24/08/2023 16:09

Juntada de Certidão
30/05/2023 01:28

Recebidos os autos
30/05/2023 01:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/04/2023 13:40

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 13:40

Juntada de Alvará
28/04/2023 13:35

Juntada de Projeto de sentença
28/04/2023 13:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/04/2023 13:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/04/2023 18:20

Conclusos para decisão
27/04/2023 18:20

Processo Desarquivado
27/04/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 11:07

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2023 10:42

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 10:42

Transitado em Julgado em 25/04/2023
25/04/2023 05:42

Decorrido prazo de TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 05:42

Decorrido prazo de ANDORINHAS TUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 24/04/2023 23:59.
21/04/2023 08:02

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 08:02

Decorrido prazo de ADRIANE GUIMARAES SILVA em 20/04/2023 23:59.
05/04/2023 03:17

Publicado Sentença em 05/04/2023.
05/04/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1070864-94.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: ADRIANE GUIMARAES SILVA REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., ANDORINHAS TUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP Vistos etc.

Deixo de apresentar o relatório com respaldo no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ADRIANE GUIMARÃES SILVA em desfavor de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, ANDORINHAS VIAGENS E TURISMO LTDA e TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA ME. 1- DAS PRELIMINARES 1.1 PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Em se tratando de relação de consumo a responsabilidade dos fornecedores de produto e serviços é objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo à luz do que determina os artigos 7.º, parágrafo único, 14, 18, 25, § 1.º do CDC, devendo as rés responder em conjunto pelos prejuízos causados ao consumidor.

Razão pela qual afasto a preliminar suscitada. 2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro.

Passo ao exame do mérito. 3 - DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda.

Relata a autora que adquiriu pacote de viagem Contrato: 2730-0000118126, Reserva: 278891509, Excursão: 5.72139.042801, destino Maceió – 6 dias (s) / 5 noite (s), data de saída 28/04/2021, data de retorno: 03/05/2021, no valor de R$ 1.342,80 (um mil e trezentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos), parcelado em 10x s/juros de 134,28 (cento e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos).

Contudo, a requerida entrou em contato informando o cancelamento do voo, em razão da terceira onda da Covid-19, na ocasião lhe foi informado de que poderia solicitar o reembolso, tendo assim procedido assinando o termo de anuência em 07 de abril de 2021.

No entanto, informa que já se passaram 20 meses, desde a data 07.04.2021 e as requeridas não solucionaram a questão.

Diante do exposto a autora requer a condenação das requeridas na restituição do valor, bem como a condenação em danos morais.

Em sede de defesa as requeridas alegam ausência de vicio na prestação de serviço, informando que a cobrança dos encargos se deu através das empresas prestadoras de serviço, vez que tais taxas possuem previsão contratual, no qual a autora possuía ciência.

Alega que foi apenas a empresa que intermediou a aquisição do pacote de viagens, não possuindo qualquer ingerência na atividade desenvolvida pela companhia aérea, motivo pelo qual foge de seu controle qualquer problema dela advindo, como, por exemplo, a demora no reembolso.

Aduz ainda que a autora adquiriu inicialmente um pacote de viagem, com dois contratos: recibo 2730-0000118125, que faz referência ao hotel e o recibo 2730- 0000118126, o contrato referente ao hotel, recibo 2730-0000118125, tendo em vista o cancelamento, foi utilizado em um novo pacote de viagens, recibo 2709- 0000007526, que posteriormente foi cancelado e utilizado, em um novo recibo, 2709- 0000009928, cuja viagem foi concluída.

Já o recibo 2730-0000118126, que faz referência as passagens aéreas, a empresa restituiu os valores para a parte autora, dia 22/12/22, não havendo que se falar em ausência de reembolso.

Alega inexistência de dano moral.

Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos da autora.

Em impugnação a autora esclarece que discute na presente ação apenas o contrato nº 2730-0000118126, o qual propôs a presente ação em 12/12/2022, tendo as requeridas realizado o reembolso do valor integral (passagens aéreas ida e volta) do pacote de viagem após 10 dias da propositura da ação, sem entrar em contato informando.

Pois bem.

De acordo com a dinâmica dos autos, o contrato nº 2730-0000118126 questionado nos autos foi reembolsado pelas requeridas na data de 22/12/2022, fato este incontroverso.

Desta feita, já está superada a restituição pleiteada pela autora.

Pleiteia ainda a parte autora a condenação em danos morais.

Quanto ao dano moral entendo perfeitamente cabível, uma vez que a Autora amargou pela ausência de restituição dos valores pagos pelo pacote de viagem desde 07.04.2021, data da solicitação do reembolso, devido ao cancelamento (Mov.

Id 105933887).

Tendo sido realizado o reembolso, somente na data de 22/12/2022.

Assim, diante da ausência de solução administrativa e da total inércia da Reclamada, que promoveu o reembolso somente após a propositura da ação, entendo que houve falha na prestação de serviço ao passo que a Requerida, uma vez que promoveu o reembolso do valor pago após o transcurso do prazo de 12 (doze) meses previsto na Lei 14.034, de 05 de agosto de 2020.

Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa, que decorre do próprio fato, porquanto evidente a angústia e o sofrimento suportados decorrentes do fato.

Assim, no que concerne à fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano.

Sopesando tais critérios, tenho como razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que certamente satisfaz ao caráter reparatório, servindo ainda como punição à parte reclamada. 4 -DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para CONDENAR as reclamadas solidariamente a pagarem a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, desde o evento danoso, de acordo com a súmula 43 do STJ, e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito.

Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no Sistema.

Patrícia Ceni Juíza de Direito
03/04/2023 18:05

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 18:04

Juntada de Projeto de sentença
03/04/2023 18:04

Julgado procedente em parte do pedido
10/03/2023 00:30

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. em 06/03/2023 23:59.
03/03/2023 17:37

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/03/2023 17:08

Conclusos para julgamento
02/03/2023 17:08

Recebimento do CEJUSC.
02/03/2023 17:08

Audiência de conciliação realizada em/para 02/03/2023 17:00, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
02/03/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 18:04

Recebidos os autos.
01/03/2023 18:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC
28/02/2023 14:04

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2023 12:45

Juntada de Petição de contestação
16/01/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 10:16

Juntada de Petição de manifestação
05/01/2023 04:51

Juntada de entregue (ecarta)
05/01/2023 04:50

Juntada de entregue (ecarta)
12/12/2022 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2022 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2022 09:35

Expedição de Outros documentos
12/12/2022 09:35

Expedição de Outros documentos
12/12/2022 09:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2022 09:35

Audiência de conciliação designada em/para 02/03/2023 17:00, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
12/12/2022 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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