19/04/2024 14:30

Juntada de Certidão
05/04/2024 01:12

Recebidos os autos
05/04/2024 01:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/02/2024 03:28

Arquivado Definitivamente
03/02/2024 03:28

Transitado em Julgado em 05/02/2024
03/02/2024 03:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 03:28

Decorrido prazo de WAGNER COLETTI DUARTE em 02/02/2024 23:59.
19/12/2023 05:35

Publicado Sentença em 19/12/2023.
19/12/2023 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1017358-72.2023.8.11.0001 REQUERENTE: WAGNER COLETTI DUARTE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

A parte autora formulou pedido de desistência.

O Enunciado 90 do FONAJE estabelece que “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento.” (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

A regra se aplica aos juizados fazendários na forma determinada no Enunciado 01 da Fazenda Pública, que estabelece que “Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis” (XXIX Encontro – Bonito/MS).

Desse modo, HOMOLOGA-SE o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora e julga-se extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado arquive-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
15/12/2023 18:40

Expedição de Outros documentos
15/12/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 18:40

Expedição de Outros documentos
15/12/2023 18:40

Extinto o processo por desistência
27/11/2023 16:49

Conclusos para despacho
07/11/2023 17:12

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2023 06:46

Publicado Sentença em 11/10/2023.
11/10/2023 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1017358-72.2023.8.11.0001 REQUERENTE: WAGNER COLETTI DUARTE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Recebem-se os presentes embargos de declaração uma vez que preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo requerente em desfavor da sentença proferida no id. 120393216, sob o fundamento de que a sentença padece de omissão.

O embargante indica omissão na sentença tendo em vista que foi reconhecida a prescrição da presente ação deixando de reconhecer a interrupção da prescrição.

Compulsando os autos, observa-se que, de fato, houve equívoco na sentença proferida.

Dessa forma, assiste razão a parte requerente.

Desse modo, ACOLHEM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo requerente, nos termos do art. 1.022, do CPC, para anular a sentença proferida.

No mais, observa-se que a parte autora distribuiu outros processos com o mesmo objeto, cuja diferença é apenas o período cobrado.

Embora sequencial, ano a ano, para cobrar o suposto direito, o autor colocou cada período anual em um processo.

Observa-se que as ações possuem A MESMA CAUSA DE PEDIR, PEDIDO E PARTES, circunstância processual que caracteriza a CONEXÃO, a fim de evitar o fracionamento de valores vedado tanto pela lei 12.153/09, a qual utiliza o valor da causa como critério definidor da competência, quanto pela Constituição da República, a qual não permite a divisão de valores como mecanismo para evitar burla à fila de precatórios (art. 100, CF). É cediço que permitir o fracionamento dos pedidos com a tríplice identidade, realizando apenas a cisão por período do auxílio cobrado, implica em abrir espaço para uma manobra que, em tese, permite que os valores sejam recebidos mais rapidamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, de modo que o interessado possa burlar a fila de credores da Fazenda Pública.

A reunião da pretensão relativa ao mesmo fato jurídico em um único processo é o instrumento que assegura que, caso somados todos os valores dos períodos, não ultrapassariam o limite de 100 (cem) Unidades de Padrão Fiscal – UPFs, que é o limite para definir se um crédito a ser recebido do Estado de Mato Grosso será pago por precatório ou RPV.

Nesse sentido jurisprudência do TJRS, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.

AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM PEDIDOS BASEADOS NA MESMA CAUSA DE PEDIR, ALTERANDO APENAS O PERÍODO CORRESPONDENTE À PRETENSA CONDENAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO.

DESCABIDO FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO COM CLARO INTUITO DE FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA RECEBIMENTO DESTE ATRAVÉS DE VÁRIAS RPVS, O QUE É VEDADO POR LEI.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO QUE IMPÕE A UNICIDADE DA DEMANDA PARA PEDIDOS DE IDÊNTICA NATUREZA E MESMA CAUSA DE PEDIR EM FACE DO MESMO RÉU.

