17/09/2025 15:13

Juntada de Certidão
22/01/2025 02:17

Decorrido prazo de TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA em 21/01/2025 23:59
22/01/2025 02:17

Decorrido prazo de FERNANDO DINIZ ROBSON SANTOS em 21/01/2025 23:59
16/12/2024 14:48

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 02:03

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 02:15

Expedição de Outros documentos
11/12/2024 02:15

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
03/12/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:56

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 13:59

Expedição de Outros documentos
29/11/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2024 23:59
25/10/2024 02:11

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DO VALE AJALA em 24/10/2024 23:59
10/10/2024 17:01

Expedição de Outros documentos
10/10/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 17:01

Expedição de Outros documentos
10/10/2024 17:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/10/2024 15:47

Conclusos para decisão
10/10/2024 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2024 23:59
08/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DO VALE AJALA em 07/10/2024 23:59
30/09/2024 13:20

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
30/09/2024 13:20

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
30/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 14:58

Expedição de Outros documentos
26/09/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 14:58

Expedição de Outros documentos
26/09/2024 14:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/09/2024 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2024 23:59
19/09/2024 13:55

Conclusos para decisão
26/08/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 14:38

Expedição de Outros documentos
26/08/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 13:54

Conclusos para decisão
20/08/2024 15:04

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
20/08/2024 15:03

Processo Desarquivado
20/08/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/07/2024 23:59
25/05/2024 01:07

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DO VALE AJALA em 24/05/2024 23:59
17/05/2024 01:21

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 13:38

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 13:38

Expedição de Outros documentos
15/05/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 13:38

Expedição de Outros documentos
15/05/2024 13:37

Expedição de Ofício de RPV
10/05/2024 17:01

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
10/05/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2024 23:59
01/05/2024 01:10

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DO VALE AJALA em 30/04/2024 23:59
16/04/2024 01:29

Publicado Sentença em 16/04/2024.
16/04/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 18:38

Expedição de Outros documentos
12/04/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 18:38

Expedição de Outros documentos
12/04/2024 18:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/03/2024 10:03

Conclusos para decisão
19/02/2024 15:54

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2024 03:50

Publicado Decisão em 09/02/2024.
09/02/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
07/02/2024 15:05

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 13:23

Conclusos para julgamento
24/01/2024 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2024 23:59.
01/11/2023 02:36

Publicado Decisão em 01/11/2023.
01/11/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1068320-36.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: ANTONIO MARCOS DO VALE AJALA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Determino a conversão da ação para Cumprimento de Sentença.

Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou outro meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de quinze dias.

Silente o executado, conclusos para a homologação.

Tratando-se de impugnação parcial, a parte incontroversa poderá ser objeto de cumprimento imediato, nos moldes acima assinalados.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Cuiabá/MT.

Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)
30/10/2023 13:51

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 13:51

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 13:51

Decisão Interlocutória de Mérito
22/09/2023 23:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.
22/09/2023 22:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.
22/09/2023 07:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 13:02

Conclusos para despacho
19/09/2023 17:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/09/2023 15:02

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
31/08/2023 03:27

Publicado Intimação em 31/08/2023.
31/08/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 14:13

Expedição de Outros documentos
29/08/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 14:13

Expedição de Outros documentos
29/08/2023 11:16

Devolvidos os autos
29/08/2023 11:16

Juntada de certidão do trânsito em julgado
29/08/2023 11:16

Juntada de decisão
29/08/2023 11:16

Juntada de Certidão
29/08/2023 11:16

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
29/08/2023 11:16

Juntada de intimação de pauta
29/08/2023 11:16

Juntada de intimação de pauta
29/08/2023 11:16

Juntada de Certidão
29/08/2023 11:16

Juntada de embargos de declaração
29/08/2023 11:16

Juntada de intimação
29/08/2023 11:16

Juntada de decisão
13/04/2023 15:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
13/04/2023 03:05

Publicado Decisão em 13/04/2023.
13/04/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 16:14

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 16:14

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 16:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/04/2023 13:14

Conclusos para decisão
10/04/2023 21:31

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2023 21:24

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2023 20:10

Juntada de Petição de recurso inominado
26/03/2023 19:55

Expedição de Outros documentos
26/03/2023 19:55

Expedição de Outros documentos
26/03/2023 19:55

Julgado procedente o pedido
14/03/2023 18:56

Conclusos para julgamento
14/03/2023 18:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
14/03/2023 16:13

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/03/2023 01:39

Publicado Intimação em 08/03/2023.
08/03/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 14:05

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2023 23:59.
20/12/2022 11:57

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DO VALE AJALA em 19/12/2022 23:59.
12/12/2022 00:21

Publicado Intimação em 12/12/2022.
08/12/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
07/12/2022 17:54

Juntada de Petição de contestação
06/12/2022 06:30

Expedição de Outros documentos
06/12/2022 06:30

Expedição de Outros documentos
24/11/2022 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo