TJMT - 1067378-04.2022.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal

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Polo Ativo

Partes

ELIZANGELA MARIA BORGES

CPF *30.***.*97-69

Advogados

WILLIAM CESAR DE SOUZA

OAB: 29808/MT

CPF *24.***.*06-26

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2024 13:05

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2024 02:06

    Recebidos os autos

  • 18/08/2024 02:06

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 22/06/2024 00:52

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2024 23:59

  • 14/06/2024 11:36

    Arquivado Definitivamente

  • 14/06/2024 11:35

    Juntada de Alvará

  • 12/06/2024 09:32

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2024 15:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/06/2024 11:14

    Expedição de Outros documentos

  • 03/06/2024 11:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2024 11:14

    Expedição de Outros documentos

  • 03/06/2024 11:14

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/06/2024 07:28

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2024 09:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/05/2024 01:04

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/05/2024 23:59

  • 01/04/2024 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2024 16:36

    Expedição de Outros documentos

  • 01/04/2024 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2024 12:15

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 23:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/03/2024 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2024 11:07

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 03:43

    Decorrido prazo de ELIZANGELA MARIA BORGES em 15/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 03:43

    Decorrido prazo de ELIZANGELA MARIA BORGES em 15/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 00:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/02/2024 03:32

    Publicado Decisão em 08/02/2024.

  • 08/02/2024 03:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

  • 07/02/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1067378-04.2022.8.11.0001 EXEQUENTE: ELIZANGELA MARIA BORGES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

    Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

    Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

    Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

    Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

    Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

    Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

    Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

    Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

    Cumpra-se.

    Data registrada no sistema.

    Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

  • 06/02/2024 16:01

    Expedição de Outros documentos

  • 06/02/2024 16:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/02/2024 12:16

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 16:31

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

  • 02/02/2024 13:34

    Expedição de Ofício de RPV

  • 23/01/2024 14:35

    Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

  • 23/01/2024 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1067378-04.2022.8.11.0001.

    EXEQUENTE: ELIZANGELA MARIA BORGES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc.

    Tendo em vista os termos do Ofício-Circular nº 04/2023-CIA nº 0727899-17.2023.8.11.0042, encaminhem-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE) para elaboração de cálculo de mora.

    Após, imediatamente conclusos para decisão de bloqueio, via sistema Sisbajud.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

    Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto

  • 22/01/2024 11:17

    Expedição de Outros documentos

  • 22/01/2024 11:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/01/2024 11:17

    Expedição de Outros documentos

  • 22/01/2024 11:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/09/2023 16:42

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2023 16:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/09/2023 03:42

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2023 23:59.

  • 04/07/2023 18:26

    Decorrido prazo de ELIZANGELA MARIA BORGES em 03/07/2023 23:59.

  • 26/06/2023 00:59

    Publicado Intimação em 26/06/2023.

  • 24/06/2023 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

  • 23/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV.

    RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640, (65) 33139800 Processo: 1067378-04.2022.8.11.0001; Certidão Na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, certifico que, nesta data, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV.

    Certifico ainda que, conforme o art. 9º da Lei n. 11.419/2006, o processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico.

    CUIABÁ, 22 de junho de 2023.

    Assinado Digitalmente EMELYN DE SOUZA ZANELLA Gestor de Secretaria 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

    Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.

  • 22/06/2023 12:52

    Expedição de Outros documentos

  • 22/06/2023 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2023 12:52

    Expedição de Outros documentos

  • 22/06/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 05:07

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2023 23:59.

  • 26/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1067378-04.2022.8.11.0001.

    EXEQUENTE: ELIZANGELA MARIA BORGES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

    Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente atualizou o valor para R$ 17.536,96, consoante planilha de cálculo do ID n. 113105042.

    Instada, a parte executada nada disse. É o breve relatório, ainda que dispensado, conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

    DECIDO.

    Não havendo qualquer debate sobre o cálculo apresentado pela exequente e estando de acordo com os índices fixados no r. sentença.

    Ante o exposto, HOMOLOGO de valor de R$ 17.536,96 devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO.

    Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

    Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento.

    Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo.

    Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento.

    Publique-se.

    Intimem-se. Às providências.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    HENRIQUETA FERNANDA C.A.F.

    LIMA Juíza de Direito Designada

  • 25/05/2023 13:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/05/2023 10:29

    Expedição de Outros documentos

  • 25/05/2023 10:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/05/2023 10:29

    Expedição de Outros documentos

  • 25/05/2023 10:29

    Julgado procedente o pedido

  • 23/05/2023 16:39

    Conclusos para julgamento

  • 20/05/2023 09:35

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

  • 25/04/2023 04:00

    Decorrido prazo de ELIZANGELA MARIA BORGES em 24/04/2023 23:59.

  • 29/03/2023 04:11

    Publicado Decisão em 29/03/2023.

  • 29/03/2023 04:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

  • 28/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1067378-04.2022.8.11.0001.

    EXEQUENTE: ELIZANGELA MARIA BORGES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

    Trata-se de pedido de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de pagar.

    Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC).

    Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias.

    Silente o executado, conclusos para a homologação.

    Intime-se.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    HENRIQUETA FERNANDA C.

    A.

    F.

    LIMA Juíza de Direito Designada

  • 27/03/2023 20:02

    Expedição de Outros documentos

  • 27/03/2023 20:02

    Expedição de Outros documentos

  • 27/03/2023 20:02

    Decisão interlocutória

  • 24/03/2023 17:49

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 17:47

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 24/03/2023 17:46

    Transitado em Julgado em

  • 23/03/2023 05:49

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2023 23:59.

  • 21/03/2023 21:32

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 19/03/2023 07:43

    Decorrido prazo de ELIZANGELA MARIA BORGES em 17/03/2023 23:59.

  • 03/03/2023 11:39

    Expedição de Outros documentos

  • 03/03/2023 11:39

    Expedição de Outros documentos

  • 03/03/2023 11:39

    Juntada de Projeto de sentença

  • 03/03/2023 11:39

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 02/03/2023 12:45

    Conclusos para julgamento

  • 26/02/2023 13:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/02/2023 01:51

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2023 23:59.

  • 15/12/2022 08:09

    Decorrido prazo de ELIZANGELA MARIA BORGES em 14/12/2022 23:59.

  • 02/12/2022 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

  • 30/11/2022 13:10

    Expedição de Outros documentos

  • 30/11/2022 13:10

    Expedição de Outros documentos

  • 19/11/2022 14:39

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 19/11/2022 14:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2022

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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