TJMT - 0000006-86.1998.8.11.0101
1ª instância - Claudia - Vara Unica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/11/2023 14:03
Juntada de Certidão
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18/11/2023 01:09
Recebidos os autos
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18/11/2023 01:09
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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17/10/2023 17:38
Arquivado Definitivamente
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10/10/2023 04:00
Publicado Certidão em 10/10/2023.
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10/10/2023 03:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
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06/10/2023 17:03
Expedição de Outros documentos
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06/10/2023 17:03
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 13:42
Transitado em Julgado em 25/09/2023
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25/09/2023 11:20
Extinto o processo por desistência
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24/09/2023 08:05
Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
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22/09/2023 17:13
Conclusos para julgamento
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14/09/2023 10:02
Juntada de Petição de manifestação
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10/08/2023 15:49
Proferido despacho de mero expediente
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08/08/2023 14:26
Conclusos para decisão
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08/08/2023 14:25
Ato ordinatório praticado
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09/07/2023 00:20
Decorrido prazo de MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA em 07/07/2023 23:59.
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14/06/2023 01:24
Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2023.
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14/06/2023 01:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
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12/06/2023 12:44
Expedição de Outros documentos
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05/04/2023 03:31
Decorrido prazo de MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA em 04/04/2023 23:59.
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14/03/2023 04:04
Publicado Decisão em 14/03/2023.
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14/03/2023 04:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
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13/03/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 0000006-86.1998.8.11.0101 Requerente: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA Requerido (a): NORTE SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME
Vistos. 1.
A parte Exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com o consequente redirecionamento aos sócios, alegando que a empresa NORTE SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA encontra-se inapta desde 01.04.2021, conforme consulta ao seu CNJP no site da receita federal.
Argumenta que, em tais casos, os tribunais têm entendido pela desnecessidade de habilitação de procedimento próprio para desconsideração da personalidade jurídica, podendo ser procedida por simples sucessão processual.
Desta forma, pugna pela SUCESSÃO PROCESSUAL, determinando a inclusão dos sócios Nereu Perondi, inscrito no CPF: 332.845.129- 34 e Sidnei Pedro de Castro, inscrito no CPF: *69.***.*73-72 e a sua citação.
Vieram os autos conclusos.
DECIDO.
Analisando o feito, entendo que não assiste razão a parte autora.
Isso porque o único documento por ela juntado – Id n° 91097113 – 28.07.2022, traz a informação de que a empresa se encontra INAPTA perante a receita federal, o que não quer dizer que a empresa está EXTINTA, conforme alegou.
A inaptidão da inscrição ocorre em decorrência da omissão na entrega de quaisquer declarações por 2 (dois) exercícios consecutivos, conforme extraído do site da Receita Federal.
Assim, conquanto cabível a sucessão processual quando da extinção da pessoa jurídica, tal circunstância não se caracteriza por estar a empresa INAPTA perante a Receita Federal, havendo, portanto, a necessidade de instauração (e posterior acolhimento ou não) de incidente de personalidade jurídica para redirecionar o cumprimento de sentença contra os membros integrantes da empresa.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial.
Prêmio de seguro.
Pedido de sucessão processual para inclusão de sócio da empresa executada no polo passivo da lide.
Descabimento.
Empresa executada que consta como inapta junto à Receita Federal.
Condição que não implica extinção de sua personalidade jurídica.
Desconsideração da personalidade jurídica inversa.
Necessidade de instauração de incidente próprio.
Inteligência dos artigos 133 e seguintes do NCPC.
Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 22352553520228260000 SP 2235255-35.2022.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 21/11/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2022) Assim, indefiro o pedido de sucessão processual. 2.
Intime-se a parte autora para que proceda na forma do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. 3.
Diligências necessárias.
Cláudia, datado eletronicamente.
THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito -
11/03/2023 16:17
Expedição de Outros documentos
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11/03/2023 16:17
Decisão interlocutória
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10/02/2023 18:25
Conclusos para decisão
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28/07/2022 15:11
Juntada de Petição de manifestação
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07/07/2022 03:08
Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2022.
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07/07/2022 03:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
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06/07/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA Av.
Gaspar Dutra, Quadra P3, Centro, Cláudia - MT - CEP: 78540-000 IMPULSIONAMENTO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 147 da CNGC-TJ/MT, impulsiono estes autos a fim de intimar a parte autora para se manifestar acerca da devolução do AR da Carta de intimação ID88932375 sem cumprimento, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.
