07/04/2024 18:48

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 15:46

Baixa Definitiva
22/03/2024 15:46

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 15:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/03/2024 15:46

Transitado em Julgado em 21/03/2024
22/03/2024 03:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 03:12

Decorrido prazo de COMERCIAL SECOS E MOLHADOS SAPEZAL LTDA em 28/02/2024 23:59.
05/02/2024 03:12

Publicado Acórdão em 05/02/2024.
03/02/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

EMENTA: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO – ICMS POR ESTIMATIVA – IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Em se tratando de imposto sujeito a lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do tributo se inicia na data da entrega da declaração ou do vencimento, o que ocorrer por último. 2.

No âmbito do Estado de Mato Grosso, o artigo 30, inciso III, da Lei Estadual n.º 7.098/1998 apenas consolidou o Regime de Estimativa estabelecido pela Lei Kandir (Lei Complementar n.º 87/1996), permitindo ao ente estatal a apuração do ICMS por meio desse regime. 3.

O ICMS Regime de Estimativa (art. 30, III, da Lei Estadual n.º 7.098/1998) não se confunde com ICMS Estimativa Simplificada, cuja legalidade já foi rechaçada por esta Corte. 4.

No caso, houve o decurso de 05 (cinco) anos antes da constituição do crédito tributário, devendo ser reconhecida, em parte, a ocorrência da decadência. 5.

Quanto aos demais créditos, não estão prescritos, uma vez que constituídos dentro do lapso temporal da prescrição, isto é, entre a constituição definitiva e o despacho do juiz. 6.

Recurso conhecido e não provido.
01/02/2024 13:21

Expedição de Outros documentos
01/02/2024 13:21

Expedição de Outros documentos
31/01/2024 17:23

Conhecido o recurso de COMERCIAL SECOS E MOLHADOS SAPEZAL LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-80 (AGRAVANTE) e não-provido
31/01/2024 13:59

Juntada de Petição de certidão
31/01/2024 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 03:13

Decorrido prazo de COMERCIAL SECOS E MOLHADOS SAPEZAL LTDA em 24/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2024 23:59.
18/01/2024 18:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/12/2023 03:16

Publicado Intimação de pauta em 14/12/2023.
14/12/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 16:53

Expedição de Outros documentos
12/12/2023 16:44

Expedição de Outros documentos
30/11/2023 18:43

Deliberado em Sessão - Retirado
29/11/2023 06:12

Decorrido prazo de COMERCIAL SECOS E MOLHADOS SAPEZAL LTDA em 28/11/2023 23:59.
22/11/2023 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2023 23:59.
18/11/2023 09:14

Decorrido prazo de COMERCIAL SECOS E MOLHADOS SAPEZAL LTDA em 17/11/2023 23:59.
16/11/2023 13:36

Deliberado em Sessão - Retirado
16/11/2023 13:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/11/2023 06:20

Publicado Intimação de pauta em 16/11/2023.
16/11/2023 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
14/11/2023 11:55

Expedição de Outros documentos
14/11/2023 11:55

Expedição de Outros documentos
14/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 28 de Novembro de 2023 a 04 de Dezembro de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara.

ATENÇÃO: Havendo Oposição ao Julgamento pelo Plenário Virtual, a oposição deverá ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]
13/11/2023 18:46

Desentranhado o documento
13/11/2023 18:46

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
13/11/2023 18:46

Desentranhado o documento
13/11/2023 18:46

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
02/06/2023 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2023 23:59.
17/05/2023 10:09

Conclusos para julgamento
16/05/2023 14:47

Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2023 00:21

Decorrido prazo de COMERCIAL SECOS E MOLHADOS SAPEZAL LTDA em 10/05/2023 23:59.
17/04/2023 00:17

Publicado Intimação em 17/04/2023.
17/04/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 00:00

Intimação

Do exame dos autos, verifica-se que não há pedido de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal.

Desse modo, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189, do STJ.

Transcorrido o prazo, certifique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, observando as formalidades legais.

Cuiabá, MT, data registrada no sistema.

Desa.

MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora
13/04/2023 10:34

Expedição de Outros documentos
13/04/2023 10:34

Expedição de Outros documentos
13/04/2023 00:28

Publicado Certidão em 13/04/2023.
13/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
13/04/2023 00:27

Publicado Informação em 13/04/2023.
13/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 15:14

Juntada de Petição de outros documentos
11/04/2023 18:20

Conclusos para decisão
11/04/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 17:27

Juntada de Certidão
11/04/2023 17:03

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 17:03

Juntada de Certidão
11/04/2023 16:55

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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