19/07/2023 13:04

Juntada de Certidão
19/07/2023 00:31

Recebidos os autos
19/07/2023 00:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/07/2023 13:14

Juntada de comunicação entre instâncias
21/06/2023 10:03

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 10:03

Decorrido prazo de THIERRE WENDER DOS SANTOS MEIRA em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:24

Publicado Despacho em 19/06/2023.
17/06/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 18:50

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 18:34

Expedição de Outros documentos
15/06/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 14:45

Conclusos para despacho
13/06/2023 13:30

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
13/06/2023 13:30

Processo Desarquivado
13/06/2023 13:30

Juntada de Certidão
12/06/2023 16:22

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2023 09:17

Juntada de Certidão
29/04/2023 01:04

Recebidos os autos
29/04/2023 01:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
31/03/2023 01:27

Publicado Decisão em 31/03/2023.
31/03/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1019707-79.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: THIERRE WENDER DOS SANTOS MEIRA REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos Trata-se de juízo de admissibilidade de Recurso Inominado interposto pelo reclamante.

O recorrente foi intimado para que comprovasse a sua hipossuficiência, juntando documentação necessária ou efetuasse o recolhimento do preparo, no prazo de 48 horas, entretanto, este não cumpriu o comando judicial, e sequer explicou as razões pelas quais se desvia da juntada de sua movimentação financeira, conforme se determinou.

A propósito, o recorrente procedeu a sua qualificação na inicial como sendo “vidraceiro”, sendo desconhecida a sua renda mensal e as suas despesas mensais ordinárias, assim, a insuficiência de juntada de documentos mantém como duvidosa a possibilidade de concessão do benefício que os demais pagadores de impostos suportariam em seu lugar.

Aliás, não é demais relembrar que a inexistência de DIRPF apresentada além de nada comprovar para o caso, permite apenas relembrarmos que caso servisse de prova nesse sentido, a renda anual do recorrente se situaria em algum patamar abaixo de R$ 28.559,70 em rendimentos tributáveis, o que sem a juntada determinada também não permite a avaliação do benefício que como se disse acaba sendo pago por alguém.

Dessa forma, descumprindo o comando judicial no sentido de comprovar a sua hipossuficiência no ato de interposição do recurso e não atendendo a determinação legal de, após intimado, comprovar ou recolher o preparo recursal, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, NÃO RECEBO o recurso inominado, declarando-o DESERTO, ante a falta de preparo recursal.

Arquive-se, dando-se baixa definitiva.

Int.

Juiz Otavio Peixoto
29/03/2023 17:19

Arquivado Definitivamente
29/03/2023 14:00

Expedição de Outros documentos
29/03/2023 14:00

Não recebido o recurso de THIERRE WENDER DOS SANTOS MEIRA - CPF: *54.***.*41-25 (REQUERENTE).
27/02/2023 23:52

Conclusos para decisão
26/01/2023 02:34

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/01/2023 23:59.
25/01/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 03:01

Publicado Decisão em 23/01/2023.
21/01/2023 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
19/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1019707-79.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: THIERRE WENDER DOS SANTOS MEIRA REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Vistos.

A Constituição Federal exige que a gratuidade em sentido amplo seja conferida “... aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV), o que não se confunde com o acesso especial que independerá, automaticamente em primeiro grau de jurisdição dos juizados, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sem qualquer demonstração probatória razoável ou condição pessoal (Lei 9.099/95, art. 54), nem se completa ou se resolve agora, dentre outras obtusas provas, com a mera declaração do(a) recorrente; prova da inexistência de DIRPF; prova do gozo de benefício emergencial online do governo federal, cuja aprovação registra nacionalmente inúmeras inconsistências ou CTPS do(a) Reclamante sem registro, o que apenas demonstraria que ela não foi assinada e/ou que o recorrente sobrevive por outros meios.

Nesse particular temos: Enunciado 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do beneficio da gratuidade da justiça (art. 5º LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro - São Paulo/SP) Assim, determino que, em 48 horas (art. 42, § 1º), o(a) recorrente/autor recolha o preparo ou comprove a sua condição de não poder arcar com o preparo recursal estabelecido no art. 54, § único, da Lei 9.099/95, juntando seus extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, além de seus Holerites do mesmo período e demais documentos que entender pertinentes com suas justificativas, sob pena de deserção.

Int.

Juiz Otavio Peixoto
18/01/2023 09:45

Expedição de Outros documentos
18/01/2023 09:45

Decisão interlocutória
17/01/2023 11:03

Conclusos para decisão
06/10/2022 01:32

Decorrido prazo de THIERRE WENDER DOS SANTOS MEIRA em 03/10/2022 23:59.
06/10/2022 01:31

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 03/10/2022 23:59.
26/09/2022 08:56

Juntada de Petição de recurso inominado
19/09/2022 06:01

Publicado Sentença em 19/09/2022.
17/09/2022 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 18:24

Juntada de Projeto de sentença
15/09/2022 18:24

Julgado improcedente o pedido
29/08/2022 09:20

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/08/2022 15:13

Conclusos para julgamento
22/08/2022 15:13

Recebimento do CEJUSC.
22/08/2022 15:13

Audiência Conciliação juizado realizada para 22/08/2022 15:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
22/08/2022 15:11

Juntada de Termo de audiência
22/08/2022 08:35

Juntada de Petição de contestação
15/08/2022 15:28

Recebidos os autos.
15/08/2022 15:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC
27/07/2022 10:08

Juntada de entregue (ecarta)
08/07/2022 04:36

Publicado Intimação em 08/07/2022.
08/07/2022 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM CÍVEL, CRIMINAL E JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 Processo nº: 1019707-79.2022.8.11.0002 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Nos termos do disposto no Provimento 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 2 - JECR Data: 22/08/2022 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso à sala virtual: JUIZADO DO CRISTO REI https://tinyurl.com/SALA-02-CRISTO-REI ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: 65 99232-4969 e 65 99262-6346 e e-mail: [email protected]
06/07/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2022 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2022 14:32

Audiência Conciliação juizado designada para 22/08/2022 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
14/06/2022 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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