18/09/2025 17:57

Juntada de Certidão
23/03/2025 02:18

Recebidos os autos
23/03/2025 02:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
31/01/2025 02:10

Decorrido prazo de DANIEL FERREIRA NUNES DOS SANTOS em 30/01/2025 23:59
23/01/2025 02:04

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 12:54

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 01:34

Expedição de Outros documentos
21/01/2025 01:34

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
07/12/2024 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2024 23:59
04/12/2024 02:39

Decorrido prazo de ALEX GARDES em 03/12/2024 23:59
20/11/2024 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/11/2024 23:59
18/11/2024 16:50

Expedição de Outros documentos
18/11/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 16:49

Expedição de Outros documentos
18/11/2024 16:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/11/2024 15:11

Conclusos para decisão
05/11/2024 08:17

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2024 23:29

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:52

Expedição de Outros documentos
21/10/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 13:41

Conclusos para decisão
16/10/2024 14:45

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
16/10/2024 14:44

Processo Desarquivado
16/10/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 06:57

Juntada de Petição de pedido de penhora
16/10/2024 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2024 23:59
07/08/2024 17:50

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2024 17:47

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 17:47

Expedição de Outros documentos
07/08/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:47

Expedição de Outros documentos
07/08/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:20

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
03/07/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2024 23:59
21/06/2024 01:13

Decorrido prazo de ALEX GARDES em 20/06/2024 23:59
06/06/2024 08:43

Expedição de Outros documentos
06/06/2024 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 08:43

Expedição de Outros documentos
06/06/2024 08:43

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
05/06/2024 10:16

Conclusos para julgamento
28/05/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2024 23:59
05/04/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 16:45

Expedição de Outros documentos
01/03/2024 08:04

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
29/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1014020-90.2023.8.11.0001.

EXEQUENTE: ALEX GARDES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Compulsando os autos, observa-se não foi utilizada a EC 113/2021 no cálculo apresentado pela parte exequente.

Esclarece-se que com advento da Emenda Constitucional n° 113/2021, houve determinação para que os débitos da Fazenda Pública fossem atualizados pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC.

Em que pese a sentença ter sido omissa em relação a atualização pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC, sua aplicação possui efeito imediato.

Dessa forma, o cálculo apresentado pela parte exequente não observou a Emenda Constitucional n° 113/2021.

Desse modo, intime-se a parte exequente para que adeque o cálculo aos parâmetros estabelecidos na EC 113/2021 e Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

Sugere-se a utilização do sistema SISCALC, disponível em: https://siscalc.tjmt.jus.br/dashboard. (SELIC).

Apresentado o cálculo, Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 CPC).

Ademais, com ou sem a impugnação, intime-se o patrono da parte autora para se manifestar acerca de eventual interesse em solicitar o destaque dos honorários advocatícios contratuais, conforme determina o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, no prazo de 05 (cinco) dias, e havendo interesse no destaque, apresente a juntada o respectivo contrato de honorários.

Posteriormente, conclusos para homologação.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, arquive-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
28/02/2024 19:50

Expedição de Outros documentos
28/02/2024 19:50

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 12:26

Conclusos para decisão
07/02/2024 08:32

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1014020-90.2023.8.11.0001.

EXEQUENTE: ALEX GARDES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
06/02/2024 14:47

Expedição de Outros documentos
06/02/2024 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 13:24

Conclusos para despacho
05/12/2023 16:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/11/2023 05:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 12:19

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
13/11/2023 10:13

Publicado Intimação em 13/11/2023.
11/11/2023 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 14:35

Expedição de Outros documentos
08/11/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 14:35

Expedição de Outros documentos
07/11/2023 14:47

Devolvidos os autos
07/11/2023 14:47

Juntada de certidão do trânsito em julgado
07/11/2023 14:47

Juntada de decisão
07/11/2023 14:47

Juntada de despacho
07/11/2023 14:47

Juntada de decisão
07/11/2023 14:47

Juntada de Certidão
07/11/2023 14:47

Juntada de contrarrazões
07/11/2023 14:47

Juntada de decisão
07/11/2023 14:47

Juntada de Certidão
07/11/2023 14:47

Juntada de embargos de declaração
07/11/2023 14:47

Juntada de decisão
26/05/2023 12:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
25/05/2023 19:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/05/2023 16:40

Conclusos para decisão
19/05/2023 17:06

Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2023 15:14

Juntada de Petição de recurso inominado
16/05/2023 10:13

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 10:13

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 10:13

Julgado procedente o pedido
16/05/2023 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.
15/05/2023 17:14

Conclusos para julgamento
06/04/2023 14:05

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/04/2023 10:12

Juntada de Petição de contestação
04/04/2023 09:24

Decorrido prazo de ALEX GARDES em 03/04/2023 23:59.
30/03/2023 22:30

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 03:51

Publicado Intimação em 27/03/2023.
25/03/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 21:46

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 21:46

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 21:42

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 21:42

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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