Cláudia/MT, 05/07/2022. (Assinado Digitalmente) Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC-GJ/TJ-MT -
05/07/2022 14:06
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2022 19:39
Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
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15/06/2022 19:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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15/03/2022 18:42
Decorrido prazo de MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA em 14/03/2022 23:59.
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14/03/2022 08:37
Juntada de Petição de manifestação
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16/02/2022 05:13
Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2022.
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16/02/2022 05:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
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14/02/2022 16:53
Expedição de Outros documentos.
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14/02/2022 16:44
Recebidos os autos
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19/01/2022 17:21
Ato ordinatório praticado
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07/12/2021 06:42
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/12/2021.
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07/12/2021 06:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
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03/12/2021 15:29
Expedição de Outros documentos.
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30/11/2021 01:54
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
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08/10/2020 01:18
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
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07/10/2020 01:47
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
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06/10/2020 02:32
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
09/06/2020 01:04
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
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06/02/2019 02:18
Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
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14/01/2019 01:56
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
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09/01/2019 02:12
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
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21/08/2018 02:37
Entrega em carga/vista (Carga)
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18/08/2018 01:12
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
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24/04/2018 01:27
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/04/2018 01:18
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
23/08/2017 02:11
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/08/2017 02:10
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
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23/08/2017 02:09
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/08/2017 02:08
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
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13/07/2017 01:18
Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)
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13/07/2017 01:18
Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)
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06/06/2017 02:08
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
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07/03/2017 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
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04/03/2017 01:17
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
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03/03/2017 01:51
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
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02/10/2015 01:33
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
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24/09/2015 02:04
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
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24/09/2015 01:06
Entrega em carga/vista (Carga)
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23/09/2015 01:07
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
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03/09/2015 02:34
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
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30/06/2015 01:39
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
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30/06/2015 01:11
Entrega em carga/vista (Carga)
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19/02/2015 02:26
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
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11/08/2014 02:39
Entrega em carga/vista (Carga)
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08/08/2014 01:52
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
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08/08/2014 01:33
Entrega em carga/vista (Carga)
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08/08/2014 01:31
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
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07/04/2014 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
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04/04/2014 02:40
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
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04/04/2014 02:03
Requisição de Informações (Intimacao)
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03/04/2014 01:13
Entrega em carga/vista (Carga)
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27/03/2014 02:15
Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)
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14/03/2014 02:42
Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)
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14/03/2014 01:54
Entrega em carga/vista (Carga)
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07/03/2014 02:03
Entrega em carga/vista (Carga)
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06/03/2014 01:24
Determinação (Decisao->Determinacao)
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23/01/2014 02:13
Entrega em carga/vista (Carga)
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23/01/2014 01:06
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
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31/10/2013 02:34
Entrega em carga/vista (Carga)
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31/10/2013 01:10
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
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14/10/2013 01:46
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
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14/10/2013 01:16
Entrega em carga/vista (Carga)
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04/09/2013 02:33
Expedição de documento (Certidao)
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13/12/2012 01:13
Movimento Legado (Vindos Diversos)
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31/07/2012 02:35
Entrega em carga/vista (Carga)
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28/07/2012 00:47
Despacho (Despacho)
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20/07/2012 02:42
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
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20/07/2012 02:18
Entrega em carga/vista (Carga)
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16/05/2012 02:30
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
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16/05/2012 01:51
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
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16/05/2012 01:46
Juntada (Juntada de AR)
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16/05/2012 01:45
Juntada (Juntada de Oficio)
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15/05/2012 02:34
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
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02/05/2012 02:29
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
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19/04/2012 02:06
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
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01/03/2012 02:24
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
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01/03/2012 01:24
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
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28/10/2011 02:26
Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
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28/10/2011 02:26
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
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21/10/2011 02:26
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)
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21/10/2011 02:26
