16/02/2024 16:56

Juntada de Certidão
15/02/2024 14:19

Recebidos os autos
15/02/2024 14:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/01/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 14:40

Arquivado Definitivamente
21/12/2023 14:40

Transitado em Julgado em 21/12/2023
20/12/2023 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2023 21:48

Expedição de Outros documentos
20/12/2023 21:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/12/2023 13:06

Conclusos para julgamento
19/12/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 13:06

Expedição de Outros documentos
19/12/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 18:13

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:01

Publicado Decisão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 1009164-87.2017.8.11.0003 VISTO.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANTONIO CARLOS RODRIGUES FERREIRA e FELIPE GABRIEL GUIDIO VILELLA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT.

Analisando os autos, verifica-se que o executado não realizou o pagamento das Requisições de Pequeno Valor – RPV, no prazo de dois meses, na forma prevista no § 3º, inciso II, do artigo 535, do CPC.

Pois bem.

Tendo em vista que a requisição judicial não foi atendida pelo executado dentro do prazo legal, impõe-se o sequestro de numerário suficiente para saldar o crédito devido, aplicando, de forma analógica, o artigo 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01.

In verbis: “Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1º.

Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput). § 2º.

Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Nesse sentido tem-se posicionado a jurisprudência: “EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.

BLOQUEIO DO VALOR EXEQUENDO.

ADMISSIBILIDADE.

O regime de precatórios não se aplica aos pagamentos pela Administração Pública das requisições de pequeno valor, podendo o Juiz, diante da recusa no cumprimento da obrigação no prazo legal, determinar o sequestro de numerário correspondente na conta do Município, ainda que destinada ao recebimento de repasses para a manutenção da educação” (TJMG; AI 1.0126.04.000568-1/002; Rel.

Des.

Edilson Olímpio Fernandes; Julg. 04/04/2017; DJEMG 17/04/2017). “ADMINISTRATIVO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PRAZO.

DESATENDIMENTO.

SEQUESTRO DO NUMERÁRIO.

CABIMENTO.

EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO.

RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1.

Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei nº 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010.

Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543 - C do CPC/73.). 3. "Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJ-MT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009" (RMS 35.075/MT, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012).

Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-RMS 50.386; Proc. 2016/0071000-9; DF; Segunda Turma; Rel.

Min.

Humberto Martins; DJE 25/08/2016).

Nesta data, foi realizado o cálculo de atualização dos valores pelo Sistema de Requisição de Pagamentos – SRP, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Com essas considerações, DETERMINO o bloqueio de valores nas contas do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, através do sistema Sisbajud, no importe total de R$ 29.842,33 (vinte e nove mil, oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), sendo o valor de R$ 13.805,95 referente ao RPV principal e R$ 16.036,38 relativo ao RPV dos honorários sucumbenciais, a fim de garantir o cumprimento da requisição judicial.

Após, expeça-se alvará em favor dos exequentes, de acordo com o valor líquido apurado nos cálculos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis, data do sistema.

FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
09/11/2023 22:24

Expedição de Outros documentos
09/11/2023 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 22:24

Expedição de Outros documentos
09/11/2023 22:24

Decisão interlocutória
26/10/2023 17:29

Conclusos para julgamento
26/10/2023 17:29

Processo Desarquivado
26/10/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 08:23

Decorrido prazo de Chefe da 2ª CIRETRAN DE RONDONÓPOLIS/MT DETRAN em 25/10/2023 23:59.
25/10/2023 00:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2023 23:59.
28/09/2023 00:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2023 23:59.
05/09/2023 02:51

Decorrido prazo de MÁRIO LÚCIO FRANCO PEDROSA em 04/09/2023 23:59.
31/07/2023 07:18

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 03:38

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO AO DETRAN DO ESTADO DE MATO GROSSO,PARA QUITAR RPV EXPEDIDO NO PRAZO NO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, conforme art. 535, § 3°, II, do Código de Processo Civil, ou 60 (SESSENTA) DIAS, nos termos do art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009, conforme o caso (art. 7º do Provimento 20/2020-CM),, CONFORME DETERMINADO NOS AUTOS.
21/07/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 17:57

Expedição de Outros documentos
21/07/2023 17:54

Expedição de Outros documentos
21/07/2023 17:48

Processo Desarquivado
21/07/2023 14:07

Expedição de
21/07/2023 01:52

Publicado Intimação em 21/07/2023.
21/07/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

VISTO.

