05/10/2023 14:11

Juntada de Certidão
28/09/2023 01:32

Recebidos os autos
28/09/2023 01:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/08/2023 13:12

Arquivado Definitivamente
27/08/2023 20:26

Decorrido prazo de DANIEL MARIANO DA MATA em 24/08/2023 23:59.
27/08/2023 20:26

Decorrido prazo de OI S.A. em 24/08/2023 23:59.
17/08/2023 06:40

Publicado Intimação em 17/08/2023.
17/08/2023 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Certidão do Trânsito em Julgado Dados do processo: Processo: 1010754-23.2022.8.11.0004; Valor causa: R$ 6.891,62; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436).

Certifico que a sentença transitou em julgado para as partes em 08/08/2023.

BARRA DO GARÇAS, 15 de agosto de 2023.

JOSE FERNANDO CARVALHO SANTOS Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS E INFORMAÇÕES: RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 - TELEFONE: (66) 34011598
15/08/2023 14:17

Expedição de Outros documentos
15/08/2023 14:12

Transitado em Julgado em 08/08/2023
12/08/2023 09:20

Decorrido prazo de OI S.A. em 08/08/2023 23:59.
12/08/2023 09:20

Decorrido prazo de DANIEL MARIANO DA MATA em 08/08/2023 23:59.
25/07/2023 04:36

Publicado Sentença em 25/07/2023.
25/07/2023 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 1010754-23.2022.8.11.0004 Polo ativo: DANIEL MARIANO DA MATA Polo passivo: OI S.A.

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração oposto em face da sentença lançada nos autos.

Conheço dos embargos, por serem tempestivos.

Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição da sentença/decisão ou acórdão.

A respeito dos requisitos ensejadores da interposição de embargos de declaração, pertinente a lição de Fredie Didier Júnior: Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente.

Os embargos declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada.

Considera-se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte.

A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível.

Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.

A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis.

O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão (Fredie Didier Jr.

Curso de Direito Processual Civil.

Volume 3.

JusPodivm. 2007. página 159).

A embargante OI S.A, alegou omissão quanto aos danos morais, por existência de negativações posteriores.

Pois bem.

Denota-se que a irresignação da embargante quanto a análise dos danos morais, já foi analisada na sentença. É certo que os embargos de declaração constituem remédio processual que visa esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, assim como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se manifestar, além de corrigir eventual erro material, consoante se verifica das expressas hipóteses trazidas nos incisos do art. 1.022, do novo Código de Processo Civil.

Nesta linha, resta evidente que tal via não se presta para que o litigante pretenda nova apreciação sobre questões já analisadas quando do julgamento.

Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO — NÃO CONSTATAÇÃO — NOVO JULGAMENTO DA CAUSA — INADMISSIBILIDADE.

Devidamente demonstrado, com transcrição de excertos do acórdão embargado, que foram analisados os pontos sobre os quais a Câmara devia pronunciar-se, inexiste omissão a ser suprida. “O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015.” (STF, ACO 570/RR AgR-terceiro-ED).

Embargos rejeitados”. (ED 40214/2017, DES.

LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 05/09/2017, Publicado no DJE 20/09/2017).

Evidente, dessa forma, que a embargante, insatisfeita com a solução dada pela decisão judicial, pretende reexaminar o que já foi debatido e julgado, o que é inviável pela estreita via dos embargos declaratórios, pois o acerto ou desacerto da decisão embargada não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, SUGESTIONO SEJAM REJEITADOS OS PRESENTES EMBARGOS, com resolução de mérito, com fulcro nos entendimentos apresentados alhures.

Intime-se.

Submeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que se faça surtir seus efeitos jurídicos e legais. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga

Vistos.

Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito
23/07/2023 12:51

Expedição de Outros documentos
23/07/2023 12:51

Juntada de Projeto de sentença
23/07/2023 12:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/05/2023 15:58

Decorrido prazo de DANIEL MARIANO DA MATA em 05/05/2023 23:59.
04/05/2023 06:05

Conclusos para despacho
27/04/2023 14:27

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2023 02:31

Publicado Intimação em 27/04/2023.
27/04/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AV.

