09/03/2023 08:41

Juntada de Certidão
09/03/2023 08:40

Juntada de Certidão
09/03/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
12/02/2023 01:23

Decorrido prazo de LEONARDO DE JESUS DINIS DA ROSA em 10/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:27

Publicado Intimação em 03/02/2023.
03/02/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
01/02/2023 10:02

Expedição de Outros documentos
01/02/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 10:59

Arquivado Definitivamente
22/07/2022 12:22

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2022 01:12

Publicado Sentença em 11/07/2022.
10/07/2022 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2022
08/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1012183-31.2022.8.11.0002.

Vistos.

Em análise aos autos, depreende-se que a parte Requerente deixou de comparecer à audiência de tentativa de conciliação, em que pese ter sido devidamente intimada, e não apresentou justificativa alguma para a ausência.

Conclusão.

Em razão do não comparecimento da parte autora à audiência, outro caminho não há senão extinguir o processo sem julgamento do mérito.

Posto isso, destaca-se que em âmbito de juizados especiais, é imprescindível a participação das partes em todas as audiências do processo, conforme preceitua o artigo 51 da Lei n°. 9.099/95, in verbis: Artigo 51.

Extingue-se o processo além dos casos previstos em lei.

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. (...) Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: O legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a autora, a extinção do feito, para a ré, a revelia. (TJSP 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo).

Feita essa consideração, com fundamento no art. 485, IV, do NCPC, c/c art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito.

Condeno a parte Requerente ao pagamento das custas processuais, nos termos do ENUNCIADO FONAJE 2009: Enunciado 28 - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

Em havendo antecipação de tutela/liminar outrora deferida, revogo-a.

Int.

Juiz OTÁVIO PEIXOTO
07/07/2022 02:42

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 02:42

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
14/06/2022 15:28

Conclusos para decisão
14/06/2022 15:28

Recebimento do CEJUSC.
14/06/2022 15:28

Audiência Conciliação juizado realizada para 14/06/2022 14:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
14/06/2022 15:27

Juntada de Termo de audiência
13/06/2022 15:07

Recebidos os autos.
13/06/2022 15:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC
10/06/2022 11:34

Juntada de Petição de documento de identificação
29/04/2022 03:30

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
27/04/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 14:13

Desentranhado o documento
27/04/2022 14:13

Cancelada a movimentação processual
27/04/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 13:54

Audiência Conciliação juizado designada para 14/06/2022 14:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
11/04/2022 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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