01/11/2023 11:16

Recebidos os autos
01/11/2023 11:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/11/2023 11:16

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 14:57

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2023 01:13

Publicado Intimação em 25/08/2023.
26/08/2023 01:13

Publicado Intimação em 25/08/2023.
26/08/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
26/08/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Processo n. 1000140-37.2023.8.11.0096 INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA: Considerando a manifestação de id. 114914786, nos termos da Legislação Vigente e do CNGC/TJMT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimação da Parte Autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a baixa do processo, na forma do art. 729 do CPC, conforme determinado na decisão de id 114145345.
23/08/2023 08:56

Expedição de Outros documentos
23/08/2023 08:56

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 01:49

Decorrido prazo de INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO 03.***.***/0001-71 em 24/05/2023 23:59.
12/04/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 10:01

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2023 04:03

Publicado Decisão em 04/04/2023.
04/04/2023 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000140-37.2023.8.11.0096 - Autor: RICARDO FRANCISCO DAL PAI e outros (2) - Réu: INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO 03.***.***/0001-71 1.

Cuida-se de pedido de interpelação judicial formulado por Ricardo Francisco Dal Pai, Kassia Cristina Dal Pai Lise e Paulo Henrique Dal Pai em face de Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, ambos qualificados nos autos.

Com a inicial, carreou documentos. É o relatório.

Decido. 2.

A interpelação tem lugar a quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante.

Nesse caso, poderá interpelar pessoas participantes de alguma relação jurídica, envolvendo-lhes, de modo a dar-lhes ciência de seu propósito.

Também o interessado poderá interpelar o requerido para que faça ou deixe de fazer o que aquela entenda ser de seu direito.

Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito.

Não é o que ocorre no presente caso, visto que se trata de notificação comum.

Pois bem.

O interessado almeja o fim específico de constituir em mora e cientificar o interpelado Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, para que se abstenha de determinar a averbação do Georreferenciamento na Matricula n.º 2156, denominada de gleba Santo Expedito, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal, tendo em vista, que referido georreferenciamento esta sobreposto sobre 31 hectares de propriedade dos notificantes; bem como para que deixe de constar dos bancos de dados do INTERMAT a propriedade dos Notificantes constante nas matriculas n.º 752 do cri de Itaúba/MT, como sendo terras devolutas na medida em que as mesmas estão devidamente georreferenciada e certificadas pelo INCRA conforme código n.º 901.130.113.948-3, de forma que não existe, em relação ao presente imóvel, qualquer possibilidade de existência de deslocamento ou sobreposição, sendo, portanto, a posse e a propriedade plena, para todos os fins de direito na forma do inciso II do art. 170 do CFR/88 c/c art. 25 e seguintes da Lei Federal n.º 13.465/2017, sendo as matrículas válidas para todos os fins de direito e que no prazo de 30 dias, seja devidamente regularizada e averbada em titulo definitivo em favor dos Notificantes a propriedade constante da matrícula n.º 752 do CRI de Itaúba/MT, tudo conforme determina o art. 25 e seguintes da Lei Federal n.º 13.465/2017 Assim, atendidos os requisitos legais, além dos pressupostos e condições da ação, o deferimento da interpelação é medida de rigor.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, defiro o pedido inicial e, por consequência, conforme autorizado pelos os arts. 719/729 do Código de Processo Civil, determino a interpelação do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, nos termos pleiteados, mediante mandado e com a entrega de contrafé da inicial e dos documentos que a instruem. 3.

Feita a interpelação, e considerando que se trata de processo eletrônico, desnecessária a entrega física do processo.

Assim, intime-se a parte interpelante para, no prazo de 30 dias, baixar o arquivo do processo, na forma do artigo 729 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo assinalado, arquive-se o processo com as baixas e anotações devidas. 4.

Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 5.

Diligências necessárias.

Itaúba/MT, 31 de março de 2023.

Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto
31/03/2023 19:45

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 19:45

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 19:45

Decisão interlocutória
31/03/2023 16:57

Conclusos para decisão
31/03/2023 16:57

Juntada de Certidão
31/03/2023 16:10

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2023 12:50

Juntada de Certidão
31/03/2023 12:36

Recebido pelo Distribuidor
31/03/2023 12:36

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
31/03/2023 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002367-76.2023.8.11.0006

Maria Aparecida Goncalves

Eduardo Jose da Silva

Advogado: Alex Junior Alves da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/03/2023 14:58

Exibir Processo

Processo nº 1011142-92.2023.8.11.0002

Juizo da Comarca de Vilhena/Ro

Forum da Comarca de Varzea Grande

Advogado: Renato Avelino de Oliveira Neto

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/03/2023 15:58

Exibir Processo

Processo nº 1000442-48.2023.8.11.0005

Banco Itaucard S.A.

Djenalva Maria Boabaid Regis

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/02/2023 11:18

Exibir Processo

Processo nº 1013197-84.2017.8.11.0015

Arch Mobiller Industria e Comercio de Mo...

Senior Sistemas SA

Advogado: Tiago Pacheco dos Santos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 04/12/2017 07:57

Exibir Processo

Processo nº 1000621-55.2023.8.11.0013

Vanderley Ribeiro dos Santos

29.979.036.0001-40 - Instituto Nacional ...

Advogado: Paulo Rogerio de Souza e Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/02/2023 17:36

Exibir Processo