TJMT - 1003349-02.2023.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Vara Especializada de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO JUSTINO DE MORAIS

CPF *29.***.*38-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EDNA BARBOSA LIMA

CPF *68.***.*10-10

Advogados

VICTOR GUILHERME MOYA

OAB: 20235/MT

CPF *42.***.*08-35

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 15:16

    Juntada de Carta precatória

  • 11/04/2025 15:16

    Desentranhado o documento

  • 11/04/2025 15:16

    Cancelada a movimentação processual Expedição de Carta precatória

  • 19/03/2025 18:10

    Recebidos os autos

  • 19/03/2025 18:10

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 19/03/2025 16:58

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 16:48

    Processo Desarquivado

  • 13/03/2025 13:48

    Arquivado Provisoramente

  • 13/03/2025 13:48

    Arquivado Provisoramente

  • 13/03/2025 13:03

    Recebidos os autos

  • 13/03/2025 13:03

    Audiência de instrução e julgamento designada em/para 26/11/2026 13:30, 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS

  • 13/03/2025 08:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/03/2025 16:30

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2025 12:34

    Juntada de Petição de resposta

  • 06/03/2025 13:19

    Juntada de Carta precatória

  • 05/03/2025 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/03/2025 17:50

    Expedição de Outros documentos

  • 05/03/2025 14:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/03/2025 02:16

    Publicado Intimação em 05/03/2025.

  • 01/03/2025 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

  • 27/02/2025 17:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/02/2025 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2025 15:54

    Expedição de Outros documentos

  • 27/02/2025 15:40

    Juntada de Alvará de Soltura

  • 27/02/2025 15:24

    Juntada de Ofício

  • 27/02/2025 13:52

    Expedição de Outros documentos

  • 27/02/2025 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2025 13:52

    Expedição de Outros documentos

  • 25/02/2025 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 16:24

    Juntada de Alvará de Soltura

  • 25/02/2025 16:10

    Expedição de Carta precatória

  • 25/02/2025 14:42

    Recebidos os autos

  • 25/02/2025 14:42

    Concedida a Liberdade provisória de RODRIGO JUSTINO DE MORAIS - CPF: *29.***.*38-90 (REU)

  • 25/02/2025 13:06

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2025 10:20

    Juntada de Carta precatória

  • 19/02/2025 15:48

    Juntada de Ofício

  • 11/02/2025 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 14:46

    Juntada de Ofício

  • 31/01/2025 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 14:45

    Expedição de Carta precatória

  • 30/01/2025 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 18:46

    Expedição de Outros documentos

  • 23/01/2025 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 15:10

    Processo Desarquivado

  • 26/08/2024 15:18

    Arquivado Provisoramente

  • 23/08/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 15:13

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2024 18:12

    Recebidos os autos

  • 22/08/2024 18:12

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital RODRIGO JUSTINO DE MORAIS - CPF: *29.***.*38-90 (REU)

  • 21/08/2024 15:37

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2024 15:36

    Desentranhado o documento

  • 21/08/2024 15:36

    Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 10:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/08/2024 02:12

    Publicado Citação em 09/08/2024.

  • 09/08/2024 02:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

  • 07/08/2024 15:49

    Expedição de Outros documentos

  • 07/08/2024 15:01

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 15:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/08/2024 18:47

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 18:40

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 02/08/2024 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2024 16:36

    Expedição de Outros documentos

  • 02/08/2024 14:53

    Juntada de Carta precatória

  • 31/07/2024 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 16:00

    Juntada de Ofício

  • 01/04/2024 15:19

    Desentranhado o documento

  • 01/04/2024 15:19

    Cancelada a movimentação processual Expedição de Carta precatória

  • 01/04/2024 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 18:26

    Juntada de Ofício

  • 01/02/2024 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 16:22

    Juntada de Ofício

  • 16/11/2023 21:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/11/2023 21:01

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/10/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 18:14

    Expedição de Carta precatória

  • 25/10/2023 17:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/10/2023 16:55

    Expedição de Mandado

  • 25/10/2023 16:28

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 16:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2023 18:35

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 18:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/09/2023 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2023 17:23

    Expedição de Outros documentos

  • 18/09/2023 17:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/09/2023 17:18

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/09/2023 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 14:10

    Juntada de Ofício

  • 04/09/2023 18:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/09/2023 18:24

    Expedição de Mandado

  • 04/09/2023 18:14

    Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 04/09/2023 17:29

    Processo Desarquivado

  • 04/09/2023 17:29

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 16:54

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 01/09/2023 14:49

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 01:46

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 01:46

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 08/07/2023 04:54

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2023 23:59.

  • 06/07/2023 15:31

    Arquivado Definitivamente

  • 06/07/2023 14:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/07/2023 19:00

    Publicado Intimação em 04/07/2023.

  • 04/07/2023 19:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003349-02.2023.8.11.0003.

    AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: RODRIGO JUSTINO DE MORAIS TERMO DE AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO (Artigo 16 da lei 11.340/06) Espécie: Inquérito Policial->Procedimentos Investigatórios->Processo Criminal Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Parte Indiciada: Rodrigo Justino de Morais Data e horário: quinta-feira, 29 de junho de 2023, às 16h00min.

    PRESENTES Juiz(a) : Dr.(a) Maria Mazarelo Farias Pinto Autor(a, es): Ministério Público do Estado de Mato Grosso Promotora de Justiça: Grasielle Beatriz Galvão Vítima: Ezimilda Lima de Figueredo Aberta a audiência na sala da Plataforma Microsoft Teams, considerando os termos do Provimento TJMT/CM N° 01 de 12 de Janeiro de 2023, que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização da audiência de instrução, a presente solenidade ocorrerá conforme disposto no referido ato.

