18/12/2023 15:18

Juntada de Certidão
21/10/2023 06:25

Decorrido prazo de DANIELLE DE OLIVEIRA SILVA em 09/10/2023 23:59.
20/10/2023 15:53

Decorrido prazo de DANIELLE DE OLIVEIRA SILVA em 09/10/2023 23:59.
17/10/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 02:36

Publicado Intimação em 02/10/2023.
30/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DIRETORIA DO FÓRUM DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1000067-58.2022.8.11.0045.

REQUERENTE: DANIELLE DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos etc., Trata-se de pedido formulado por Danielle de Oliveira Silva, almejando seja suspensa a cobrança das custas processuais impostas na sentença de ID 88464687, vez não deter meios de adimpli-las.

Por força do art. 6º do Provimento nº 20/2019, os autos vieram conclusos.

Decido.

Os benefícios da gratuidade da justiça destinam-se àqueles que comprovadamente não possuam condições de arcar com custas e/ou despesas processuais, nos moldes do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

No caso vertente, as alegações de insuficiência de recursos estão dispostas na inicial e na manifestação de ID 115030712.

Ocorre que a imposição das custas e da taxa judiciária se deu em razão do não comparecimento da Requerente à audiência de conciliação, com esteio no art. 51, I da Lei 9.099/95.

Nesse caso, o benefício da gratuidade não se afere possível, eis que sua condenação possui caráter punitivo.

A propósito: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

CONTUMÁCIA.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART 186, § 2º, DO CPC.

AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL.

NECESSIDADE.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS.

DEVIDA.

ENUNCIADO 28 DO FONAJE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso inominado.

Sentença sem resolução de mérito.

Pretensão recursal é a anulação da sentença sobre o fundamento que o assistido deve ser intimado pessoalmente de todos os atos processuais.

A intimação pessoal, prevista no art. 186, § 2º, do CPC, visa facilitar o acesso à justiça aos mais necessitados, todavia para que seja realizada a intimação pessoal do assistido é necessário que haja requerimento formal da Defensoria Pública.

Defensor Público que expressou seu ciente da intimação da audiência de conciliação e ficou inerte quanto ao pedido de intimação do assistido.

Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, bem como se faz por necessária a condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE).

As custas processuais previstas no artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária.

Sentença mantida.

Recurso conhecido e desprovido (TJMT, Recurso nº 1000374-96.2017.8.11.0009, Rel.

Antônio Veloso Peleja Júnior, julgamento em 17/09/2020).

Com efeito, a Requerente não atende aos requisitos dos arts. 98, caput, e 99, §2º, ambos do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido lançado pela Requerente no ID 115030712 e, de consequência, determino o prosseguimento do feito quanto à cobrança das custas processuais e da taxa judiciária.

Dê-se ciência à interessada.

Lucas do Rio Verde - MT, data registrada pelo sistema.

Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito - Diretor do Fórum
28/09/2023 14:28

Expedição de Outros documentos
15/09/2023 18:40

Devolvidos os autos
15/09/2023 18:40

Gratuidade da justiça não concedida a DANIELLE DE OLIVEIRA SILVA - CPF: *38.***.*56-82 (REQUERENTE).
12/09/2023 15:50

Conclusos para decisão
19/06/2023 11:25

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor
02/06/2023 00:40

Recebidos os autos
02/06/2023 00:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
02/05/2023 13:08

Arquivado Definitivamente
02/05/2023 13:08

Transitado em Julgado em 10/08/2022
27/04/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 15:31

Conclusos para despacho
17/04/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 14:53

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
13/04/2023 14:52

Processo Desarquivado
13/04/2023 14:52

Juntada de Certidão
13/04/2023 09:44

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2023 03:28

Publicado Intimação em 13/04/2023.
13/04/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 00:00

Intimação

Nos termos do artigo 7º do Provimento n.º 12/2017-CGJ, fica vossa senhoria devidamente INTIMADO (A), para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 679,59 (seiscentos e setenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), a que foi condenado (a) nos termos da r. sentença.

Este valor deverá ser pago de forma separada, sendo R$ 455,24 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) para recolhimento da guia de custas judiciais e R$ 224,35 (duzentos e vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos) para fins de recolhimento da guia de taxa judiciária.

Fica cientificado (a) de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link: Emissão de Guias On Line – Primeira Instância, item 11 (custas e taxas finais remanescentes), preencher os campos com o número único do processo e o CPF/CNPJ do pagante, após clicar no item custas e taxa e preencher o valor de cada, será gerada uma única guia com o valor todas das custas, que após o pagamento deverá ser protocolada na Central de Arrecadação e Arquivamento através do site do TJ/MT, ou ainda pelo e-mail [email protected], sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada à Procuradoria Estadual para a devida Execução Fiscal, e/ou ser lavrada certidão para fins de protesto, sem prejuízos das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, conforme determinação da CNGC/MT.
11/04/2023 16:58

Expedição de Outros documentos
30/03/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 12:08

Arquivado Definitivamente
09/08/2022 12:08

Transitado em Julgado em 10/08/2022
30/07/2022 11:49

Decorrido prazo de DANIELLE DE OLIVEIRA SILVA em 29/07/2022 23:59.
15/07/2022 04:05

Publicado Sentença em 15/07/2022.
15/07/2022 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
13/07/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 13:58

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
27/06/2022 10:37

Conclusos para despacho
22/06/2022 16:13

Juntada de Termo de audiência
22/06/2022 16:11

Audiência Conciliação juizado realizada para 22/06/2022 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE.
22/06/2022 15:55

Audiência Conciliação juizado realizada para 17/03/2022 15:15 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE.
28/04/2022 10:47

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 27/04/2022 23:59.
27/04/2022 20:24

Decorrido prazo de DANIELLE DE OLIVEIRA SILVA em 25/04/2022 23:59.
12/04/2022 05:54

Publicado Intimação em 12/04/2022.
12/04/2022 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
07/04/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 12:18

Audiência Conciliação juizado designada para 22/06/2022 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE.
07/04/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 08:52

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2022 18:08

Juntada de Petição de termo de audiência
17/03/2022 18:08

Conclusos para despacho
17/03/2022 09:18

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 08:53

Juntada de Petição de contestação
06/03/2022 03:46

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 03/03/2022 23:59.
18/02/2022 16:54

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 13:56

Audiência Conciliação juizado designada para 17/03/2022 15:15 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE.
11/02/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 17:34

Decorrido prazo de DANIELLE DE OLIVEIRA SILVA em 07/02/2022 23:59.
25/01/2022 03:44

Publicado Intimação em 24/01/2022.
22/01/2022 23:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
12/01/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2022

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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