13/03/2024 11:36

Baixa Definitiva
13/03/2024 11:36

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
13/03/2024 02:03

Transitado em Julgado em 13/03/2024
13/03/2024 02:01

Decorrido prazo de BRDU SPE VERMONT LTDA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:01

Decorrido prazo de EZENITE APARECIDA PRATTO em 12/03/2024 23:59.
20/02/2024 03:13

Publicado Acórdão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

RESCISÃO DE CONTRATO.

POSSIBILIDADE.

RETENÇÃO DE VALORES PREVISTOS CONTRATO.

ARRAS RETENÇÃO.

INDEVIDA.

DEVOLUÇÃO DE VALORES.

PARCELA ÚNICA.

POSSIBILIDADE.

INAPLICABILIDADE (LEI N. 13.786/18).

HONORÁRIOS.

ADEQUAÇÃO.

RECURSO PROVIDO EM PARTE. É possível a rescisão do contrato por vontade da parte contratante, com a restituição de valores pagos, abatidas as deduções contratuais.

Não se aplica a Lei n. 13.786/2018 aos contratos firmados antes de sua vigência.

Indevida a retenção do valor das arras por não se enquadrar na hipótese do art. 418 do CC.

Os honorários advocatícios devem ser firmados sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
16/02/2024 13:54

Expedição de Outros documentos
15/02/2024 19:49

Conhecido o recurso de BRDU SPE VERMONT LTDA - CNPJ: 17.***.***/0001-39 (APELANTE) e provido em parte
31/01/2024 17:23

Juntada de Petição de certidão
31/01/2024 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 03:23

Decorrido prazo de BRDU SPE VERMONT LTDA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:23

Decorrido prazo de EZENITE APARECIDA PRATTO em 24/01/2024 23:59.
17/01/2024 14:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/12/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 20:05

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 20:03

Expedição de Outros documentos
06/12/2023 16:13

Conclusos para julgamento
06/12/2023 15:39

Conclusos para decisão
06/12/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:57

Recebidos os autos
05/12/2023 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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