TJMT - 0005884-23.2017.8.11.0037

1ª instância - Primavera do Leste - Quarta Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLEIDIONICE ALVES DOS SANTOS

CPF *77.***.*87-72

Advogados

CLELIA MARIA DE PAIVA MARTINS

OAB: 17748/MT

CPF *40.***.*79-91

LARISSA ROSA DE SOUZA SILVA

OAB: 21207/MT

CPF *31.***.*65-16

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAULO SOBRINHO CASTANON DOS SANTOS

CPF *93.***.*82-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2024 15:21

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 00:33

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 00:33

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 31/05/2023 12:30

    Arquivado Definitivamente

  • 31/05/2023 12:29

    Transitado em Julgado em 24/05/2023

  • 04/05/2023 13:48

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 25/04/2023 03:37

    Decorrido prazo de PAULO SOBRINHO CASTANON DOS SANTOS em 24/04/2023 23:59.

  • 25/04/2023 03:37

    Decorrido prazo de CLEIDIONICE ALVES DOS SANTOS em 24/04/2023 23:59.

  • 29/03/2023 03:44

    Publicado Sentença em 29/03/2023.

  • 29/03/2023 03:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

  • 28/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 0005884-23.2017.8.11.0037.

    EMBARGANTE: CLEIDIONICE ALVES DOS SANTOS EMBARGADO: PAULO SOBRINHO CASTANON DOS SANTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

    Vistos.

    Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por CLEIDIONICE ALVES DOS SANTOS em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e de PAULO SOBRINHO CASTANON DOS SANTOS, devidamente qualificados nos autos.

    Narra a inicial, em síntese, que a parte embargante adquiriu do embargado PAULO SOBRINHO CASTANON DOS SANTOS o lote 05, quadra 96/A, loteamento Cidade Primavera II, matrícula nº 8.965, situado no perímetro urbano desta cidade, em 10/09/2008.

    Contudo, apenas haviam feito a escritura pública de compra e venda, registrada no Cartório do Segundo Ofício de Primavera do Leste/MT, sem que tivesse realizado a devida transferência do imóvel.

    Alega que nos autos do cumprimento de sentença nº 0004610-68.2010.8.11.0037 foi determinada a indisponibilidade dos bens do embargado e, por isso, não consegue efetivar a transferência do imóvel perante o Registro de Imóveis competente.

    Assim, requer que seja julgado procedente o pedido para determinar o cancelamento da constrição realizada.

    Com a inicial vieram os documentos.

    No id n. 51908812 - Pág. 34/35, a liminar foi deferida em parte para manter a indisponibilidade do bem, bem como para suspender qualquer ato de execução e manter a embargante na posse do bem até o julgamento final da lide.

    Citado, o requerido PAULO SOBRINHO CASTANON DOS SANTOS deixou de se manifestar, tendo sua revelia decretada no id n. 93671595.

    Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou contestação no id n. 101795324, informando que a liberação do imóvel já foi determinada em 30/11/2010 nos autos nº 0004610-68.2010.8.11.0037, bem como pugnou pela procedência do pedido de desbloqueio judicial e improcedência do pedido de condenação dos embargados ao ônus da sucumbência.

    Impugnação à contestação no id n. 104441937. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Inicialmente, deve ser consignado que no caso em tela o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção e provas, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide.

    O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício.

    Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito.

    Cinge-se a questão controvertida quanto à propriedade do imóvel.

    Da análise dos autos, verifica-se que a embargante adquiriu o imóvel em 10/09/2008, por meio de Escritura Pública de compra e venda, lavrada no Cartório do Segundo Ofício desta comarca, restando a comprovação de que a parte embargante é terceira de boa-fé, bem como que o executado nos autos nº 0004610-68.2010.8.11.0037 não era o proprietário do imóvel na época do ajuizamento da Ação de Improbidade Administrativa.

    Destarte, a jurisprudência é no sentido de que o pedido deve ser acolhido para o fim de preservar o adquirente de boa-fé: APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – BLOQUEIO DE MATRÍCULAS – IMOÓVEIS VENDIDOS E ESCRITURADOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CANCELAMENTO DAS RESTRIÇÕES – RECURSO PROVIDO.

    Restando demonstrado nos autos que o Embargante é o proprietário dos imóveis cujas matrículas foram bloqueadas em virtude de decisão proferida em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa promovida pelo Parquet, imperioso a procedência dos Embargos de Terceiro, com o cancelamento das restrições. (TJ-MT 00010927320158110044 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 11/08/2021, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 18/08/2021).

