17/05/2024 15:50

Juntada de Certidão
17/05/2023 08:38

Recebidos os autos
17/05/2023 08:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/05/2023 08:38

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 08:38

Transitado em Julgado em 15/05/2023
16/05/2023 08:13

Decorrido prazo de CLAUDIVINO ROSA DOS SANTOS em 15/05/2023 23:59.
20/04/2023 02:10

Publicado Intimação em 20/04/2023.
20/04/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
19/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 1000526-37.2023.8.11.0009 Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Intervenção de Terceiros] Autor: CLAUDIVINO ROSA DOS SANTOS Requerido: MERC BANK FOMENTO MERCANTIL S/A e outros S E N T E N ÇA 1.

Relatório Trata-se de Embargos de Terceiro em que são partes as em epígrafe, todos devidamente qualificados.

Antes mesmo do recebimento da petição inicial a parte embargante pleiteou pela desistência da ação.

Os autos foram remetidos à conclusão. É o relatório. 2.

Fundamentação Inicialmente, convém registrar que o pedido de desistência tem lugar até a prolação de sentença, conforme preceitua o art. 485, § 5º do Código de Processo Civil.

Ademais, consigna o art. 485, inciso VIII, do CPC, diante da existência de expresso pedido de desistência da parte embargante, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência.

Neste passo, verifica-se que desistência é faculdade da parte autora, que encontra obstáculo apenas em norma de ordem pública, quando houver indícios de que a parte utilizou-se de causa ardil, ou ainda, quando já contestada à ação, a parte requerida se opor ao arquivamento do processo (art. 485, § 4º, CPC).

Contudo, no caso dos autos, não havendo notícias acerca de infringência a norma de ordem pública e estando a parte autora pugnando pelo término do processo, é de se impor a extinção do processo.

Isso porque, até o presente momento não foi efetuada a citação da parte embargada, assim, não há que se falar em ciência desta última quanto ao pedido de desistência formulado.

Nesse sentido dispõe o art. 485, §§ 4º e 5º, do CPC/15: “(omissis) § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.” Com efeito, diante da desistência do pedido inicial, o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, não sendo necessário ouvir a parte embargada do pedido de desistência em comento, ante a inexistência de formação do contraditório. 3.

Dispositivo Ante o exposto, forte nos fundamentos de fato e de direito alhures, HOMOLOGO a desistência do processo e, por consectário, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, tudo com fundamento no art. 485, VIII, do Novo CPC.

Deixo de condenar a parte embargante em custas, eis que a petição inicial sequer foi recebida.

Após a certificação do trânsito em julgado da presente sentença, não havendo requerimentos pendentes de deliberação, REMETAM-SE os autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

Colíder-MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito
18/04/2023 14:33

Expedição de Outros documentos
18/04/2023 14:10

Extinto o processo por desistência
18/04/2023 08:24

Conclusos para julgamento
17/04/2023 16:54

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 1000526-37.2023.8.11.0009 Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Intervenção de Terceiros] Autor: CLAUDIVINO ROSA DOS SANTOS Requerido: MERC BANK FOMENTO MERCANTIL S/A e outros

Vistos.

Tendo em vista o requerimento formulado pela parte autora no id 113035037, informando que o Embargos à Execução n. º 1000955- 09.2020.8.11.0009 foi julgado procedente para declarar prescritos os títulos executados na Ação de Execução n. º 1002251-71.2017.8.11.0009, que originou o presente embargos de terceiros, antes de analisar o recebimento da presente inicial, DETERMINO a intimação da parte requerente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça se pretende prosseguir com a presente demanda.

Outrossim, com relação ao pedido de cancela da averbação premonitória promovida pelo Exequente/Embargado na matrícula do imóvel registrado sob o n. º 7.682, nos autos da Ação de Execução n.º 1002251-71.2017.8.11.0009, resta prejudicado, pois será analisado na ação principal, tendo sido, inclusive, tal pedido formulado naquela demanda.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências.

Colíder-MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito
14/04/2023 13:26

Expedição de Outros documentos
13/04/2023 18:28

Decisão Interlocutória de Mérito
22/03/2023 14:46

Conclusos para decisão
22/03/2023 14:46

Juntada de Certidão
22/03/2023 14:44

Juntada de Certidão
21/03/2023 14:33

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2023 15:41

Recebido pelo Distribuidor
20/03/2023 15:41

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
20/03/2023 15:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002310-94.2021.8.11.0049

Neide Mytxiwela Karaja

Edvino Pereira do Carmo

Advogado: Gustavo Barbosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/11/2021 13:14

Exibir Processo

Processo nº 1070978-33.2022.8.11.0001

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Ana Maria Ribeiro de Oliveira

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/12/2022 14:50

Exibir Processo

Processo nº 1002304-47.2020.8.11.0009

Instituto Nacional do Seguro Social

Lidio Goncalves de Jesus Junior

Advogado: Jose Roberto Alvim

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/02/2024 12:32

Exibir Processo

Processo nº 1002304-47.2020.8.11.0009

Lidio Goncalves de Jesus Junior

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Jose Roberto Alvim

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/09/2020 13:44

Exibir Processo

Processo nº 1008072-30.2021.8.11.0037

Alice Nascimento de Paiva

Unimed Norte de Mato Grosso - Cooperativ...

Advogado: Mayara Cristina Cintra Rosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/11/2021 20:16

Exibir Processo