    EXEQUENTE: L M LOCACOES LTDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Dispensado o relatório, atendido o art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    DECIDO.

    Tendo em vista que informado o cumprimento da obrigação imposta em sentença, tem-se que fora satisfeita a presente execução.

    Como de conhecimento, as causas de extinção dos feitos executivos estão elencadas no art. 924 e incisos do CPC, sendo certo que a referida extinção somente produzirá efeito quando for declarada por sentença.

    No caso dos autos, vê-se que houve o cumprimento da obrigação e, via de consequência, a extinção da execução por pronunciamento judicial que declare tal situação.

    Assim, JULGO EXTINTO o processo de execução, ante o cumprimento pelo executado da obrigação, nos termos do o art. 924, e o art. 925, estes últimos do CPC.

    Deixo de condenar a requerida em custas processuais, nos termos do art. 8, §1º da Lei 8.620/93 e art. 3º da Lei 7.603/01 e em honorários advocatícios, eis que não houve resistência à pretensão.

    Diante da quitação, expeça-se os respectivos alvarás, tudo conforme previsto no Provimento 20/2020-CM, transferindo-o à conta bancária indicada pela parte, atentando-se a outorga dos poderes para receber e dar quitação, observando ainda eventual pedido de destaque do causídico, o qual autorizo, se houver pleito a tanto.

    Com o trânsito em julgado, dê-se baixas e levantem-se as restrições em nome das partes junto aos órgãos conveniados, recolha-se eventuais mandados, bem como arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações necessárias.

    P.

    R.

    I.

    C.

    Cuiabá/MT.

    Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

  • 12/09/2023 18:36

    Expedição de Outros documentos

  • 12/09/2023 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2023 18:36

    Expedição de Outros documentos

  • 12/09/2023 18:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/08/2023 04:57

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

  • 01/08/2023 14:15

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 10:59

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2023 13:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2023 13:00

    Expedição de Outros documentos

  • 26/05/2023 06:15

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 09:58

    Decorrido prazo de L M LOCACOES LTDA em 22/05/2023 23:59.

  • 08/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1061710-52.2022.8.11.0001.

    EXEQUENTE: L M LOCACOES LTDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

    Vistos.

    Vieram-me os autos conclusos ante pleito do exequente de id retro para que não haja a incidência do imposto de renda no valor a ser recebido neste feito, ante a justificativa de a empresa ser optante do simples nacional.

    Para comprovar, trouxe aos autos o documento de id 114362165.

    Pois bem.

    Sem maiores delongas, esta magistrada entende que o pedido deve ser indeferido vez que se verifica que o valor executado no feito trata-se de crédito adquirido através da cessão de direitos realizada com o cedente, pessoa física, Lucas Moreira Milhomem, conforme documento de id 101563735, assim o pagamento ao cessionário deverá ser realizado com base na alíquota que seria aplicada à pessoa física cedente.

    A presente decisão embasa-se nos entendimentos da Turma Recursal Única em N.U 1000131-23.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 09/02/2023, Publicado no DJE 13/02/2023: (...) A cessão de crédito é um processo pelo qual um credor transfere seus direitos de cobrança de uma dívida para outra pessoa, que passa a ser a nova credora.

    No caso dos autos, a VM Consultoria LTDA., ora impetrante, tornou-se a credora do crédito cedido por Regis Rodrigues Ribeiro.

    A Impetrante alega não ser devido o Imposto de Renda devido ao tratamento diferenciado previsto para microempresas e empresas de pequeno porte na Lei Complementar nº 123/2006.

    Contudo, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, se uma empresa adquire um crédito através da cessão de direitos, cujo credor original era uma pessoa física, o cálculo do imposto de renda (IR) retido na fonte (conforme o artigo 46 da Lei 8.541/1992) no momento do pagamento deve ser baseado na alíquota que seria aplicada à pessoa física cedente, ainda que superior àquela imposta à pessoa jurídica, a exemplo do RMS 42409/RJ, Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, Publ.

    DJe 16/10/2015; AgInt no RMS n. 58.598/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 27/5/2020 e REsp 1859163 RJ 2020/0017447-4, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 17/04/2020.

    Bem como do STJ: EMENTA NÃO OCORRÊNCIA.

    PRECATÓRIO.

    IMPOSTO DE RENDA.

    CRITÉRIO MATERIAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA ANTERIOR AO PAGAMENTO.

    CRITÉRIO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.

    ART. 46 DA LEI Nº 8.451/92.

    CESSÃO DO CRÉDITO.

    AUSÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL POR OCASIÃO DA ALIENAÇÃO DO PRECATÓRIO COM DESÁGIO.

    RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) 7.

    Sendo assim, o credor originário do precatório é o "beneficiário" a que alude o art. 46 da Lei nº 8.541/92 (art. 718 do RIR/99), desimportando se houve cessão anterior e a condição pessoal do cessionário para efeito da retenção na fonte, até porque o credor originário (cedente) não pode ceder parte do crédito do qual não dispõe referente ao Imposto de Renda a ser retido na fonte. (REsp n. 1.859.163, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 17/04/2020.) Por esses motivos, INDEFE-SE o pedido postulado, e DETERMINA-SE as expedições de praxe para pagamento do valor devido.

    Cumpra-se. Às providências.

    Henriqueta Fernanda C.

    A.

    F Lima Juíza de Direito Designada

  • 07/05/2023 18:03

    Expedição de Outros documentos

  • 07/05/2023 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/05/2023 18:03

    Expedição de Outros documentos

  • 07/05/2023 18:03

    Decisão interlocutória

  • 05/05/2023 10:38

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2023 08:30

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 14:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/04/2023 02:52

    Publicado Intimação em 04/04/2023.

  • 04/04/2023 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

  • 03/04/2023 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO: Impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAÇÃO DAS PARTES para CIÊNCIA acerca dos cálculos confeccionados pela Contadoria, no prazo de 05 (cinco) dias.

    OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

  • 31/03/2023 16:47

    Expedição de Outros documentos

  • 31/03/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 15:46

    Expedição de Outros documentos

  • 31/03/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 14:02

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 14:02

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 27/03/2023 14:01

    Juntada de certidão da contadoria

  • 02/03/2023 16:47

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 02/03/2023 16:47

    Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

  • 02/03/2023 16:12

    Transitado em Julgado em 08/02/2023

  • 10/02/2023 23:22

    Decorrido prazo de L M LOCACOES LTDA em 07/02/2023 23:59.

  • 10/02/2023 23:02

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2023 23:59.

  • 24/01/2023 12:23

    Publicado Sentença em 24/01/2023.

  • 24/01/2023 12:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

  • 20/01/2023 14:48

    Expedição de Outros documentos

  • 20/01/2023 14:48

    Expedição de Outros documentos

  • 20/01/2023 14:48

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/01/2023 13:54

    Conclusos para julgamento

  • 17/12/2022 01:10

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2022 23:59.

  • 03/11/2022 09:38

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2022 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2022 13:22

    Decisão interlocutória

  • 17/10/2022 10:52

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 10:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
15/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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