    EMBARGOS DE TERCEIRO – Aquisição de bem imóvel (terreno sem benfeitorias) após o ajuizamento de ação civil pública de improbidade administrativa em face dos alienantes – Ausência de anotação na matrícula do imóvel a respeito da existência da ação civil pública – Falta de comprovação de que os adquirentes/embargantes sabiam da existência daquela demanda e que aquele feito poderia levar os vendedores à insolvência – Fraude à execução não configurada – Aplicação do Enunciado nº 375 da Súmula do STJ e do entendimento pacificado no tema de recursos repetitivos nº 243 – Precedentes – Requisitos do art. 792 do novo CPC não preenchidos – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10015788120198260400 SP 1001578-81.2019.8.26.0400, Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 08/04/2020, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/04/2020).

    APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – NULIDADE DE COMPRA E VENDA – AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE – NEGÓCIO REALIZADO EM BOA-FÉ – MEDIDA CAUTELAR – DEFERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL – IMÓVEL VENDIDO ANTES – CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO – CONSTRIÇÃO DE BEM DE TERCEIRO DE BOA-FÉ – RECURSO DESPROVIDO.

    O negócio não ofende o seu fim social, econômico a boa-fé e os bons costumes, além de ter sido celebrado por pessoa capaz, de forma lícita, possível e com objeto determinado, revestido de forma prescrita em lei, solenemente, sem intenção de fraudar.“É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.” (Súmula 84, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283).Conforme precedente do STJ, "consolidada com a edição da Súmula 375/STJ, orienta que sem o registro da penhora sobre o imóvel ou prova da má-fé do adquirente, não há que se falar em fraude à execução.’ (AgRg no AREsp 48.147/RN, Rel.

    Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/2/2012, DJe 24/2/2012)” (AgRg no AREsp 449.622/RS, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014).(TJ-MT 00011974020118110028 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 09/02/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021).

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AVERBAÇÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE EM AÇÃO COMINATÓRIA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM DUPLICIDADE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO - TERCEIROS DE BOA -FÉ - FRAUDE À EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. - Os Embargos de Terceiro são o meio pelo qual aquele que, não sendo parte no processo em que se dá o ato impugnado, pleiteia a liberação de bens dos quais seja proprietário ou possuidor e que estejam sob constrição ou ameaça - Conquanto tenha havido a negociação do imóvel, em face da ausência do registro do contrato de promessa de compra e venda anterior, não se pode presumir que o terceiro adquirente tenha ciência do negócio pretérito envolvendo o bem por ele adquirido - Ausente restrição no imóvel, é ônus da parte embargada comprovar que o adquirente agiu imbuído de má-fé e, não se desincumbindo o embargado de seu ônus, de rigor a retirada da ordem de indisponibilidade.(TJ-MG - AC: 10433160243385001 Montes Claros, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2021).

    Assim sendo, o acolhimento do pedido inicial e a extinção do feito são medidas que se impõem.

    No que tange aos ônus sucumbenciais, o entendimento do Superior do Tribunal de Justiça é de que, “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios” (Súmula n. 303, Corte Especial, DJ de 22/11/2004, p. 411.).

    No caso sub judice, observa-se que a parte embargante adquiriu o imóvel objeto dos embargos em 2008, sendo que a constrição ocorreu em 2010.

    Assim, é inquestionável que a desídia da parte embargante deu causa aos embargos, já que a constrição não teria acontecido se tivesse transferido o bem para seu nome quando o adquiriu.

    Portanto é da parte embargante o ônus de arcar com a sucumbência.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – AUTOMÓVEL OBJETO DE PENHORA NA AÇÃO EXECUTIVA – TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO REALIZADA PELA EMBARGANTE/COMPRADORA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ENUNCIADO SUMULAR 303 DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO.

    Consoante dispõe o Enunciado Sumular 303 do Superior Tribunal de Justiça, “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”.

    Não pairam dúvidas de que a Apelada foi quem motivou a constrição indevida do veículo nos autos da Execução (código 99790), pois olvidou em respeitar a legislação de trânsito e efetuar, no ato da compra (05/09/2019) a transferência do automóvel para a sua propriedade.

