14/06/2024 16:22

Juntada de Certidão
13/05/2024 01:07

Recebidos os autos
13/05/2024 01:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/03/2024 13:35

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 13:16

Transitado em Julgado em 05/03/2024
09/03/2024 00:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 04/03/2024 23:59.
08/03/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2024 23:59.
03/03/2024 03:33

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE MIRANDA E SILVA em 01/03/2024 23:59.
16/02/2024 03:43

Publicado Sentença em 16/02/2024.
16/02/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
14/02/2024 19:56

Expedição de Outros documentos
14/02/2024 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 19:56

Expedição de Outros documentos
14/02/2024 19:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/11/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 12:04

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE MIRANDA E SILVA em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 12:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 12:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2023 23:59.
04/08/2023 02:03

Publicado Despacho em 04/08/2023.
04/08/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1012869-89.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS DE MIRANDA E SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO CUIABÁ, 2 de agosto de 2023.

Vistos; Tendo em vista a designação desta Magistrada para jurisdicionar na Vara Especializada da Infância e Juventude da Comarca de Várzea Grande consoante decisão do CIA 0036687-90.2023.8.11.0000, REMETO os autos à Secretaria Judicial para as devidas anotações e preparo ao Juiz titular. Às providências.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito Designada
02/08/2023 18:50

Conclusos para julgamento
02/08/2023 16:44

Expedição de Outros documentos
02/08/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 16:44

Expedição de Outros documentos
02/08/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 14:39

Conclusos para despacho
19/07/2023 03:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 03:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2023 23:59.
11/07/2023 02:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 02:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2023 23:59.
06/07/2023 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 19:33

Expedição de Outros documentos
06/07/2023 19:33

Decisão interlocutória
06/07/2023 12:57

Conclusos para despacho
26/06/2023 20:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/06/2023 04:37

Publicado Sentença em 21/06/2023.
21/06/2023 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012869-89.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS DE MIRANDA E SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Vistos, etc.

MARIA DAS GRAÇAS DE MIRANDA E SILVA ajuizou a presente Ação de Cobrança em face do DETRAN-MT, pessoa jurídica de direito público interno, alegando em síntese que efetuou o pagamento de R$ 797,50 – já atualizados desde a época da propositura da ação –, para obter o licenciamento do veículo de 2016, em cobrança que este reputa ilegal, haja vista a posterior anulação dos autos de infração, no mesmo ano.

Assim, busca por meio desta ação a condenação do Requerido no pagamento de montante correspondente ao valor erroneamente adimplido.

Com a inicial, vieram acostados os documentos que comprovam a existência e quitação do débito.

O Requerido apresentou contestação arguindo preliminar de falta de interesse de agir.

No mérito pleiteia a improcedência dos pedidos.

Impugnação à contestação acostada em id. 118861692.

EM SÍNTESE, É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A Requerente busca por meio desta ação, o recebimento de montante correspondente a valores adimplidos erroneamente.

Pois bem.

Manuseando os autos, verifico que a presente ação foi distribuída em 18 de março de 2023 (fls.03v), ou seja, após 7 (sete) anos da data na qual a Requerente passou a ter direito de pleitear o ressarcimento do valor.

Diante de tais fatos o Requerido não suscitou preliminar de prescrição do direito de ação da Requerente, fato que não impede sua análise, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública.

Sabe-se que, de regra, o direito de ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, a teor do Decreto 20.910/32, de 06/01/32, complementada pelo Decreto Lei 4.597, de 19.08.42, que assim preconiza: “O decreto n º 20.910, de 06/01/1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos parestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todos e quaisquer direito e ação contra os mesmos”.

A propósito, sobre o tema o entendimento da jurisprudência pátria é pacífica, vejamos: “TJMT - Tribunal de Justiça do Mato Grosso PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CLASSE II - 20 - Nº 26.072 – CAPITAL, Relator: EXMO.

SR.

DES.

LICÍNIO CARPINELLI STEFANI Partes: APELANTE - WILSON PEREIRA DA SILVA APELADO - ESTADO DE MATO GROSSO TJ Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C COM REINTEGRAÇÃO À POLÍCIA MILITAR E COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS - AÇÃO PROPOSTA CONTRA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO QÜINQÜENAL - DECURSO DE TEMPO - EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 295 DO CPC - DECRETO Nº 20.910/32 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDO.

O Decreto-lei nº 20.910/32 limitou ao máximo de 05 (cinco) anos o lapso prescricional das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, circunscrevendo, igualmente, a esse prazo o exercício das ações, de qualquer natureza, em que essas pessoas jurídicas de direito público interno forem rés.

Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso de Apelação Cível - Classe II - 20 - nº 26.072, da Capital.

ACORDA, em TURMA, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sem discrepância de votos, improver o recurso de acordo com o parecer ministerial.

Presidiu o julgamento o Desembargador LICÍNIO CARPINELLI STEFANI, e dele participaram o Desembargador LICÍNIO CARPINELLI STEFANI (Relator), Doutora MARGARETE DA GRAÇA BLANCK MIGUEL SPADONI (Revisora, convocada) e Desembargador JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO (Vogal).

O voto proferido pelo Desembargador-relator foi acompanhado na íntegra pelos demais componentes da Turma julgadora”.

Na dicção do Professor Silvio Rodrigues, "no geral, o prazo da prescrição tem seu início no momento em que a ação poderia ter sido proposta”.

Assim, a prescrição começa a fluir desde a data do nascimento da ação, quando ocorreu a violação do direito, sob pena da perda do seu direito pelo seu não exercício.

Na espécie dos autos, como o Requerente somente após 7 (sete) anos buscou judicialmente o recebimento de valor referente ao pagamento consumado em 2016 direito que passou a ter quando do efetivo reconhecimento da nulidade da multa; assim, a pretensão deduzida na inicial, está fulminada pela prescrição quinquenal, estabelecida nos dispositivos legais acima citados, não restando outra alternativa, senão, a extinção do processo.

Ante o exposto, RECONHEÇO de ofício a ocorrência da prescrição, e por consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC.

Sem custas nem honorários, por expressa disposição legal.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias.

Cuiabá, data registrada no sistema.

P.R.I.C.

Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima Juíza de Direito
19/06/2023 20:39

Expedição de Outros documentos
19/06/2023 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 20:39

Expedição de Outros documentos
19/06/2023 20:39

Declarada decadência ou prescrição
19/06/2023 20:39

Extinta a punibilidade por prescrição
07/06/2023 20:14

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 22:19

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/05/2023 22:00

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/05/2023 12:26

Conclusos para julgamento
16/05/2023 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.
26/04/2023 16:53

Juntada de Petição de contestação
04/04/2023 09:24

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE MIRANDA E SILVA em 03/04/2023 23:59.
27/03/2023 03:51

Publicado Intimação em 27/03/2023.
25/03/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a CIÊNCIA E INTIMAÇÃO DA(S) PARTE (S) para DISPENSA da Audiência de Conciliação, conforme OS. 003/2020 (publicada no DJE 10816).

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
23/03/2023 22:02

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 21:59

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 21:59

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 16:05

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
21/03/2023 16:27

Juntada de Petição de outros documentos
18/03/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2023

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Parecer • Arquivo

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