08/04/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:03

Expedição de Carta precatória
31/10/2024 08:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2024 23:59
15/10/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 16:04

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2024 14:21

Recebidos os autos
14/10/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:21

Expedição de Outros documentos
14/10/2024 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 11:12

Conclusos para decisão
23/08/2024 08:43

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 14:50

Recebidos os autos
31/07/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 14:50

Expedição de Outros documentos
31/07/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 14:26

Conclusos para despacho
24/05/2024 01:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2024 23:59
17/05/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 01:27

Publicado Decisão em 08/05/2024.
08/05/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 13:57

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2024 16:29

Expedição de Outros documentos
06/05/2024 16:29

Recebidos os autos
06/05/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 16:29

Expedição de Outros documentos
06/05/2024 16:29

Suspensão Condicional do Processo
06/05/2024 15:39

Conclusos para decisão
11/04/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2024 14:56

Juntada de Petição de diligência
26/03/2024 17:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2024 17:55

Expedição de Mandado
18/09/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 18:02

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2023 08:05

Publicado Intimação em 31/08/2023.
31/08/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Impulsiono o feito a fim de intimar as partes ref. a devolução da carta precatória para, querendo, requerer o que entender de direito.
29/08/2023 14:06

Expedição de Outros documentos
29/08/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 14:03

Expedição de Outros documentos
29/08/2023 14:01

Juntada de Carta precatória
02/08/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:46

Expedição de Carta precatória
07/06/2023 10:16

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2023 18:20

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2023 06:30

Publicado Decisão em 30/05/2023.
30/05/2023 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) 1002352-21.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: NILSON BEZERRA GUEDES ADVOGADOS DO(A) REU: DOUGLAS DORDAL - PR104395, CINTIA LORENA DE CARVALHO MORAES - PR102429 DECISÃO

Vistos.

No que se refere à suspensão condicional do processo, nos termos da Consulta n. 27/2018 (CIA n. 0064545-72.2018.8.11.000), deixo de designar audiência para oferecimento da suspensão condicional do processo, razão pela qual determino que seja intimado o réu, através de Oficial de Justiça, que deverá indagá-lo quanto da aceitação do referido benefício, fixando os termos do ajuste, bem como para que dê imediato início ao cumprimento das seguintes condições pelo prazo legal, acaso aceito: a) prazo de suspensão de 02 (dois) anos (art. 89, Lei Federal n. 9.099/95); b) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por período superior a 30 (trinta) dias, sem autorização do juiz (art. 89, § 1º, III, Lei Federal n. 9.099/95); c) comparecimento pessoal e obrigatório ao juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades (art. 89, § 1º, IV, Lei Federal n. 9.099/95); d) prestação pecuniária consistente no pagamento do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que poderá ser parcelado em até 04 (quatro vezes), a entidade pública ou filantrópica a ser indicada pelo juízo competente; Ressalta-se que os valores correspondentes à prestação pecuniária em sede de transação penal e suspensão condicional do processo devem ser destinados à Conta Única do Juízo, com movimentação apenas por meio de alvará judicial, nos termos da Resolução n. 154/2012-CNJ, os quais são vinculados em procedimento em trâmite perante a Diretoria de Foro da Comarca de Comodoro sob o n. 1001823-36.2021.8.11.0046.

Saliente-se ao denunciado que, em caso de dúvida, poderá informar-se com a serventia deste juízo, com seu advogado ou, não tendo condições de contratar um, com a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, podendo se encaminhar ao referido órgão, localizado à Rua Rio Grande do Sul, n. 643 E, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Comodoro/MT, telefone: (65) 99963-4454.

Consigne-se que, em caso de não aceitação, o processo seguirá seu rito sumário, com a consequente providência no que diz respeito à análise da denúncia oferecida pelo Parquet. Às providências.

Comodoro, datado e assinado digitalmente.

Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito
26/05/2023 16:42

Recebidos os autos
26/05/2023 16:42

Expedição de Outros documentos
26/05/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 16:42

Expedição de Outros documentos
26/05/2023 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2023 16:31

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
08/05/2023 11:51

Conclusos para despacho
28/04/2023 15:16

Juntada de Carta precatória
24/04/2023 11:51

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2023 12:52

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 01:14

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 10:08

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO INQUÉRITO POLICIAL (279) 1002352-21.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: NILSON BEZERRA GUEDES ADVOGADO DO(A) INVESTIGADO: CINTIA LORENA DE CARVALHO MORAES - PR102429 DECISÃO

Vistos.

INDEFIRO o pedido de redesignação de audiência de ID 1100058446, pois já decorreu tempo suficiente para aceitação ou não do acordo proposto pelo Ministério Público.

Nesta toada, abro vistas ao Ministério Público para oferecimento de denúncia.

Saem os presentes devidamente intimados.

Cumpra-se.

Comodoro, datado e assinado digitalmente.

ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR Juiz de Direito
14/04/2023 13:22

Expedição de Outros documentos
13/04/2023 13:36

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2023 18:17

Juntada de Petição de denúncia
10/04/2023 13:49

Recebidos os autos
10/04/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 13:49

Expedição de Outros documentos
10/04/2023 13:49

Decisão interlocutória
10/04/2023 13:45

Conclusos para despacho
21/03/2023 15:55

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
31/01/2023 04:00

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 12:36

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2023 18:40

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2023 15:41

Recebidos os autos
23/01/2023 15:41

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 15:03

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 23/01/2023 14:00, 2ª VARA DE COMODORO
23/01/2023 15:02

Conclusos para despacho
24/11/2022 04:30

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2022 23:59.
21/11/2022 17:50

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 10:57

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2022 18:46

Recebidos os autos
07/11/2022 18:44

Audiência de Homologação do ANPP designada para 23/01/2023 14:00 2ª VARA DE COMODORO
07/11/2022 13:23

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2022 13:14

Expedição de Outros documentos
07/11/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 10:55

Conclusos para despacho
10/10/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 09:28

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2022 09:32

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2022 18:33

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 18:35

Recebidos os autos
04/08/2022 18:34

Decisão interlocutória
01/08/2022 20:42

Conclusos para despacho
27/07/2022 13:57

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2022 09:50

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2022 23:59.
19/07/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 16:31

Redistribuído por dependência em razão de erro material
29/06/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 13:24

Juntada de Petição de outros documentos
29/06/2022 13:24

Juntada de Petição de termo
29/06/2022 13:24

Juntada de Petição de outros documentos
29/06/2022 13:24

Juntada de Petição de outros documentos
29/06/2022 13:24

Juntada de Petição de outros documentos
29/06/2022 13:24

Juntada de Petição de outros documentos
29/06/2022 13:24

Juntada de Petição de outros documentos
29/06/2022 13:24

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp
29/06/2022 13:23

Recebido pelo Distribuidor
29/06/2022 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
29/06/2022 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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