Expedição de documento (Oficio Expedido)
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30/09/2011 02:43
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
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30/09/2011 01:35
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
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30/09/2011 01:20
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
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30/09/2011 01:20
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
23/09/2011 02:28
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
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28/10/2010 01:29
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)
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09/09/2010 02:03
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)
-
09/09/2010 02:02
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
09/09/2010 02:02
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
09/09/2010 02:02
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
-
09/09/2010 01:57
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/09/2010 01:53
Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
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09/09/2010 01:38
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/09/2010 01:15
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
18/06/2009 02:43
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)
-
17/06/2009 01:09
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
26/01/2009 02:17
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
26/01/2009 02:17
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
09/07/2008 01:33
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)
-
08/07/2008 01:52
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
08/07/2008 01:18
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
-
08/07/2008 01:18
Juntada (Juntada de AR)
-
08/07/2008 01:16
Movimento Legado (Andamento)
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07/07/2008 02:04
Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
-
07/07/2008 02:04
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
11/06/2008 01:10
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
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06/06/2008 02:32
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
06/06/2008 02:32
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
25/03/2008 01:33
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
24/03/2008 01:56
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
06/03/2008 02:20
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)
-
06/03/2008 02:19
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
14/05/2007 01:42
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
09/05/2007 01:42
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
09/05/2007 01:42
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
09/05/2007 01:42
Movimento Legado (Andamento)
-
08/05/2007 02:12
Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
-
07/05/2007 01:33
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
04/05/2007 02:23
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
04/05/2007 02:22
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
-
04/05/2007 02:20
Entrega em carga/vista (Carga)
-
04/05/2007 01:17
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)
-
02/10/2006 02:38
Entrega em carga/vista (Carga)
-
29/09/2006 02:30
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
26/09/2006 01:52
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
21/09/2006 02:38
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
18/09/2006 02:29
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
18/09/2006 01:51
Juntada (Juntada)
-
30/08/2006 02:00
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
25/08/2006 03:30
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
25/08/2006 01:54
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
24/08/2006 03:30
Juntada (Juntada de Oficio)
-
24/08/2006 02:22
Entrega em carga/vista (Carga)
-
24/08/2006 02:04
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
20/06/2006 02:16
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/06/2006 01:40
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
14/06/2006 02:13
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
12/06/2006 02:43
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
12/06/2006 02:13
Juntada (Juntada de AR)
-
12/06/2006 01:38
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
26/05/2006 01:32
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
-
24/05/2006 01:23
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
15/05/2006 02:23
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
05/04/2006 02:37
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)
-
05/04/2006 02:37
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
04/04/2006 02:26
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
30/03/2006 01:21
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
30/03/2006 01:17
Entrega em carga/vista (Carga)
-
13/03/2006 03:09
Despacho (Despacho)
-
13/03/2006 03:05
Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
-
08/03/2006 02:05
Entrega em carga/vista (Carga)
-
08/03/2006 01:25
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
21/02/2006 01:03
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
20/02/2006 02:24
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
20/02/2006 01:17
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
07/02/2006 02:41
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
07/02/2006 02:41
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
07/02/2006 01:58
Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)
-
07/02/2006 01:58
Juntada (Juntada de AR)
-
17/01/2006 01:43
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
-
16/01/2006 02:22
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
16/01/2006 02:20
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
14/12/2005 01:21
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)
-
14/12/2005 01:20
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
-
13/12/2005 02:01
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
13/12/2005 01:57
Movimento Legado (Andamento)
-
13/12/2005 01:19
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
12/12/2005 01:27
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
12/12/2005 01:17
Juntada (Juntada de AR)
-
23/11/2005 02:10
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
23/11/2005 01:28
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
-
09/11/2005 01:47
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
03/11/2005 02:03
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
03/11/2005 01:22
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)
-
03/11/2005 01:21
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
-
03/11/2005 00:53
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
28/10/2005 02:03
Juntada (Juntada de AR)
-
28/10/2005 01:35
Despacho (Despacho)
-
28/10/2005 01:20
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/08/2005 01:39
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
22/08/2005 00:42
Entrega em carga/vista (Carga)
-
11/08/2005 01:19
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
10/08/2005 02:06
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
03/08/2005 02:24
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
03/08/2005 01:16
Juntada (Juntada)
-
28/07/2005 01:31
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
28/07/2005 01:14
Juntada (Juntada de AR)
-
28/07/2005 01:12
Juntada (Juntada de AR)
-
13/07/2005 01:09
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
12/07/2005 01:05
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
07/07/2005 01:33
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
-
28/06/2005 01:50
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
28/06/2005 01:34
Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
-
27/06/2005 01:55
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
21/06/2005 02:01
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
08/06/2005 01:26
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/05/2005 01:59
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/05/2005 02:04
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)
-
07/05/2005 01:25
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
03/05/2005 02:34
Entrega em carga/vista (Carga)
-
02/05/2005 03:18
Despacho (Despacho)
-
30/03/2005 02:24
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
30/03/2005 02:18
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
30/03/2005 02:12
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
30/03/2005 01:58
Entrega em carga/vista (Carga)
-
28/03/2005 01:28
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
28/03/2005 01:28
Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
-
10/03/2005 02:38
Distribuição (Distribuicao do Processo)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/06/1998
Ultima Atualização
13/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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