RUA FRANCISCO LIRA, 1051, SETOR SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 - TELEFONE: (66) 3402-4400 E-mail: [email protected] IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Intimação para Contrarrazões Processo n. 1010754-23.2022.8.11.0004 Requerente: DANIEL MARIANO DA MATA ADVOGADOS DO(A) AUTOR: FELIPE GOMES DE OLIVEIRA - MT25041-O, ALEXANDRE IAQUINTO MATEUS - MT15383-O Requerido: OI S.A.

ADVOGADO DO(A) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MT13245-A Nos termos da legislação vigente, da CNGC e Provimento nº 52/2007 , impulsiono estes autos, com a finalidade de: INTIMAR a parte Embargada para, nos termos do artigo 49 da Lei 9.099/95, apresentar Contrarrazões aos Embargos de Declaração interpostos nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme documentos vinculados disponíveis no sistema PJE.

BARRA DO GARÇAS, 25 de abril de 2023 (Assinado eletronicamente) CRISTIANE MARIA DONADEL Gestor de Secretaria
25/04/2023 15:58

Expedição de Outros documentos
25/04/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 17:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/04/2023 02:56

Publicado Sentença em 13/04/2023.
13/04/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 00:00

Intimação

Autos nº 1010754-23.2022.8.11.0004 Polo Ativo: DANIEL MARIANO DA MATA Polo Passivo: OI S.A.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, atendido o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Opino.

De plano, passo ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria debatida não necessita de instrução probatória.

Assim, diante das provas documentais e, sobretudo, das afirmações das partes constantes dos autos, entendo desnecessária a fase instrutória, passando ao julgamento antecipado da lide.

Passo ao exame do mérito.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS no qual a parte autora alega que teve seu nome negativado pela requerida no valor de R$ 891,62 (oitocentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos), débito este que desconhece.

Em sede de contestação o requerido afirma prescrição e no mérito que a parte autora foi titular da telefonia fixa: nº (66) 3401-5688, contrato nº *50.***.*10-59, junto à requerida desde 30/11/2018, diversamente do afirmado por ela na inicial.

Ademais, o terminal fixo fora cancelado por contenção de gastos 09/04/2019.

Inicialmente rejeito a preliminar arguida de prescrição com base no art. 206, §3º do CC, tendo em vista que no caso em concreto, não há como se precisar a data da ciência inequívoca do ato danoso por parte do autor, porquanto perdure a inscrição, não há o que se falar em prescrição trienal.

A presente relação é de consumo e, nessas circunstâncias, a responsabilidade do fornecedor em decorrência de vício na prestação do serviço é objetiva, nos exatos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim estabelece, litteris: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. §1.º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época que foi fornecido.” Com efeito, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços independe de culpa (latu sensu), sendo suficiente, para que surja o dever de reparar, a prova da existência de nexo causal entre o prejuízo suportado pelo consumidor e o defeito do serviço prestado.

Pelo §3.º do mesmo artigo, tem-se que o fornecedor somente não será responsabilizado pelo serviço defeituoso quando provar que o defeito não existe, ou que decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Assim sendo, não obstante as argumentações esposadas na peça defensiva acerca de solicitação e conhecimento da parte autora dos serviços em seu nome, que pudesse legitimar a existência do débito, possibilitando a Requerida ter agido no exercício regular do direito, ao inserir o seu nome em cadastros de inadimplentes, forçoso reconhecer não ter esta logrado êxito em demonstrar nos autos, de forma inequívoca, tal assertiva, não sendo demasiado assinalar que a hipótese dos autos não se adequa às disposições insertas no artigo 188, I do Código Civil, justamente pela ausência de provas.

In casu, é incontroverso que a prova acerca da contratação regular dos serviços caberia à Requerida, haja vista a impossibilidade do autor fazer prova negativa, bastando que comprovasse materialmente fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da requerente, conforme preceitua o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, vez que se beneficiaria com tal demonstração.

