12/05/2023 09:39

Baixa Definitiva
12/05/2023 09:39

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
12/05/2023 09:39

Transitado em Julgado em 11/05/2023
12/05/2023 09:38

Transitado em Julgado em 11/05/2023
12/05/2023 00:26

Decorrido prazo de CAZUZA MARTINIS GOMES em 11/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:25

Publicado Acórdão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001008-10.2022.8.11.0109 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a).

RONDON BASSIL DOWER FILHO Turma Julgadora: [DES(A).

RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A).

GILBERTO GIRALDELLI, DES(A).

LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0029-45 (RECORRENTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0029-45 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (REPRESENTANTE), LUCAS ROSA DE OLIVEIRA (RECORRIDO), CAZUZA MARTINIS GOMES - CPF: *59.***.*27-40 (ADVOGADO), CAMILA MONSSON FERREIRA - CPF: *82.***.*31-80 (RECORRIDO), ADENILSON MARQUES DA SILVEIRA - CPF: *80.***.*42-53 (TERCEIRO INTERESSADO), CLOVIS MACHADO - CPF: *04.***.*90-21 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LUCAS ROSA DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.

E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.

HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO DOMICILIAR DURANTE AUDIÊNCA DE CUSTÓDIA.

IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

VISADA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E REITERAÇÃO DELITIVA.

PROCEDÊNCIA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, CPP.

DESCUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR EM CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR.

REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.

ACUSADA QUE RESPONDE A DIVERSOS PROCESSOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM.

INSUBMISSÃO EVIDENCIADA.

DESRESPEITO AOS POLICIAIS MILITARES.

ACUSADA GESTANTE QUE FAZ USO DE ENTORPECENTES NA PRESENÇA DA FILHA MENOR DE IDADE (02 ANOS).

RISCO À SAÚDE FÍSICA DO BEBÊ E À SAUDE MENTAL/EMOCIONAL DA INFANTE.

NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO ASSISTENCIAL.

DECISÃO CASSADA.

RECURSO PROVIDO.

CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1.

Mesmo após o julgamento, pelo STF, do HC coletivo de n. 143641/SP e a introdução, no Código de Processo Penal do art. 318-A, o STJ manteve o entendimento de que é possível negar a concessão de prisão domiciliar à mãe gestante e de crianças menores de 12 anos, segregada pela autoria dos delitos de Tráfico de drogas e de Associação para tal finalidade, quando a casuística demonstrar que a presença da genitora coloca os infantes em situação de risco.

No caso, a acusada atualmente gestante (com aproximadamente 7 meses de gestação), é genitora de uma criança de 2 anos de idade, foi denunciada por vender drogas no ambiente familiar, há indícios de envolvimento com o Comando Vermelho, e se não bastasse, foi surpreendida utilizando drogas mesmo grávida, na presença da infante e desrespeitou os policiais militares, descumpriu prisão domiciliar fixada em condenação anterior por Tráfico e Associação para o mesmo fim. 2.

Se os elementos de prova iniciais demonstram que a acusada demonstra total insubmissão ao Estado, além de tornar o ambiente familiar inóspito, mesmo sendo cientificada que poderia ter a prisão domiciliar revogada em autos diversos (prisão domiciliar) em caso de descumprimento das suas obrigações, não há como manter a decisão singular, até mesmo porquê, necessária intervenção estatal para a garantia da saúde física do bebê em gestação e mental/emocional da criança de 2 anos. 3.

A recalcitrância na prática do delito de Tráfico de drogas e a situação de risco a que se encontram submetidas as crianças, justificam a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e obstam a revogação da privação de liberdade ou sua substituição por prisão cautelar, com, ou sem, a fixação de medida cautelar de monitoramento eletrônico.
24/04/2023 16:27

Expedição de Outros documentos
24/04/2023 16:27

Expedição de Outros documentos
24/04/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 16:08

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (RECORRENTE) e provido
20/04/2023 15:51

Juntada de Petição de certidão
20/04/2023 15:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/04/2023 14:45

Juntada de Petição de outros documentos
14/04/2023 20:21

Expedição de Outros documentos
14/04/2023 20:21

Expedição de Outros documentos
14/04/2023 20:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/04/2023 00:21

Publicado Intimação de pauta em 14/04/2023.
14/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 19 de Abril de 2023 a 21 de Abril de 2023 às 14:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 3ª CÂMARA CRIMINAL.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
12/04/2023 14:56

Expedição de Outros documentos
02/03/2023 17:43

Conclusos para julgamento
24/02/2023 16:45

Conclusos para decisão
24/02/2023 16:32

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2023 11:10

Expedição de Outros documentos
22/02/2023 17:44

Juntada de Certidão
22/02/2023 17:44

Juntada de Certidão
14/02/2023 15:42

Recebidos os autos
14/02/2023 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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