TJMT - 1000461-10.2021.8.11.0107

1ª instância - Nucleo Justica 4.0 - Juizados Especiais - Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATHEUS HENRIQUE OLIVEIRA SODRE

CPF *62.***.*58-92

Advogados

FABRICIO GUIDINI PICOLI

OAB: 26628/MT

CPF *56.***.*06-55

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

COLETIVIDADE

DIOGO OLIVEIRA DE SOUZA

CPF *11.***.*23-64

EDUARDO DOS SANTOS

CPF *52.***.*07-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/01/2024 18:21

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 15:19

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/12/2023 14:38

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 14:38

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/12/2023 14:38

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2023 14:38

    Expedição de Outros documentos

  • 06/12/2023 14:38

    Expedição de Outros documentos

  • 06/12/2023 14:38

    Transitado em Julgado em 04/12/2023

  • 06/12/2023 07:03

    Publicado Sentença em 06/12/2023.

  • 06/12/2023 07:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

  • 04/12/2023 17:10

    Expedição de Outros documentos

  • 04/12/2023 17:10

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2023 17:10

    Expedição de Outros documentos

  • 04/12/2023 17:10

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 28/11/2023 16:57

    Conclusos para julgamento

  • 24/11/2023 15:04

    Juntada de Petição de promoção de arquivamento

  • 17/10/2023 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2023 18:24

    Expedição de Outros documentos

  • 30/09/2023 12:26

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 30/09/2023 12:26

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 29/05/2023 15:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/05/2023 15:16

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/03/2023 13:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/03/2023 19:04

    Expedição de Mandado

  • 03/03/2023 14:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/03/2023 10:56

    Expedição de Outros documentos

  • 02/03/2023 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 11:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/09/2022 11:52

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/08/2022 13:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/08/2022 10:52

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2022 08:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/06/2022 02:56

    Publicado Intimação em 24/06/2022.

  • 24/06/2022 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

  • 23/06/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000461-10.2021.8.11.0107.

    AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: MATHEUS HENRIQUE OLIVEIRA SODRE

    VISTOS.

    Ofertada transação penal ao suposto autor dos fatos o mesmo aceitou a proposta de prestação pecuniária. É o necessário.

    DECIDO.

    Atendidos os requisitos do artigo 76, § 2º, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a transação penal ofertada ao suposto autor do fato no parecer apresentado em ID 71204635, aplicando-lhe a pena de prestação pecuniária, consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo, a ser pago em até 03 (três) parcelas iguais e sucessivas.

    O pagamento deverá ser realizado mediante depósito na Conta Judicial, por meio de guia a ser retirada pela parte beneficiada na Secretaria do Juízo, devendo ser comprovado nos autos em até 05 (cinco) dias de cada mês.

    A destinação dos valores da prestação pecuniária atenderá ao disposto no art. 557 da CNGC, observando-se as delimitações do art. 558 e seguintes da mesma normativa.

    Advirto a parte beneficiada de que o cumprimento da medida acordada acarretará a extinção de sua punibilidade, em razão do fato objeto deste feito.

    O descumprimento poderá acarretar a revogação do benefício e o oferecimento de denúncia, com a instauração do procedimento criminal (RE 602.072-RG-QO/RS).

    Eventual descumprimento deverá ser justificado, com comprovação de suas causas, em até 10 (dez) dias após a data limite para o cumprimento, independentemente de nova intimação.

    Registre-se a presente transação penal, apenas para o efeito de impedir o mesmo benefício, no prazo de 05 (cinco) anos (§ 4º, art. 76, JECRIM).

    Intime-se o suposto autor do fato, por intermédio de seu patrono, via DJe.

    Int.

    Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

  • 22/06/2022 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2022 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 19:02

    Decorrido prazo de MATHEUS HENRIQUE OLIVEIRA SODRE em 14/06/2022 23:59.

  • 09/06/2022 01:22

    Publicado Sentença em 09/06/2022.

  • 09/06/2022 01:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

  • 07/06/2022 09:09

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 09:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2022 09:09

    Homologada a Transação Penal

  • 06/06/2022 08:05

    Conclusos para julgamento

  • 18/03/2022 07:12

    Decorrido prazo de MATHEUS HENRIQUE OLIVEIRA SODRE em 17/03/2022 23:59.

  • 03/03/2022 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 08:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/03/2022 08:36

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/02/2022 16:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/02/2022 15:45

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2022 18:22

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 18:22

    Audiência Preliminar designada para 03/03/2022 16:45 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA UBIRATÃ.

  • 21/01/2022 16:11

    Juntada de Petição de resposta

  • 18/01/2022 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2022 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2022 08:37

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2021 17:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/11/2021 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 14:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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