02/05/2023 15:36

Arquivado Definitivamente
02/05/2023 15:36

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
02/05/2023 15:36

Transitado em Julgado em 28/04/2023
29/04/2023 00:42

Decorrido prazo de JEFFERSON DE PAULA em 28/04/2023 23:59.
21/04/2023 18:47

Juntada de Petição de intimação
21/04/2023 00:00

Intimação

Enfim, como o ato acoimado coator não reflete ilegalidade intransponível, teratologia, situação de urgência ou qualquer vício capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício, deve ser reconhecida, por tudo que foi exposto acima, a inadequação da via eleita.

Isto posto e diante da falta de interesse processual (sob o aspecto da adequação), INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o habeas corpus sem resolução do mérito, nos termos do disposto nos arts. 330, inc.

III e 485, inc.

I e VI, do NCPC (aplicados, aqui, por força do art. 3º do CPP) e no art. 51, inc.

XIV e XXII, do RI/TJMT.

Procedam-se aos registros, anotações e intimações necessárias.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Às providências.

Cumpra-se.

Cuiabá, data da assinatura digital.

Rondon Bassil Dower Filho Relator
20/04/2023 14:17

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 14:17

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 13:52

Indeferida a petição inicial
14/04/2023 19:09

Conclusos para decisão
14/04/2023 19:04

Juntada de Certidão
14/04/2023 19:04

Juntada de Certidão
14/04/2023 18:38

Expedição de Outros documentos
14/04/2023 18:38

Juntada de Certidão
14/04/2023 18:30

Expedição de Outros documentos
14/04/2023 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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