15/07/2024 18:06

Baixa Definitiva
15/07/2024 18:06

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
15/07/2024 13:56

Transitado em Julgado em 15/07/2024
27/06/2024 11:57

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2024 15:48

Conhecido o recurso de FABIO ALCANTARA ROCHA - CPF: *23.***.*21-66 (RECORRIDO) e não-provido
24/06/2024 14:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2024 14:48

Juntada de Petição de certidão
23/05/2024 20:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/05/2024 17:34

Deliberado em Sessão - Adiado
23/05/2024 17:33

Juntada de Petição de certidão
21/05/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 10:39

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2024 01:15

Publicado Intimação de pauta em 25/04/2024.
25/04/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 14:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/04/2024 14:06

Expedição de Outros documentos
23/04/2024 14:05

Expedição de Outros documentos
18/04/2024 18:29

Deliberado em Sessão - Retirado
18/04/2024 18:28

Juntada de Petição de certidão
21/03/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 06:57

Juntada de Petição de resposta
19/03/2024 03:20

Publicado Intimação de pauta em 19/03/2024.
19/03/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 19:01

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2024 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2024 15:12

Expedição de Outros documentos
15/03/2024 15:11

Expedição de Outros documentos
26/01/2024 03:12

Decorrido prazo de REGIONAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/01/2024 23:59.
19/01/2024 13:07

Conclusos para julgamento
17/01/2024 12:32

Conclusos para despacho
17/01/2024 12:29

Juntada de Certidão
17/01/2024 08:53

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2023 03:12

Publicado Despacho em 18/12/2023.
16/12/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2.

TERCEIRA TURMA GABINETE 2.

TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003847-32.2022.8.11.0004 RECORRENTE: REGIONAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA RECORRIDO: FABIO ALCANTARA ROCHA

Vistos.

Processo na etapa de Julgamento em Recurso.

O art. 98 do CPC estabelece que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Em princípio, a simples declaração de insuficiência de recursos financeiros, feita por pessoa natural, pode ser bastante para a concessão do referido benefício.

Todavia, considerando se tratar aqui de mera presunção relativa de veracidade (art. art. 99, §3º, do CPC e art. 5º LXXIV da CF/88), havendo evidências nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte para comprovar sua condição de miserabilidade (art. 99, §2º, do CPC).

A propósito: (...) RECURSO ESPECIAL NÃO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO.

INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHER EM DOBRO O PREPARO OU COMPROVAR O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Interposto o recurso sem comprovação do recolhimento do preparo a parte foi intimada para efetuar seu recolhimento em dobro ou demonstrar a concessão da gratuidade da justiça, mas ela não fez nem uma coisa nem outra.

Limitou-se a alegar que a justiça gratuita poderia ser concedida mediante simples alegação de pobreza. 2.

A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3.

Agravo interno não provido.

Recurso especial não conhecido tendo em vista sua deserção. (STJ AgInt no REsp n. 1.881.797/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.)(negrito nosso) Desse modo, ao apreciar o pedido de gratuidade, deve o julgador levar em consideração não somente o que dispõe a norma legal, mas também o disposto na norma constitucional, que exige a comprovação de insuficiência de recursos.

Confira-se: PROCESSO CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE – COMPROVAÇÃO - LEGALIDADE.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DETERMINAÇÃO FEITA PELO JUIZ NO SENTIDO DE COMPROVAR-SE A MISERABILIDADE ALEGADA.

INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI.

O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto.

Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre.

Recurso Especial não conhecido. (STJ REsp nº 178.244-0-RS, 4ª Turma, Rel.

Min.

Barros Monteiro, DJ. 08-09-1998) Conquanto seja uma importante forma de acesso ao Judiciário, a assistência judiciária gratuita não pode ser utilizada pelo beneficiário apenas para se furtar das obrigações oriundas da lide, razão por que, havendo dúvidas, a falta de condições financeiras para o custeio das despesas do processo deve ser inequivocamente provada, sob pena de indeferimento do pedido.

No presente caso, a parte recorrente não apresentou quaisquer elementos de prova a fim de evidenciar sua hipossuficiência financeira.

Posto isso, determino sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a alegada situação de miserabilidade/hipossuficiência, com documentos idôneos, nos termos da fundamentação supra, ou proceder ao recolhimento do preparo, sob pena indeferimento do benefício da justiça gratuita e deserção do recurso.

No caso de apresentação de declaração de imposto de renda ou outro documento similar, a parte deverá realizar a juntada com o atributo de “segredo de justiça”, para se resguardar o direito ao sigilo fiscal.

Vale destacar que o simples fato da parte se declarar isenta do Imposto de Renda ou não ter dados na base da Receita Federal, por si só, não é suficiente para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (STJ REsp n. 1.726.972/PR).

Publique-se no DJe.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator
14/12/2023 15:38

Expedição de Outros documentos
14/12/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 17:09

Deliberado em Sessão - Retirado
13/12/2023 17:07

Juntada de Petição de certidão
08/12/2023 17:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/12/2023 19:24

Deliberado em Sessão - Adiado
07/12/2023 19:23

Juntada de Petição de certidão
06/12/2023 19:11

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 01:14

Publicado Intimação de pauta em 31/10/2023.
31/10/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 04 de Dezembro de 2023 a 07 de Dezembro de 2023, ÀS 13:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DR.

HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES.

SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES.

APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR).

O PRAZO RECURSAL PASSARÁ A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DA SESSÃO VIRTUAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.
27/10/2023 18:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/10/2023 18:12

Expedição de Outros documentos
27/10/2023 18:09

Expedição de Outros documentos
24/10/2023 14:35

Conclusos para julgamento
01/08/2023 15:05

Conclusos para despacho
01/08/2023 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2023 14:58

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
31/07/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 17:13

Recebidos os autos
12/07/2023 17:13

Conclusos para decisão
12/07/2023 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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