19/06/2023 19:19

Juntada de Petição de intimação
17/06/2023 00:28

Decorrido prazo de DAYANE PEREIRA DE EVARISTO em 16/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:23

Publicado Acórdão em 30/05/2023.
30/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008505-77.2023.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Apropriação indébita, Prescrição, Trancamento, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a).

LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A).

LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A).

GILBERTO GIRALDELLI, DES(A).

RONDON BASSIL DOWER FILHO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (IMPETRADO), POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 37.***.***/0001-88 (INTERESSADO), DALVO LOURENCO DE MELO - CPF: *96.***.*08-91 (PACIENTE), DAYANE PEREIRA DE EVARISTO - CPF: *16.***.*75-53 (ADVOGADO), DALVO LOURENCO DE MELO - CPF: *96.***.*08-91 (INTERESSADO), NELDER MARTINS PEREIRA (INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0029-45 (REU), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (REU), DAYANE PEREIRA DE EVARISTO - CPF: *16.***.*75-53 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), DIOMEDIO AUWERAIRE TSIWARI (VÍTIMA), 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Garças (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM.

E M E N T A HABEAS CORPUS – CRIME DE ESTELIONATO E/OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA – 1.

PRETENDIDO O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – SUSCITADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA DO PACIENTE E PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – CONDUTA NÃO DETERMINADA – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NESTA VIA ESTREITA – PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – 2.

EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL – PACIENTE SOLTO – DEMORA NA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS – ELASTÉRIO IMPUTADO À MÁQUINA ESTATAL – EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE PREVISTO NO ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – 3.

ORDEM CONCEDIDA EM PARTE PARA ESTABELECER PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO E PARA QUE O ÓRGÃO MINISTERIAL ADOTE AS MEDIDAS CABÍVEIS. 1.

O trancamento de inquérito policial, em sede de habeas corpus, é medida excepcional cabível, apenas nas seguintes hipóteses: quando existir prova inequívoca acerca da inexistência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, da atipicidade do fato, ou da existência de causa extintiva da punibilidade.

Além disso, a demonstração da atipicidade da conduta do paciente ou o reconhecimento de causa de extinção da punibilidade exige o revolvimento de matéria fático-probatória, tornando inviável, pela via desta ação, a concessão da ordem para se trancar o inquérito policial. 2.

O excesso de prazo constatado na marcha do inquérito policial para muito além do interregno que se convencionou razoável e inexistindo justificativa plausível ou contribuição significativa do representante para o atraso no andamento das investigações, evidencia o constrangimento ilegal suportado pelo paciente, em razão da inobservância da disposição contida no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República, impondo-se a fixação de prazo para conclusão do inquérito policial, para que o presentante do Ministério Público apresente acordo de não persecução penal, ofereça denúncia ou deduza pedido de arquivamento do inquérito policial. 3.

Ordem concedida em parte para estabelecer prazo para a conclusão do inquérito policial e para que o órgão ministerial adote as medidas que entender cabíveis.
26/05/2023 15:46

Expedição de Outros documentos
26/05/2023 15:46

Expedição de Outros documentos
26/05/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:07

Concedido em parte o Habeas Corpus a DALVO LOURENCO DE MELO - CPF: *96.***.*08-91 (PACIENTE)
25/05/2023 19:00

Juntada de Petição de certidão
25/05/2023 18:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2023 17:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/05/2023 10:20

Conclusos para julgamento
08/05/2023 19:09

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2023 00:29

Decorrido prazo de DAYANE PEREIRA DE EVARISTO em 24/04/2023 23:59.
19/04/2023 00:19

Publicado Intimação em 19/04/2023.
19/04/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

Posto isso, indefiro a liminar vindicada...Desembargador LUIZ FERREIRA DA SILVA Relator
17/04/2023 14:07

Expedição de Outros documentos
17/04/2023 12:44

Expedição de Outros documentos
14/04/2023 16:26

Não Concedida a Medida Liminar
14/04/2023 00:25

Publicado Certidão em 14/04/2023.
14/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
14/04/2023 00:25

Publicado Informação em 14/04/2023.
14/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 17:47

Conclusos para decisão
12/04/2023 17:33

Juntada de Certidão
12/04/2023 17:33

Juntada de Certidão
12/04/2023 15:49

Expedição de Outros documentos
12/04/2023 15:49

Juntada de Certidão
12/04/2023 15:38

Expedição de Outros documentos
12/04/2023 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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