16/05/2025 12:56

Juntada de Certidão
15/05/2025 18:40

Recebidos os autos
15/05/2025 18:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/05/2025 03:35

Decorrido prazo de DAVID ALVES DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59
26/04/2025 02:14

Decorrido prazo de ABIGAIL DOURADO DE ALMEIDA LIMA em 25/04/2025 23:59
26/04/2025 02:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2025 23:59
25/04/2025 03:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2025 23:59
22/04/2025 03:26

Publicado Intimação em 22/04/2025.
19/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025
17/04/2025 01:45

Expedição de Outros documentos
17/04/2025 01:45

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
16/04/2025 02:56

Publicado Alvará em 16/04/2025.
16/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 17:24

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 17:24

Transitado em Julgado em 04/04/2025
14/04/2025 17:23

Expedição de Outros documentos
14/04/2025 17:23

Expedição de Outros documentos
14/04/2025 17:23

Expedição de Outros documentos
14/04/2025 17:23

Juntada de Alvará
08/04/2025 02:57

Publicado Sentença em 08/04/2025.
08/04/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 15:07

Expedição de Outros documentos
04/04/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 15:07

Expedição de Outros documentos
04/04/2025 15:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/04/2025 15:00

Conclusos para decisão
28/03/2025 02:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2025 23:59
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2025 23:59
25/03/2025 16:19

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2025 20:17

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
21/03/2025 02:10

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
20/03/2025 02:21

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
20/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 13:27

Expedição de Outros documentos
18/03/2025 13:27

Expedição de Outros documentos
18/03/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 13:27

Expedição de Outros documentos
18/03/2025 13:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/03/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 19:13

Juntada de recibo (sisbajud)
20/02/2025 17:23

Conclusos para decisão
19/02/2025 14:31

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
19/02/2025 14:30

Processo Desarquivado
18/02/2025 06:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2025 23:59
15/11/2024 02:12

Decorrido prazo de ABIGAIL DOURADO DE ALMEIDA LIMA em 14/11/2024 23:59
07/11/2024 03:02

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 14:45

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 14:45

Expedição de Outros documentos
05/11/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 14:45

Expedição de Outros documentos
05/11/2024 14:43

Expedição de Ofício de RPV
21/10/2024 14:26

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
30/08/2024 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2024 23:59
28/08/2024 02:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/08/2024 23:59
28/08/2024 02:11

Decorrido prazo de ABIGAIL DOURADO DE ALMEIDA LIMA em 27/08/2024 23:59
20/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 14:31

Expedição de Outros documentos
16/08/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 14:30

Expedição de Outros documentos
16/08/2024 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2024 23:59
28/05/2024 16:45

Conclusos para despacho
16/04/2024 07:42

Juntada de Petição de petição
30/03/2024 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2024 22:44

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 23:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2024 23:59.
08/03/2024 23:16

Decorrido prazo de ABIGAIL DOURADO DE ALMEIDA LIMA em 29/02/2024 23:59.
20/02/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 03:23

Publicado Sentença em 15/02/2024.
15/02/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2024
14/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Processo n. 1017930-27.2020.8.11.0003 Vistos, etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença no qual a executada impugnou o cumprimento da sentença, sob o argumento de que há excesso de execução no cálculo apresentado pela exequente.

Em manifestação veiculada por meio da petição de id. 134027930, o exequente concordou com o valor do pagamento realizado pela executada, bem como requereu o levantamento da citada quantia com a extinção da execução. É o relatório.

Inicialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença de id. 130776205 deve ser recebida como Embargos à Execução, nos termos do art. 52, inciso IV, “b”, da Lei n. 9.099/95.

Analisando os autos, verifica-se que o feito não demanda maiores ilações, haja vista que a parte exequente concordou com o cálculo apresentado pela executada, no importe de R$ 6.889,39 (seis mil oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos), reconhecendo, portanto, o excesso da execução que foi postulada no montante de R$ 7.317,36 (sete mil, trezentos e dezessete reais e trinta e seis centavos).

Diante do exposto, proponho que sejam ACOLHIDOS os Embargos à Execução de id. 130776205, para: I.

RECONHECER o excesso de execução de R$ 427,97 (=R$ 7.317,36 - R$ 6.889,39);e II.

HOMOLOGAR o cálculo de id. 130776206, no montante de R$ R$ 6.889,39 (seis mil, oitocentos e oitenta e oito reais e trinta e nove centavos).

Transitada em julgado esta decisão, expeça-se RPV (art. 7º, Provimento n°. 20/2020-CM/TJMT).

Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz de Direito do 1º Juizado Especial De Rondonópolis, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Thalyson Silva Bueno Juiz Leigo do 1º Juizado Especial de Rondonópolis Vistos, etc.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

Preclusa a via recursal, expeça-se RPV (art. 7º, Provimento n°. 20/2020-CM/TJMT).

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT, data registrada pelo sistema.

Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito
13/02/2024 10:32

Expedição de Outros documentos
13/02/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2024 10:32

Expedição de Outros documentos
13/02/2024 10:32

Juntada de Projeto de sentença
13/02/2024 10:32

Julgado procedente o pedido
15/12/2023 14:23

Conclusos para decisão
09/11/2023 14:57

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1017930-27.2020.8.11.0003 POLO ATIVO: ABIGAIL DOURADO DE ALMEIDA LIMA POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros INTIMAÇÃO Nos termos da legislação em vigor , PROV. 55/07-CG/MT, intimo a parte autora para, em dez dias, manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 130776205). (assinatura digital QRCode) DANIELA MARIA ARAUJO ADORNO
08/11/2023 13:01

Expedição de Outros documentos
08/11/2023 12:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/11/2023 01:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2023 23:59.
02/10/2023 20:03

Juntada de Petição de petição
23/09/2023 04:08

Decorrido prazo de ABIGAIL DOURADO DE ALMEIDA LIMA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 04:07

Decorrido prazo de ABIGAIL DOURADO DE ALMEIDA LIMA em 22/09/2023 23:59.
15/09/2023 14:23

Publicado Decisão em 15/09/2023.
15/09/2023 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 15:47

Expedição de Outros documentos
13/09/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 15:47

Expedição de Outros documentos
13/09/2023 15:47

Decisão interlocutória
12/09/2023 14:24

Conclusos para decisão
30/08/2023 14:20

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 14:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2023 23:59.
22/08/2023 06:50

Publicado Despacho em 22/08/2023.
22/08/2023 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 15:16

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2023 13:21

Expedição de Outros documentos
18/08/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 12:57

Conclusos para despacho
12/08/2023 15:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2023 23:59.
12/08/2023 15:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2023 23:59.
04/08/2023 15:22

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2023 05:05

Publicado Despacho em 02/08/2023.
02/08/2023 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 16:44

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 12:25

Conclusos para despacho
28/07/2023 14:29

Devolvidos os autos
28/07/2023 14:29

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
28/07/2023 14:29

Juntada de acórdão
28/07/2023 14:29

Juntada de Certidão
28/07/2023 14:29

Juntada de Certidão
28/07/2023 14:29

Juntada de intimação de pauta
28/07/2023 14:29

Juntada de intimação de pauta
28/07/2023 14:29

Juntada de intimação de pauta
28/07/2023 14:29

Juntada de Certidão
28/07/2023 14:29

Juntada de embargos de declaração
28/07/2023 14:29

Juntada de acórdão
28/07/2023 14:29

Juntada de Certidão
28/07/2023 14:29

Juntada de manifestação
28/07/2023 14:29

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
28/07/2023 14:29

Juntada de intimação de pauta
28/07/2023 14:29

Juntada de intimação de pauta
28/07/2023 14:29

Juntada de intimação de pauta
28/07/2023 14:29

Juntada de intimação de pauta
30/03/2023 14:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
17/09/2022 11:35

Decorrido prazo de ABIGAIL DOURADO DE ALMEIDA LIMA em 16/09/2022 23:59.
16/09/2022 13:18

Decorrido prazo de ABIGAIL DOURADO DE ALMEIDA LIMA em 15/09/2022 23:59.
11/09/2022 05:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2022 23:59.
11/09/2022 05:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/09/2022 23:59.
11/09/2022 05:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/09/2022 23:59.
11/09/2022 05:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2022 23:59.
31/08/2022 06:52

Publicado Decisão em 31/08/2022.
31/08/2022 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 17:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/08/2022 14:22

Conclusos para decisão
10/06/2022 13:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022 13:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2022 23:59.
08/06/2022 16:31

Decorrido prazo de ABIGAIL DOURADO DE ALMEIDA LIMA em 07/06/2022 23:59.
27/05/2022 17:41

Juntada de Petição de recurso inominado
23/05/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 14:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/05/2022 16:45

Conclusos para despacho
18/05/2022 16:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2022 23:59.
18/05/2022 16:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2022 23:59.
18/05/2022 16:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2022 23:59.
18/05/2022 16:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2022 23:59.
15/05/2022 17:58

Decorrido prazo de ABIGAIL DOURADO DE ALMEIDA LIMA em 13/05/2022 23:59.
15/05/2022 17:58

Decorrido prazo de ABIGAIL DOURADO DE ALMEIDA LIMA em 13/05/2022 23:59.
10/05/2022 07:41

Publicado Despacho em 09/05/2022.
10/05/2022 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
05/05/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 15:48

Conclusos para decisão
18/03/2022 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2022 23:59.
17/03/2022 08:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022 08:45

Decorrido prazo de ABIGAIL DOURADO DE ALMEIDA LIMA em 16/03/2022 23:59.
04/03/2022 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/03/2022 13:30

Juntada de Petição de recurso inominado
28/02/2022 17:50

Juntada de Projeto de sentença
28/02/2022 17:50

Julgado procedente em parte do pedido
29/07/2021 21:18

Conclusos para julgamento
10/06/2021 14:13

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/05/2021 03:41

Publicado Intimação em 26/05/2021.
26/05/2021 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
24/05/2021 14:57

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 14:56

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 14:56

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 14:51

Audiência Conciliação cancelada para 14/01/2021 16:00 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
14/11/2020 22:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2020 23:59.
14/11/2020 18:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2020 23:59.
14/11/2020 18:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2020 23:59.
20/10/2020 15:07

Juntada de Petição de contestação
28/09/2020 08:41

Juntada de Petição de contestação
23/09/2020 16:19

Juntada de Petição de manifestação
08/09/2020 00:42

Publicado Intimação em 08/09/2020.
06/09/2020 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2020
04/09/2020 18:40

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 18:40

Concedida a Medida Liminar
03/09/2020 11:45

Conclusos para decisão
03/09/2020 11:45

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 11:45

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 11:45

Audiência Conciliação designada para 14/01/2021 16:00 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
03/09/2020 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2020

Ultima Atualização
14/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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