DESNECESSÁRIA MULTIPLICAÇÃO DE PROCESSOS, TODOS COM PEDIDO DE AJG, REPASSANDO O CUSTO DE TRAMITAÇÃO A TODA A SOCIEDADE.

INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INCIAL DESATENDIDA.

INDEFERIMENTO DESTA POR AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE PROCESSUAL QUE SE CONFIRMA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.

APELO DESPROVIDO. (TJRS - APELAÇÃO CÍVEL VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Nº *00.***.*12-78 (Nº CNJ: 0255362- 03.2017.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE - DES.

RICARDO PIPPI SCHMIDT, Relator.

Destaca-se que na hipótese de ações conexas cuja repercussão econômica das pretensões supera o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, o caminho é a extinção do processo.

RECURSO INOMINADO.

AÇÕES DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS.

RECONHECIMENTO DA CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES.

SOMA DO VALOR DAS CAUSAS.

VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO DO JUIZADO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE RENUNCIA EXPRESSA DOS VALORES EXCEDENTES AO TETO.

RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O TRÂMITE DO FEITO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008614-09.2013.8.16.0069/0 - Cianorte - Rel.: Fernando Swain Ganem - Rel.

Desig. p/ o Acórdão: Rita Lucimeire Machado Prestes – Data do Julgamento: 26.10.2015, Data de Publicação: 09/11/2015).

Por fim, ressalva-se que, por paralelismo ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1030, a parte autora pode renunciar ao montante que exceda o teto para fins de ajuste a alçada.

Ante o exposto, considerando–se a conexão identificada via sistema PJe entre os processos PJEC 1017358-72.2023.8.11.0001 e 1017347-43.2023.8.11.0001, INTIME-SE a parte autora para emendar a petição inicial para realizar a reunião dos pedidos em respeito ao princípio da unicidade da demanda, observando a prevenção, no prazo de 15 ( quinze) dias, sob pena de extinção.

Após, conclusos para recebimento da emenda e demais providências.

Intime-se.

Cuiabá, data do registro no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
09/10/2023 18:46

Expedição de Outros documentos
09/10/2023 18:46

Embargos de Declaração Acolhidos
08/08/2023 14:01

Conclusos para despacho
02/08/2023 06:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2023 23:59.
01/08/2023 06:53

Decorrido prazo de WAGNER COLETTI DUARTE em 31/07/2023 23:59.
25/07/2023 12:19

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso
24/07/2023 01:47

Publicado Decisão em 24/07/2023.
22/07/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1017358-72.2023.8.11.0001 REQUERENTE: WAGNER COLETTI DUARTE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Intime-se a parte embargada para, querendo, responder aos embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.

Apresentada manifestação ou decorrido o prazo sem manifestação, conclusos para análise dos embargos de declaração.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
20/07/2023 14:07

Expedição de Outros documentos
20/07/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 14:07

Expedição de Outros documentos
20/07/2023 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 18:15

Conclusos para despacho
08/07/2023 02:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2023 23:59.
05/07/2023 10:57

Juntada de Petição de recurso inominado
23/06/2023 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2023 00:51

Publicado Sentença em 19/06/2023.
17/06/2023 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 22:42

Expedição de Outros documentos
15/06/2023 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 22:42

Expedição de Outros documentos
15/06/2023 22:42

Julgado procedente em parte do pedido
31/05/2023 13:06

Conclusos para julgamento
31/05/2023 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2023 23:59.
25/04/2023 07:10

Decorrido prazo de WAGNER COLETTI DUARTE em 24/04/2023 23:59.
24/04/2023 08:49

Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/04/2023 08:45

Juntada de Petição de contestação
14/04/2023 00:42

Publicado Intimação em 14/04/2023.
14/04/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a CIÊNCIA E INTIMAÇÃO DA(S) PARTE (S) para DISPENSA da Audiência de Conciliação, conforme OS. 003/2020 (publicada no DJE 10816).

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
12/04/2023 09:09

Expedição de Outros documentos
12/04/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 09:03

Expedição de Outros documentos
12/04/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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