TJMT - 1003612-43.2023.8.11.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento

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Polo Ativo

Partes

BANCO BMG S.A.

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

SERGIO GONINI BENICIO

OAB: 28241/MT

CPF *77.***.*56-98

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB: 13296/MT

CPF *24.***.*67-49

Polo Passivo

Partes

EURENICE ALVES BARBOSA

CPF *93.***.*50-25

Advogados

DEBORA CRISTINA MORAES

OAB: 6049/RO

CPF *48.***.*28-53

JUCEMERI GEREMIA

OAB: 6860/RO

CPF *89.***.*60-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2023 15:03

    Arquivado Definitivamente

  • 18/05/2023 15:58

    Baixa Definitiva

  • 18/05/2023 15:58

    Arquivado Definitivamente

  • 18/05/2023 15:58

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 18/05/2023 15:58

    Transitado em Julgado em 17/05/2023

  • 18/05/2023 00:23

    Decorrido prazo de EURENICE ALVES BARBOSA em 17/05/2023 23:59.

  • 18/05/2023 00:23

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/05/2023 23:59.

  • 25/04/2023 00:22

    Publicado Acórdão em 25/04/2023.

  • 25/04/2023 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

  • 24/04/2023 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS SOB PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO QUE NÃO SE PRESTA À REVISÃO CONTRATUAL - EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REQUISITOS ART. 300 CPC AUSENTES - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO REALIZADO - RESP Nº 1.349.453/MS - URGÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA AFASTADAS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

    O Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o REsp nº 1.349.453/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que somente há interesse processual para o ajuizamento de medida cautelar de exibição de documentos quando estiverem preenchidos cumulativamente, os seguintes requisitos: (I) existência de relação jurídica; (II) o prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável; e (III) o pagamento do custo do serviço, quando exigido, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

    A concessão da tutela antecipada demanda provas que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como é necessário que não haja risco de irreversibilidade da medida, nos moldes determinados pelo artigo 300 do CPC.

    A ausência de prova segura que convença da verossimilhança das alegações da parte autora torna viável a reforma da decisão interlocutória para afastar o deferimento do pedido de antecipação de tutela.

  • 23/04/2023 22:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2023 22:58

    Expedição de Outros documentos

  • 22/04/2023 12:38

    Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (AGRAVANTE) e provido

  • 20/04/2023 16:17

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 11/04/2023 14:23

    Expedição de Outros documentos

  • 11/04/2023 14:23

    Expedição de Outros documentos

  • 11/04/2023 14:22

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 03/04/2023 00:22

    Publicado Intimação de pauta em 03/04/2023.

  • 01/04/2023 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

  • 30/03/2023 15:43

    Expedição de Outros documentos

  • 28/03/2023 13:39

    Conclusos para julgamento

  • 27/03/2023 15:53

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2023 00:19

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/03/2023 23:59.

  • 25/03/2023 00:19

    Decorrido prazo de EURENICE ALVES BARBOSA em 24/03/2023 23:59.

  • 03/03/2023 00:18

    Publicado Intimação em 03/03/2023.

  • 03/03/2023 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

  • 01/03/2023 14:16

    Expedição de Outros documentos

  • 01/03/2023 09:13

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 01/03/2023 00:22

    Publicado Informação em 01/03/2023.

  • 01/03/2023 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

  • 01/03/2023 00:22

    Publicado Certidão em 01/03/2023.

  • 01/03/2023 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

  • 27/02/2023 17:25

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 17:05

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 16:12

    Expedição de Outros documentos

  • 27/02/2023 16:12

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 16:09

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 27/02/2023 16:02

    Expedição de Outros documentos

  • 27/02/2023 16:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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