TJMT - 1000408-08.2023.8.11.0059

1ª instância - Porto Alegre do Norte - Terceira Vara

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VANDERLUCIO FERNANDO SANTANA

CPF *45.***.*58-27

Advogados

VANESSA MARQUES QUEIROZ

OAB: 30676/MT

CPF *64.***.*94-30

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JOAO PAULO OLIVEIRA LUZ

CPF *49.***.*39-41

RENAN BARROS DA ROCHA

CPF *46.***.*25-93

JOVANIA BARBOSA DA SILVA

CPF *39.***.*62-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 17:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/08/2025 17:34

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2025 19:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/08/2025 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2025 16:21

    Expedição de Outros documentos

  • 05/08/2025 14:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/08/2025 14:52

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 07/07/2025 17:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/07/2025 03:30

    Decorrido prazo de VANESSA MARQUES QUEIROZ em 04/07/2025 23:59

  • 23/06/2025 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 13:32

    Expedição de Outros documentos

  • 21/06/2025 18:20

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 17/06/2025 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 19:00

    Juntada de Ofício

  • 17/06/2025 18:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/06/2025 18:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/06/2025 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/06/2025 18:47

    Expedição de Outros documentos

  • 17/06/2025 18:47

    Expedição de Outros documentos

  • 17/06/2025 18:47

    Expedição de Mandado

  • 17/06/2025 18:47

    Expedição de Mandado

  • 09/06/2025 14:16

    Recebidos os autos

  • 09/06/2025 14:16

    Audiência de instrução e julgamento designada em/para 24/11/2025 15:45, 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE

  • 06/06/2025 09:39

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 25/02/2025 02:20

    Decorrido prazo de VANESSA MARQUES QUEIROZ em 24/02/2025 23:59

  • 17/02/2025 12:51

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 10:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/02/2025 02:12

    Publicado Intimação em 17/02/2025.

  • 15/02/2025 02:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

  • 13/02/2025 15:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/02/2025 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 12:22

    Expedição de Outros documentos

  • 13/02/2025 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2025 12:22

    Expedição de Outros documentos

  • 13/02/2025 12:22

    Expedição de Outros documentos

  • 07/02/2025 18:46

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 18:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/07/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 10:22

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 09:53

    Juntada de Petição de resposta

  • 27/06/2023 03:37

    Publicado Intimação em 27/06/2023.

  • 27/06/2023 03:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

  • 26/06/2023 00:00

    Intimação

    Intimo a Defesa Dativa do réu para apresentar Resposta à Acusação, no prazo legal.

  • 23/06/2023 18:40

    Expedição de Outros documentos

  • 23/06/2023 12:46

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 12:46

    Nomeado defensor dativo

  • 31/05/2023 10:13

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 09:38

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 31/05/2023 06:10

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2023 17:00

    Expedição de Outros documentos

  • 15/05/2023 16:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/05/2023 16:48

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/04/2023 14:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/04/2023 18:24

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2023 18:08

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 12/04/2023 06:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/04/2023 06:43

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 12/04/2023 03:47

    Publicado Decisão em 12/04/2023.

  • 12/04/2023 03:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

  • 11/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000408-08.2023.8.11.0059.

    AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: VANDERLUCIO FERNANDO SANTANA RECEBO a denúncia em todos os seus termos, dando ao acusado Vanderlúcio Fernando Santana, como incurso nas sanções do artigo 129, § 13º, do Código Penal, com incidência da Lei n. 11.340/06, vez que a mesma preenche todos os requisitos do art. 41, CPP, não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 395, do CPP.

    Fundamento a presente decisão vez que consta nos autos lastro probatório mínimo e idôneo a denotar a existência do fumus boni juris, havendo, portanto, a necessidade do recebimento da denúncia e consequente prosseguimento da ação penal.

    Nos termos do artigo 396-A do CPP, determino a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, constando que poderá arguir preliminares e alegar tudo que interessar em sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimação.

    Apresentada a defesa, sendo necessário, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Ciência ao Ministério Público Estadual.

    Cumpra-se, realizando e expedindo o necessário. Às providências.

    Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital.

    Carlos Eduardo Pinho Bezerra de Menezes Juiz Substituto

  • 10/04/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 17:50

    Expedição de Outros documentos

  • 10/04/2023 17:50

    Recebida a denúncia contra VANDERLUCIO FERNANDO SANTANA - CPF: *45.***.*58-27 (INDICIADO)

  • 25/03/2023 19:48

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2023 19:48

    Juntada de Petição de denúncia

  • 22/03/2023 06:25

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2023 23:59.

  • 24/02/2023 12:48

    Expedição de Outros documentos

  • 13/02/2023 14:24

    Juntada de Petição de antecedentes criminais

  • 02/02/2023 14:05

    Juntada de Petição de edital intimação

  • 02/02/2023 14:05

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 02/02/2023 14:05

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 02/02/2023 14:05

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 02/02/2023 14:05

    Juntada de Petição de ofício

  • 02/02/2023 14:05

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 02/02/2023 14:05

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 02/02/2023 14:05

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 02/02/2023 14:05

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 02/02/2023 14:05

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 02/02/2023 14:05

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 02/02/2023 14:05

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 02/02/2023 14:05

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 02/02/2023 14:05

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 02/02/2023 14:05

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 02/02/2023 14:05

    Juntada de Petição de termo de qualificação

  • 02/02/2023 14:05

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 02/02/2023 14:05

    Juntada de Petição de termo de declarações

  • 02/02/2023 14:05

    Juntada de Petição de termo

  • 02/02/2023 14:05

    Juntada de Petição de termo

  • 02/02/2023 14:05

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 02/02/2023 14:05

    Juntada de Petição de boletim de ocorrência

  • 02/02/2023 14:05

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 02/02/2023 14:05

    Juntada de Petição de auto de prisão

  • 02/02/2023 14:05

    Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

  • 02/02/2023 14:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/02/2023 14:05

    Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 02/02/2023 14:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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