26/11/2024 15:17

Juntada de Certidão
05/08/2024 02:06

Recebidos os autos
05/08/2024 02:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/06/2024 16:07

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 18:13

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2024 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2024 23:59
14/05/2024 13:35

Juntada de Alvará
09/05/2024 16:36

Juntada de Alvará
30/04/2024 17:06

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2024 15:19

Expedição de Outros documentos
29/04/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 15:18

Expedição de Outros documentos
29/04/2024 15:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/04/2024 10:42

Conclusos para decisão
19/04/2024 12:35

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
19/04/2024 12:35

Processo Desarquivado
19/04/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2024 23:59
03/04/2024 18:58

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 14:53

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2024 03:34

Publicado Intimação em 14/02/2024.
11/02/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente.

Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47.

O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36.

Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento.

Parágrafo único.

As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).
08/02/2024 17:39

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 17:38

Expedição de Outros documentos
08/02/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 17:38

Expedição de Outros documentos
08/02/2024 17:37

Expedição de Ofício de RPV
26/01/2024 18:07

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
26/01/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 04:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2024 23:59.
01/12/2023 18:55

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1016823-46.2023.8.11.0001 EXEQUENTE: ROGERIO BENITES DUARTE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório.

Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento do valor atualizado de R$ 14.338,02 e de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sob o valor da condenação, consoante planilha de cálculo.

O executado, embora intimado, deixou de se manifestar.

Passa-se a decisão.

Verifica-se que o cálculo apresentado pela parte exequente está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado.

Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o valor R$ 14.338,02 e os honorários sucumbenciais fixados em 10% no valor de R$ 1.433,80 devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, por consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Defere-se o destaque dos honorários advocatícios requerido pelo patrono da causa no percentual previsto no respectivo contrato lançado no id. 130091582.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento.

Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo.

Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
30/11/2023 14:34

Expedição de Outros documentos
30/11/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 14:34

Expedição de Outros documentos
30/11/2023 14:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/11/2023 15:02

Conclusos para julgamento
22/11/2023 16:28

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2023 05:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2023 23:59.
26/09/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 21:49

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
04/09/2023 04:37

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1016823-46.2023.8.11.0001.

EXEQUENTE: ROGERIO BENITES DUARTE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Compulsando os autos, observa-se erro no cálculo apresentado pela parte exequente.

Verifica-se que o cálculo apresentado pela parte exequente está em discordância com a sentença condenatória transitada em julgado.

Desse modo, intime-se a parte exequente para que adeque o cálculo aos parâmetros estabelecidos na sentença condenatória, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

Sugere-se a utilização do sistema SISCALC, disponível em: https://siscalc.tjmt.jus.br/dashboard.

Apresentado o cálculo, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, conclusos para homologação do valor.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, arquive-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
31/08/2023 09:40

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2023 16:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:03

Conclusos para despacho
14/08/2023 18:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/08/2023 16:22

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
10/08/2023 06:52

Publicado Intimação em 08/08/2023.
10/08/2023 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
04/08/2023 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 18:16

Expedição de Outros documentos
04/08/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 14:40

Devolvidos os autos
02/08/2023 14:40

Juntada de certidão do trânsito em julgado
02/08/2023 14:40

Juntada de decisão
06/07/2023 13:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
05/07/2023 04:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 02:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2023 23:59.
04/07/2023 20:08

Decorrido prazo de ROGERIO BENITES DUARTE em 03/07/2023 23:59.
30/06/2023 04:52

Publicado Decisão em 30/06/2023.
30/06/2023 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 19:06

Expedição de Outros documentos
28/06/2023 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 19:06

Expedição de Outros documentos
28/06/2023 19:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/06/2023 12:52

Conclusos para decisão
24/06/2023 04:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2023 23:59.
14/06/2023 19:51

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2023 09:59

Juntada de Petição de recurso inominado
05/06/2023 02:53

Publicado Sentença em 05/06/2023.
03/06/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 16:18

Expedição de Outros documentos
01/06/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 16:18

Expedição de Outros documentos
01/06/2023 16:18

Julgado procedente em parte do pedido
30/05/2023 13:19

Conclusos para julgamento
30/05/2023 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2023 23:59.
28/04/2023 15:09

Juntada de Petição de impugnação à contestação
20/04/2023 09:58

Decorrido prazo de ROGERIO BENITES DUARTE em 19/04/2023 23:59.
17/04/2023 18:45

Juntada de Petição de contestação
12/04/2023 02:11

Publicado Intimação em 12/04/2023.
12/04/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 14:49

Expedição de Outros documentos
10/04/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:31

Expedição de Outros documentos
10/04/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:44

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
06/04/2023 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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