    Constatou-se a presença do Ministério Público por intermédio da sua Promotora de Justiça e da vítima, a qual se fez acompanhada de seu Advogado.

    A seguir, a ofendida retratou-se da representação ofertada referente ao crime de ameaça (Artigo 147 do Código Penal), manifestando expressamente e de forma inequívoca não ver processado criminalmente o ofensor.

    Vistos, etc...

    A ofendida, de livre e espontânea vontade, sabedoras das consequências de seus atos, manifestou-se expressamente em audiência não ter interesse em processar o ofensor no que se refere ao delito de ameaça, retratando-se da representação ofertada.

    ISTO POSTO, com fulcro no Artigo 16 da Lei 11.340/2006 e Artigo 107, inciso V, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE ESTATAL em face do indiciado RODRIGO JUSTINO DE MORAIS, devidamente qualificado nos autos, no que se refere ao delito de ameaça e que lhe foi imputado no presente feito.

    Por fim, dê-se vista dos autos ao Ministério Público com relação ao crime de lesão corporal.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Nada mais havendo a consignar, por mim, João Victor Kliemaschewsk de Araújo – assessor de gabinete II, foi lavrado o presente termo. (assinado digitalmente) Maria Mazarelo Farias Pinto Juíza de Direito

  • 30/06/2023 17:36

    Expedição de Outros documentos

  • 30/06/2023 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2023 17:36

    Expedição de Outros documentos

  • 30/06/2023 16:01

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 16:01

    Extinta a Punibilidade por retratação do agente

  • 30/06/2023 13:23

    Audiência do art. 16 da Lei 11.340 realizada em/para 29/06/2023 16:00, 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS

  • 29/06/2023 14:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/06/2023 14:14

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 15:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/05/2023 15:16

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/05/2023 15:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/05/2023 15:15

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/04/2023 06:42

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2023 23:59.

  • 10/04/2023 16:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/04/2023 12:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/04/2023 12:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/04/2023 07:39

    Publicado Intimação em 10/04/2023.

  • 07/04/2023 03:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

  • 06/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003349-02.2023.8.11.0003.

    REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: RODRIGO JUSTINO DE MORAIS Vistos etc.

    Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela vítima através de seu advogado Dr.

    Victor Guilherme Moya, em face da decisão de recebimento da denúncia (ID. 111206795), requerendo que seja observada a omissão quanto ao termo de retratação encartado ao ID. 110514293 em relação ao crime de ameaça.

    O Ministério Público, por seu digno Promotor de Justiça, apresentou as contrarrazões que se encontram anexadas ao ID. 111921165. É o relatório.

    Passo a decidir.

    Os embargos declaratórios têm como finalidade completar a decisão omissa ou, ainda, de aclarar, dissipando obscuridades ou contradições.

    No caso vertente, conheço dos embargos e os acolho.

    AVOCO o feito à ordem para tornar sem efeito o recebimento de denúncia ID 111206795.

    Isso porque, analisando detidamente os autos, verifica-se que a vítima manifestou o desejo em retratar-se da representação ofertada antes do recebimento da denúncia, consoante dá conta a manifestação acostada no ID 110511940.

    Dessa forma, designo audiência prevista no Artigo 16 da Lei nº 11.340/2006, para o dia 29/06/2023, às 16h.

    Intime-se Cumpra-se.

    Rondonópolis, data do sistema. (assinado digitalmente) Maria Mazarelo Farias Pinto Juíza de Direito

  • 05/04/2023 18:25

    Expedição de Outros documentos

  • 05/04/2023 18:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/04/2023 18:25

    Expedição de Outros documentos

  • 05/04/2023 18:25

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2023 13:08

    Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 04/04/2023 20:02

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 20:01

    Audiência do art. 16 da Lei 11.340 designada em/para 29/06/2023 16:00, 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS

  • 04/04/2023 19:48

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/03/2023 14:29

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 14:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/03/2023 14:41

    Expedição de Outros documentos

  • 06/03/2023 18:41

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 14:57

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 14:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/03/2023 13:26

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 01/03/2023 16:56

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 16:56

    Recebida a denúncia contra RODRIGO JUSTINO DE MORAIS - CPF: *29.***.*38-90 (INDICIADO)

  • 01/03/2023 12:35

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 12:35

    Juntada de Petição de denúncia

  • 22/02/2023 14:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/02/2023 14:59

    Expedição de Outros documentos

  • 14/02/2023 14:58

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 07:04

    Juntada de Petição de termo

  • 14/02/2023 07:04

    Juntada de Petição de edital intimação

  • 14/02/2023 07:04

    Juntada de Petição de termo

  • 14/02/2023 07:04

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 14/02/2023 07:04

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 14/02/2023 07:04

    Juntada de Petição de termo de qualificação

  • 14/02/2023 07:04

    Juntada de Petição de intimação

  • 14/02/2023 07:04

    Juntada de Petição de intimação

  • 14/02/2023 07:04

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 14/02/2023 07:04

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 14/02/2023 07:04

    Juntada de Petição de boletim de ocorrência

  • 14/02/2023 07:04

    Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

  • 14/02/2023 07:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/02/2023 07:04

    Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 14/02/2023 07:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ajuizamento: 25/08/2022 15:39

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