13/08/2025 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2025 23:59
13/08/2025 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2025 23:59
08/07/2025 11:15

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:19

Expedição de Outros documentos
27/06/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 13:22

Conclusos para decisão
15/05/2025 13:22

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
07/05/2025 07:54

Decorrido prazo de GENESIO HOFFMANN em 06/05/2025 23:59
07/05/2025 07:54

Decorrido prazo de LEANDRO HEITOR BECKER em 06/05/2025 23:59
07/05/2025 07:54

Decorrido prazo de ANDREI GARCIA em 06/05/2025 23:59
07/05/2025 07:54

Decorrido prazo de SEPROL - COMERCIO E CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA em 06/05/2025 23:59
26/04/2025 02:08

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2025 23:59
21/03/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:32

Expedição de Outros documentos
21/03/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:58

Devolvidos os autos
13/03/2024 15:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
13/03/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
25/02/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 13:02

Conclusos para decisão
07/02/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 00:19

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2023 23:59.
18/10/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:13

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé
14/06/2023 00:45

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2023 23:59.
17/05/2023 14:28

Juntada de Petição de recurso de sentença
25/04/2023 00:51

Publicado Sentença em 25/04/2023.
25/04/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
24/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0501201-39.2015.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: SEPROL - COMERCIO E CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA e outros (3) EMBARGADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc...

SEPROL – COMÉRCIO E CONSULTORIA EM IFNORMÁTICA LTDA interpôs novo Embargos de Declaração(ID 111737196) em face da r. sentença sob ID 108698803, alegando omissão ante a “...ausência de arbitramento de honorários de sucumbência em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva de cada um dos sócios da Embargante – Leandro Heitor Bechker, Andrei Garcia e Genésio Hoffmann – como executados.” e contradição pois não houve “...arbitramento dos honorários de sucumbência em desfavor da ora Embargante em razão do acolhimento parcial de seus pleitos”.

Assim, postulou o “...acolhimento destes embargos de declaração para o efeito de (i) suprir a omissão apontada e arbitrar honorários de sucumbência em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva de cada um dos sócios da Embargante; e (ii) esclarecer a contradição no que tange ao arbitramento dos honorários de sucumbência, uma vez que a Embargante obteve êxito na maior parte dos seus pedidos e foi o Estado quem deu causa à litispendência.” Os embargos foram interpostos no prazo legal(ID 113562700). É o Breve Relato.

Decido.

Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante.

Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

De plano, verifico que inexiste qualquer razão plausível para acolher os Embargos, posto que, da sentença proferida nos autos constou expressamente a fundamentação do arbitramento da verba honorária sucumbencial, de conformidade com o entendimento deste Juízo, de forma que os presentes embargos declaratórios visam, tão somente, a modificação do julgado diante do descontentamento com o conteúdo do decisum.

Isto posto, rejeito os Embargos Declaratórios sob ID 111737196, permanecendo inalterada a sentença sob ID 108698803, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se estes autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito
23/04/2023 12:13

Expedição de Outros documentos
23/04/2023 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2023 12:13

Expedição de Outros documentos
23/04/2023 12:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/04/2023 00:39

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2023 23:59.
27/03/2023 13:49

Conclusos para despacho
27/03/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 17:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2023 04:30

Publicado Sentença em 28/02/2023.
28/02/2023 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
26/02/2023 15:04

Expedição de Outros documentos
26/02/2023 15:03

Julgado procedente em parte do pedido
30/01/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 12:09

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2021 08:40

Conclusos para julgamento
01/07/2021 08:39

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 03:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/02/2021 23:59.
03/02/2021 13:55

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2021 00:23

Publicado Despacho em 21/01/2021.
25/12/2020 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2020
16/12/2020 21:39

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 21:39

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 08:01

Conclusos para decisão
05/05/2020 07:56

Ato ordinatório praticado
29/01/2020 16:58

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 10:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2019 09:54

Ato ordinatório praticado
12/12/2019 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 12:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 12:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2019 23:59:59.
18/11/2019 14:25

Conclusos para despacho
13/11/2019 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2019 11:44

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
31/10/2019 17:02

Juntada de Petição de petição
17/10/2019 14:48

Expedição de Outros documentos.
21/03/2019 17:09

Decisão interlocutória
25/09/2018 16:07

Conclusos para decisão
09/11/2016 11:03

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2016 08:49

Ato ordinatório praticado
20/09/2016 12:54

Conclusos para decisão
20/09/2016 10:32

Ato ordinatório praticado
14/06/2016 18:13

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2016 07:56

Conclusos para decisão
04/05/2016 08:44

Expedição de Outros documentos.
04/05/2016 08:40

Transitado em Julgado em 4/5/2016
29/04/2016 00:03

Decorrido prazo de LEANDRO HEITOR BECKER em 28/04/2016 23:59:59.
29/04/2016 00:03

Decorrido prazo de SEPROL - COMERCIO E CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA em 28/04/2016 23:59:59.
29/04/2016 00:01

Decorrido prazo de GENESIO HOFFMANN em 28/04/2016 23:59:59.
14/04/2016 00:17

Decorrido prazo de ANDREI GARCIA em 13/04/2016 23:59:59.
21/03/2016 09:46

Expedição de Outros documentos.
21/03/2016 09:43

Expedição de Outros documentos.
21/03/2016 09:40

Expedição de Outros documentos.
16/03/2016 09:56

Embargos de Declaração Acolhidos
09/03/2016 00:05

Decorrido prazo de LEANDRO HEITOR BECKER em 08/03/2016 23:59:59.
09/03/2016 00:05

Decorrido prazo de GENESIO HOFFMANN em 08/03/2016 23:59:59.
09/03/2016 00:05

Decorrido prazo de ANDREI GARCIA em 08/03/2016 23:59:59.
22/02/2016 16:10

Conclusos para decisão
22/02/2016 16:08

Expedição de Intimação eletrônica.
22/02/2016 13:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2016 08:52

Expedição de Outros documentos.
20/02/2016 08:46

Expedição de Outros documentos.
19/02/2016 19:16

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2015 12:52

Conclusos para decisão
02/12/2015 18:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/09/2015 13:38

Juntada de Ofício
28/09/2015 17:38

Conclusos para decisão
28/09/2015 16:12

Expedição de Ofício.
28/09/2015 16:00

Juntada de Ofício
24/09/2015 18:35

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2015 10:00

Conclusos para decisão
08/09/2015 23:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2015

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Contrarrazões • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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