    Logo, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios nos Embargos de Terceiro que opôs. (TJ-MT 10007428720218110002 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 17/11/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2021) grifei.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, para DETERMINAR a baixa da indisponibilidade de bens imposta nos autos nº 0004610-68.2010.8.11.0037 ao imóvel registrado na matrícula nº 8.965 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Primavera do Leste/MT.

    Deixo de condenar os embargados ao pagamento das custas e honorários, em razão do princípio da causalidade, bem como deixo de condenar a parte embargante ao pagamento das verbas de sucumbência ante a gratuidade de justiça, ausência de manifestação por parte do embargado PAULO e por não serem devidos honorários em favor do Ministério Público.

    Traslade-se cópia desta sentença aos autos da respectiva execução.

    Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo.

    Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica.

    Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

  • 27/03/2023 17:32

    Expedição de Outros documentos

  • 27/03/2023 17:32

    Expedição de Outros documentos

  • 27/03/2023 17:32

    Julgado procedente o pedido

  • 20/03/2023 16:53

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2022 00:51

    Decorrido prazo de LARISSA ROSA DE SOUZA SILVA em 01/12/2022 23:59.

  • 21/11/2022 15:51

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/10/2022 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2022 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2022 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 14:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/08/2022 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 14:00

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2022 10:11

    Decorrido prazo de LARISSA ROSA DE SOUZA SILVA em 12/04/2022 23:59.

  • 12/04/2022 19:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/03/2022 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2022 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2022 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2021 16:54

    Decorrido prazo de PAULO SOBRINHO CASTANON DOS SANTOS em 03/12/2021 23:59.

  • 26/11/2021 15:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/11/2021 15:18

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/11/2021 14:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/11/2021 18:00

    Expedição de Mandado.

  • 25/06/2021 20:23

    Juntada de citação

  • 04/05/2021 17:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/05/2021 04:57

    Decorrido prazo de PAULO SOBRINHO CASTANON DOS SANTOS em 03/05/2021 23:59.

  • 30/04/2021 13:33

    Decorrido prazo de LARISSA ROSA DE SOUZA SILVA em 29/04/2021 23:59.

  • 30/04/2021 13:33

    Decorrido prazo de CLELIA MARIA DE PAIVA MARTINS em 29/04/2021 23:59.

  • 31/03/2021 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2021 23:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 02:57

    Publicado Intimação em 30/03/2021.

  • 30/03/2021 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

  • 29/03/2021 01:50

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/03/2021.

  • 27/03/2021 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

  • 26/03/2021 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2021 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2021 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2021 11:36

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2020 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/12/2020 01:28

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 07/12/2020 02:13

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 13/11/2020 01:31

    Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 16/10/2020 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/06/2020 02:22

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 03/03/2020 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/03/2020 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/02/2020 01:39

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 19/02/2020 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/01/2020 01:07

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 16/01/2020 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/11/2019 02:42

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/11/2019 02:26

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/11/2019 02:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/11/2019 01:47

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 18/11/2019 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/10/2019 01:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/10/2019 01:32

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 26/09/2019 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/09/2019 01:33

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 12/09/2019 01:19

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/09/2019 00:28

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/09/2019 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/09/2019 02:13

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 02/07/2019 02:29

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/05/2019 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/05/2019 02:25

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 17/05/2019 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/05/2019 02:03

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 03/04/2019 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/03/2019 01:59

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 25/03/2019 02:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/03/2019 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/03/2019 01:06

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 26/02/2019 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/02/2019 01:15

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/02/2019 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/01/2019 01:58

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 07/11/2018 02:21

    Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

  • 06/11/2018 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/08/2018 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/07/2018 02:01

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/07/2018 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/07/2018 01:55

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/07/2018 01:32

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 05/07/2018 02:36

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/07/2018 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/07/2018 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/11/2017 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/11/2017 01:07

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 13/11/2017 02:12

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 18/10/2017 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/10/2017 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/10/2017 01:49

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 10/10/2017 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/09/2017 01:36

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 28/09/2017 01:03

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 22/09/2017 02:09

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 22/09/2017 01:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/09/2017 02:41

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 21/09/2017 01:33

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 21/09/2017 01:13

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 21/09/2017 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/09/2017 01:12

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 21/09/2017 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/09/2017 02:06

    Antecipação de Tutela (Decisao->Concessao em parte->Antecipacao de Tutela)

  • 20/09/2017 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/09/2017 01:24

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/08/2017 01:55

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 15/08/2017 02:32

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 15/08/2017 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/08/2017 01:18

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2017

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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