Nesta data, foi realizado o cadastro e o cálculo de atualização dos valores devidos ao exequente pelo Sistema de Requisição de Pagamentos – SRP, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujo demonstrativo acompanha esta decisão, nos termos do artigo 3º do Provimento n.º 20/2020-CM, de 1°de abril de 2020.

Esta decisão, acompanhada do cálculo atualizado juntado neste feito, vale como OFÍCIO REQUISITÓRIO, nos termos do artigo 6º do referido provimento.

Assim, INTIME-SE o ente público para quitar a requisição de pequeno valor – RPV, no prazo de 02 (dois) meses, conforme art. 535, § 3°, II, do Código de Processo Civil, ou 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009, conforme o caso (art. 7º do Provimento 20/2020-CM).

O executado também fica ciente de que deverá pagar o valor bruto constante neste ofício requisitório de pequeno valor, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondjtjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do, sob pena de sequestro do respectivo valor.

Oportuno esclarecer que é perfeitamente possível o sequestro de numerário suficiente para saldar o crédito devido, aplicando, de forma analógica, o artigo 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01.

In verbis: “Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1º.

Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput). § 2º.

Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais inferiores.

Vejamos: LÍQUIDO E CERTO.

OCORRÊNCIA.

SEQUESTRO DO NUMERÁRIO.

CABIMENTO.

EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO.

RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1.

Trata-se de Recurso em Mandado de Segurança em que se discute ordem de sequestro decorrente do não pagamento de Requisição de Pequeno Valor. 2.

O Superior Tribunal de Justiça detém entendimento de que, se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (90 dias, no caso do TJDFT), deve ser determinado o sequestro. 3.

Recurso Ordinário provido” (STJ, RMS nº 56.840/DF, 2ª Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 05/06/18).

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – DESCUMPRIMENTO – SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA – ADMISSIBILIDADE.

Extrapolado o prazo para pagamento da RPV, a solução não é a concessão de novo e dilatado prazo para pagamento, mas o sequestro de verbas públicas.

Precedentes do STJ e desta Corte.

Decisão reformada.

Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20347791520218260000 SP 2034779-15.2021.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 30/04/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/04/2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

SEQUESTRO.

PENHORA ONLINE.

POSSIBILIDADE.

IMPENHORABILIDADE.

NÃO DEMONSTRADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A execução, qualquer que seja ela, deve buscar satisfazer o direito do credor, sendo que para tanto o exequente poderá requerer o bloqueio de valores na conta corrente do executado, até o limite de trinta salários-mínimos, quando se tratar de ente público municipal, conforme autoriza o art. 17, § 2º da Lei nº 10.259/2001. 2.

O sequestro pecuniário, ainda que se trate de medida grave a ser tomada apenas em situações excepcionais, é legítimo quando a Fazenda Pública, de forma injustificada e arbitrária, descumpre obrigações líquidas e certas derivadas de decisão judicial. 3.

Reveste-se de legalidade o procedimento que determina o bloqueio de numerário pertencente ao Município, ante o descumprimento da Requisição de Pequeno Valor, expedida na forma da lei ou ausência de comprovação de que a verba seja, efetivamente, impenhorável. 4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00305930320208090000, Relator: Des(a).

GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 11/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis, data do sistema.

FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
19/07/2023 15:09

Arquivado Definitivamente
19/07/2023 14:29

Expedição de Outros documentos
19/07/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 14:29

Expedição de Outros documentos
18/07/2023 10:23

Decisão interlocutória
05/07/2023 09:47

Conclusos para decisão
05/07/2023 09:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/07/2023 09:44

Transitado em Julgado em 05/07/2023
05/07/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:39

Decorrido prazo de KAMILA APARECIDA RODRIGUES CORREA DO ESPIRITO SANTO em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:39

Decorrido prazo de FELIPE GABRIEL GUIDIO VILELLA em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:39

Decorrido prazo de Chefe da 2ª CIRETRAN DE RONDONÓPOLIS/MT DETRAN em 04/07/2023 23:59.
19/05/2023 17:57

Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 15:03

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 05:26

Decisão interlocutória
09/05/2023 15:48

Conclusos para despacho
09/05/2023 15:32

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2023 01:34

Publicado Intimação em 17/04/2023.
16/04/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 14:04

Expedição de Outros documentos
13/04/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 01:40

Decorrido prazo de Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso - DETRAN/MT em 12/04/2023 23:59.
24/02/2023 13:53

Expedição de Outros documentos
23/02/2023 15:33

Decisão interlocutória
23/02/2023 14:54

Conclusos para despacho
23/02/2023 14:50

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
23/02/2023 14:49

Processo Desarquivado
23/02/2023 14:49

Juntada de Certidão
23/02/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
22/10/2022 01:02

Recebidos os autos
22/10/2022 01:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/07/2021 08:15

Arquivado Definitivamente
30/06/2021 10:18

Decisão interlocutória
23/06/2021 16:37

Conclusos para despacho
23/06/2021 16:20

Juntada de Certidão
04/12/2018 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/10/2018 15:51

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2018 00:39

Publicado Intimação em 10/10/2018.
10/10/2018 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2018 16:18

Expedição de Outros documentos.
08/10/2018 16:18

Expedição de Outros documentos.
08/10/2018 16:18

Expedição de Outros documentos.
08/10/2018 16:17

Expedição de Intimação eletrônica.
08/10/2018 14:36

Ato ordinatório praticado
24/09/2018 14:36

Juntada de Petição de recurso de sentença
03/09/2018 00:58

Publicado Intimação em 03/09/2018.
01/09/2018 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2018 18:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2018 16:44

Julgado procedente em parte do pedido
24/05/2018 15:11

Conclusos para despacho
24/05/2018 15:10

Ato ordinatório praticado
24/05/2018 06:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT em 21/05/2018 23:59:59.
24/05/2018 03:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT em 21/05/2018 23:59:59.
09/05/2018 17:07

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2018 01:03

Publicado Intimação em 04/05/2018.
04/05/2018 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2018 00:04

Publicado Despacho em 04/05/2018.
04/05/2018 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/05/2018 18:08

Expedição de Outros documentos.
28/04/2018 01:18

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2018 13:57

Conclusos para despacho
11/04/2018 15:02

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/03/2018 00:27

Publicado Intimação em 27/03/2018.
27/03/2018 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2018 16:16

Juntada de Petição de contestação
22/02/2018 02:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT em 21/02/2018 23:59:59.
21/02/2018 01:19

Decorrido prazo de FELIPE GABRIEL GUIDIO VILELLA em 20/02/2018 23:59:59.
25/01/2018 01:19

Publicado Intimação em 25/01/2018.
25/01/2018 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2018 17:08

Expedição de Outros documentos.
23/01/2018 14:31

Embargos de Declaração Acolhidos
08/01/2018 13:13

Conclusos para despacho
19/12/2017 15:41

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2017 14:59

Conclusos para despacho
07/12/2017 14:59

Ato ordinatório praticado
30/11/2017 10:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2017 00:23

Publicado Intimação em 27/11/2017.
25/11/2017 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/11/2017 17:06

Expedição de Outros documentos.
23/11/2017 10:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/11/2017 16:02

Conclusos para decisão
09/11/2017 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2017

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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