10/01/2025 18:51

Juntada de Certidão
07/07/2024 02:03

Recebidos os autos
07/07/2024 02:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/07/2024 11:43

Juntada de comunicação entre instâncias
21/05/2024 11:55

Determinada Requisição de Informações
14/05/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 15:58

Juntada de comunicação entre instâncias
06/05/2024 15:40

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 01:16

Recebidos os autos
04/05/2024 01:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/05/2024 01:12

Recebidos os autos
04/05/2024 01:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/05/2024 01:05

Transitado em Julgado em 06/05/2024
04/05/2024 01:05

Decorrido prazo de C. TONDIN TRANSPORTES - EPP em 02/05/2024 23:59
04/05/2024 01:05

Decorrido prazo de ADRIANO SALAMI em 02/05/2024 23:59
10/04/2024 01:30

Publicado Sentença em 10/04/2024.
10/04/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 15:44

Expedição de Outros documentos
08/04/2024 15:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/03/2024 01:06

Decorrido prazo de AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - ME em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:06

Decorrido prazo de ADRIANO SALAMI em 21/03/2024 23:59.
18/03/2024 16:26

Conclusos para decisão
18/03/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 01:32

Decorrido prazo de AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - ME em 13/03/2024 23:59.
15/03/2024 01:32

Decorrido prazo de C. TONDIN TRANSPORTES - EPP em 13/03/2024 23:59.
15/03/2024 01:32

Decorrido prazo de ADRIANO SALAMI em 13/03/2024 23:59.
12/03/2024 15:26

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2024 09:54

Decorrido prazo de ADRIANO SALAMI em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 17:02

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2024 18:33

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2024 03:45

Publicado Intimação em 29/02/2024.
05/03/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 03:18

Publicado Sentença em 21/02/2024.
28/02/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

INTIMO PARTE REQUERENTE e o ADMINISTRADOR JUDICIAL para, querendo, no prazo de 5(Cinco) dias, responder aos Embargos de Declaração.
27/02/2024 14:39

Expedição de Outros documentos
27/02/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 15:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos, etc.

Trata-se de habilitação de crédito proposta por ADRIANO SALAMI, em desfavor de C.

TONDIN TRANSPORTES - EPP., objetivando, em síntese, incluir seu o crédito no quadro de credores da devedora na classe trabalhista e na quantia inicial de R$ 139.040,34 (cento e trinta e nove mil, quarenta reais e trinta e quatro centavos).

O crédito em questão é proveniente da ação trabalhista que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul/RS, nos autos do processo n° 0020088-96.2014.5.04.0401, atualizado até 24/01/2020.

A habilitação foi recebida, conforme decisão proferida no id. 57789222.

A devedora devidamente intimada manifestou-se em Id. 90082107 pugnando pela intimação do requerente para que colacionasse aos autos a Certidão de habilitação de crédito atualizada até a data do ajuizamento do pedido de Recuperação Judicial em 20/01/2014, sem que constasse ainda a incidência dos valores pertinentes a honorários advocatícios e INSS.

Em seguida, o Administrador Judicial (Id. 103916612) informou que o requerente não visa pleitear o crédito de terceiro em nome próprio, visto que na certidão de habilitação de crédito consta o valor especifico do habilitante, afastando as alegações da devedora acerca da ilegitimidade ativa credor, pugnando ao final pela intimação do habilitante para que colacionasse aos autos a memória de cálculo, bem como a certidão de habilitação de crédito atualizada até a data do pedido de recuperação judicial.

O credor peticionou em Id. 111571980 apontando que não há como concordar com a atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, em razão do ingresso da ação trabalhista ter ocorrido após essa data e o trânsito em julgado apenas 3 (três) anos depois.

E ainda, acerca da incidência de juros, alegou que a devedora não fica dispensada de pagá-lo até a data de quitação da dívida, colacionando aos autos novas memórias de cálculos e certidões de habilitação crédito.