Era imprescindível, portanto, que a requerida tivesse providenciado a juntada de documentos referentes ao contrato celebrado entre as partes, devidamente assinado pela parte requerente ou cópia da gravação, caso o mesmo tenha sido realizado verbalmente mediante “call center”, mister do qual não se desincumbiu.

Consigne-se, ainda, que eventual juntada de “prints screens” retirados das telas dos próprios computadores da Requerida não são provas hábeis a comprovar a efetiva contratação do serviço.

Da análise da documentação juntada inexiste prova suficiente a certificar o pagamento de faturas pela parte autora, a fim de reconhecer o relação contratual.

A propósito, averbe-se aresto pertinente: CONSUMIDOR.

SERVIÇOS DE TELEFONIA.

CONTRATAÇÃO.

PROVA. ÔNUS DO FORNECEDOR.

INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

SÚMULA 385 DO STJ.

QUESTÃO AJUIZADA.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. 1.

INCUMBE AO FORNECEDOR A PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS, NÃO SE PRESTANDO A ISSO IMPRESSÕES DE TELAS DE SEUS PRÓPRIOS COMPUTADORES. 2.

INEXISTENTE A PROVA DA CONTRATAÇÃO E FRUIÇÃO, INDEVIDO O VALOR COBRADO E ILEGÍTIMA A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. (TJ-DF - ACJ: 20.***.***/3188-26 DF 0031882-70.2012.8.07.0007, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, Data de Julgamento: 13/08/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/08/2013 .

Pág.: 236).

Assim, não logrando êxito em comprovar a relação contratual e, via de consequência, que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pela autora, deve o débito discutido nos autos ser declarado ilegal, respondendo a parte Requerida, inclusive, por eventual fraude.

Do mesmo modo, merece procedência o pedido de condenação por danos morais, porquanto restou comprovada falha na prestação de serviço ao inserir o nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito por um débito não comprovado.

A propósito, averbe-se aresto pertinente: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

DIREITO DO CONSUMIDOR. - INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO.

CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA POR PARTE DA RÉ.

TELAS DE COMPUTADOR APRESENTADAS COMO PROVA PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.(TJ-RJ - APL: 00123945520108190205 RJ 0012394-55.2010.8.19.0205, Relator: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 25/02/2014, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/03/2014 17:16) No caso em concreto, atentando-se ao grande potencial econômico da requerida e objetivando que esta aprimore os seus serviços e evite danos aos consumidores, hei por bem fixar o quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da requerente e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, SUGIRO PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, para CONDENAR, a requerida a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais ocasionados ao requerente, valor com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (54 STJ) e correção monetária pelo INPC devida a partir da data da publicação desta sentença (362 STJ).

Como consequência da presente sentença, DECLARO inexistente o débito que originou a negativação, em discussão nesse processo.

Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga

Vistos.

Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos.

Intime-se.

Cumpra-se.
11/04/2023 15:58

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 15:58

Juntada de Projeto de sentença
11/04/2023 15:58

Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2023 01:05

Decorrido prazo de OI S.A. em 01/03/2023 23:59.
06/03/2023 11:19

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/03/2023 13:15

Juntada de Petição de contestação
03/03/2023 12:38

Conclusos para julgamento
03/03/2023 09:24

Juntada de Petição de contestação
28/02/2023 12:28

Juntada de Termo de audiência
28/02/2023 12:26

Audiência de conciliação realizada em/para 27/02/2023 15:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS
24/02/2023 17:35

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2023 16:13

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2023 06:49

Decorrido prazo de DANIEL MARIANO DA MATA em 26/01/2023 23:59.
26/01/2023 02:23

Decorrido prazo de OI S.A. em 25/01/2023 23:59.
16/12/2022 01:10

Publicado Intimação em 16/12/2022.
16/12/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 13:54

Expedição de Outros documentos
14/12/2022 13:54

Expedição de Outros documentos
14/12/2022 13:42

Expedição de Outros documentos
14/12/2022 13:42

Expedição de Outros documentos
14/12/2022 13:42

Audiência de conciliação designada em/para 27/02/2023 15:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS
14/12/2022 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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