TJMT - 1042638-90.2021.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Terceira Vara Especializada Direito Bancario

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Polo Ativo

Partes

BANCO DAYCOVAL S.A.

CNPJ: 62.232.889/0001-90

Advogados

JAMIL ALVES DE SOUZA

OAB: 12880/MT

CPF *29.***.*38-91

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB: 9948/MT

CPF *25.***.*15-77

Polo Passivo

Partes

IZAEL RIBEIRO DA COSTA

CPF *96.***.*83-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2023 11:42

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 12:53

    Arquivado Definitivamente

  • 19/08/2022 12:49

    Transitado em Julgado em 05/08/2022

  • 19/08/2022 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 12:40

    Juntada de Ofício

  • 07/07/2022 03:11

    Publicado Sentença em 07/07/2022.

  • 07/07/2022 03:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

  • 07/07/2022 03:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

  • 06/07/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042638-90.2021.8.11.0041.

    AUTOR(A): BANCO DAYCOVAL S/A REU: IZAEL RIBEIRO DA COSTA

    Vistos. 1.

    BANCO DAYCOVAL S/A, devidamente qualificado nos autos, ingressou neste juízo com a presente Ação de Busca e Apreensão, contra IZAEL RIBEIRO DA COSTA, também qualificado, objetivando a apreensão do veículo “marca FIAT, modelo Uno 4P Básico Mille Way ECONOMY 1.0 F.Flex, ano fabricação 2011, chassi 9BD15844AC6604341, placa NPH3743, cor VERMELHA e renavam nº *03.***.*74-35”. 2.

    A inicial veio acompanhada dos documentos necessários, especialmente o contrato de financiamento e notificação, razão pela qual foi deferida a liminar de busca e apreensão (Id. 71427382). 3.

    Conforme teor da certidão do oficial de justiça de Id. 82705495, o bem foi devidamente apreendido e entregue em mãos do depositário judicial, sendo a parte requerida devidamente citada (Id. 82705495), a qual deixou transcorrer o prazo in albis para apresentar contestação (Id. 85265310). 4.

    Vieram conclusos. É o relatório.

    Fundamento e DECIDO. 5.

    Tratando-se de parte revel, é o caso de ser aplicada a regra do art. 344 do Código de Processo Civil, impondo-se o julgamento antecipado da lide. 6.

    O instituto da Alienação Fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, assim, em caso de mora do devedor, o proprietário fiduciário poderá requerer contra o mesmo ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 7.

    No caso vertente, deve ser consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do proprietário fiduciário posto que presentes os requisitos exigidos pelo art. 1º e §§ c/c art. 2º e 3º do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei n. 10.931 de 02 de agosto de 2004. 8.

    Cumpre salientar que a parte requerente poderá vender o bem objeto da garantia, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial, contudo, não deverá vender o bem por preço vil, sob pena de se caracterizar abuso de direito. 9.

    Ante o exposto, por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a presente ação de busca e apreensão, consolidando nas mãos da parte requerente o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito e caracterizado na inicial, tornando definitiva a liminar deferida. 10.

    CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, com fundamento no art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 11.

    A parte requerente deverá aplicar o produto da venda no pagamento de seu crédito, tudo conforme o art. 2º do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei n. 10.931 de 02 de agosto de 2004. 12.

    Levante-se eventual depósito/restrição judicial. 13.

    OFICIE-SE ao DETRAN-MT, comunicando estar a parte requerente autorizada a proceder à transferência a terceiro que indicar. 14.

    Após trânsito em julgado desta sentença, se nada requerido, ARQUIVEM-SE. 15.

    Publique-se.

    Intime-se. 16.

    CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (Assinado e datado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito em regime de exceção Provimento TJMT/CM nº 19/2022

  • 05/07/2022 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 14:27

    Julgado procedente o pedido

  • 18/05/2022 15:27

    Conclusos para julgamento

  • 18/05/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 11:58

    Decorrido prazo de IZAEL RIBEIRO DA COSTA em 12/05/2022 23:59.

  • 25/04/2022 11:34

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2022 17:43

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2022 15:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2022 15:55

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/03/2022 16:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/03/2022 16:18

    Expedição de Mandado.

  • 16/03/2022 14:00

    Juntada de Petição de petição

  • 22/02/2022 14:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/02/2022 14:29

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/02/2022 12:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/02/2022 16:55

    Expedição de Mandado.

  • 15/12/2021 11:52

    Juntada de Petição de petição

  • 15/12/2021 03:25

    Publicado Decisão em 15/12/2021.

  • 15/12/2021 03:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

  • 13/12/2021 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2021 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2021 17:45

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/11/2021 03:28

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 29/11/2021 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2021 18:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2021 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 16:06

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 16:06

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 15:57

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 14:38

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 26/11/2021 07:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/11/2021 07:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 26/11/2021 07:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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