O Administrador Judicial manifestou-se pela intimação do requerente para que apresente certidão de crédito acompanhada de cálculo pormenorizado do valor devido, ambos atualizados até 30 de julho de 2015, que é a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

A devedora manifestou-se em Id. 121524215 pela inclusão do valor do crédito principal constante na certidão de habilitação de crédito em id. 111574247, sendo a solução encontrada, haja vista o não cumprimento do credor com as intimações acerca da devida atualização (Id. 121394464).

O Ministério Público opinou pela procedência parcial dos pedidos do credor, para fins de ser habilitado o seu crédito nos valores originalmente constituídos, sem incidência de juros ou correção monetária, no importe de R$ 75.440,12, e na classe trabalhista. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Como se extrai dos autos, verifica-se que a parte habilitante logrou êxito em comprovar, de forma satisfatória, que é credora da recuperanda, em especial ao cálculo de Id. 111574247, no qual consta o valor líquido, sem incidência de juros, na quantia de R$ 75.440,12 (setenta cinco mil, quatrocentos quarenta reais e doze centavos).

Consta pela certidão de cálculo emitida pela justiça trabalhista que o valor do crédito do impugnante foi atualizado com juros e correção monetária até a data de 24/01/2020, em período posterior, portanto, ao pedido de recuperação judicial.

Portanto, assiste razão à parte devedora e o Ministério Público, visto que não há que se falar em atualizações do crédito em data posterior a data do pedido de recuperação judicial, ante a vedação contida no art. 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005.

Ante ao exposto, com fundamento com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, a fim de determinar a inclusão do crédito do habilitante nos autos de Recuperação Judicial da empresa C.

TONDIN TRANSPORTES - EPP, para constar o valor principal, ou seja, R$ 75.440,12 (setenta cinco mil, quatrocentos quarenta reais e doze centavos), na classificação como crédito trabalhista (Classe I), Sem custas e sem honorários advocatícios.

Ciência ao Ministério Público e ao Administrador Judicial.

Proceda-se às devidas anotações.

Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença aos autos da Recuperação Judicial.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se e Cumpra-se. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito
19/02/2024 14:27

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 14:26

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 14:26

Julgado procedente em parte do pedido
24/01/2024 12:41

Conclusos para decisão
30/10/2023 18:43

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2023 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 18:39

Expedição de Outros documentos
26/06/2023 11:01

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2023 13:37

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2023 02:54

Publicado Intimação em 19/06/2023.
17/06/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 17:39

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 15:13

Juntada de Petição de manifestação
02/03/2023 02:01

Publicado Intimação em 02/03/2023.
02/03/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 14:24

Expedição de Outros documentos
14/11/2022 15:27

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2022 01:56

Publicado Intimação em 07/11/2022.
05/11/2022 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 00:00

Intimação

Intimar a ADMINISTRADORA JUDICIAL para, no prazo de 05 (cinco) dias, emitir parecer, consignando-se que, deverá juntar à sua manifestação, o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas as informações existentes nos livros fiscais e demais documentos do devedor acerca do crédito, constante ou não da relação de credores, objeto da impugnação, conforme determina o parágrafo único, do artigo 12, da Lei N.º 11.101/2005.
03/11/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
17/07/2022 08:12

Decorrido prazo de MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS em 15/07/2022 23:59.
15/07/2022 18:23

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 04:51

Publicado Intimação em 08/07/2022.
08/07/2022 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 00:00

Intimação

Intimar a devedora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a presente impugnação (art. 12, da Lei N.º 11.101/2005), juntando os documentos que tiver e indicando outras provas que reputem necessárias.
06/07/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 13:59

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 08:01

Decorrido prazo de ADRIANO SALAMI em 05/07/2021 23:59.
14/06/2021 00:50

Publicado Decisão em 14/06/2021.
12/06/2021 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021
11/06/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 11:38

Decisão interlocutória
11/06/2021 11:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/06/2021 16:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/06/2021 11:00

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 11:00

Declarada incompetência
09/06/2021 18:10

Conclusos para decisão
09/06/2021 18:10

Juntada de Certidão
09/06/2021 18:09

Juntada de Certidão
09/06/2021 18:09

Juntada de Certidão
09/06/2021 10:52

Recebido pelo Distribuidor
09/06/2021 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
09/06/2021 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2021

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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