11/06/2024 13:34

Recebidos os autos
11/06/2024 13:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/06/2024 01:33

Arquivado Definitivamente
08/06/2024 01:33

Transitado em Julgado em 10/06/2024
08/06/2024 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/06/2024 23:59
17/05/2024 01:09

Decorrido prazo de CICERO DE JESUS COUTINHO em 16/05/2024 23:59
24/04/2024 01:45

Publicado Sentença em 24/04/2024.
24/04/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 18:45

Expedição de Outros documentos
22/04/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 18:45

Expedição de Outros documentos
22/04/2024 18:45

Julgado improcedente o pedido
19/03/2024 15:44

Conclusos para decisão
08/03/2024 16:39

Decorrido prazo de CICERO DE JESUS COUTINHO em 01/03/2024 23:59.
07/02/2024 03:25

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, artigo 1º, item 7.2.1, impulsiono os presentes autos, com a finalidade de intimar a parte autora, para no prazo legal, Impugnar a contestação e documentos constantes dos autos, impulsionando o feito e requerendo o que entender de direito.
05/02/2024 10:16

Expedição de Outros documentos
04/02/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:54

Publicado Intimação em 11/12/2023.
09/12/2023 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 00:00

Intimação

Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, artigo 1º, item 7.2.1, impulsiono os presentes autos, com a finalidade de intimar as partes, para no prazo legal, se manifestarem sobre o Laudo Pericial retro, requerendo o que entenderem de direito.
06/12/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:38

Expedição de Outros documentos
06/12/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 14:38

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 17:17

Expedição de
22/10/2023 11:23

Juntada de Petição de laudo pericial
22/07/2023 01:51

Decorrido prazo de CICERO DE JESUS COUTINHO em 21/07/2023 23:59.
03/07/2023 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 12:55

Juntada de Petição de diligência
30/06/2023 06:48

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 02:28

Publicado Decisão em 28/06/2023.
28/06/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2023 00:00

Intimação

aguarda ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001071-07.2023.8.11.0010.

Vistos, etc.

Firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do § 3º do art. 109 da Constituição Federal.

Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no art. 320 do mesmo Diploma Processual Civil.

Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 330 do CPC, com fundamento no disposto no art. 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial.

Desde já, defiro o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e artigo 98 do CPC.

Oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil, vez que, em feitos como tais, a parte requerida não costuma transacionar e nem comparecer a tal ato.

Ainda, em consonância com a Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio acidente, determino a realização de perícia.

Assim, em razão da suposta patologia que está acometido a parte requerente, nomeio a Dra.

Soraya Kaffashi Soares Castro, CRM 2311/MT, com endereço profissional na Rua: Gago Coutinho, 519, bairro Araés, Cuiabá/MT, CEP: 78005-730, que deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC), conforme a agenda disponibilizada perante este juízo, no dia 11 de outubro de 2023 às 09h30min no Fórum da Comarca de Jaciara/MT.

Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), obedecendo ao disposto no artigo 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.

Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça.

Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assim como da expressa menção à necessidade de comunicação a este Juízo da data do exame, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos, assim como, desde já, agende data para a realização da perícia, devendo as partes serem intimadas nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no artigo 469 do mesmo diploma legal.

Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados.

Passo a formular os quesitos do Juízo, nos seguintes termos: (01) Qual é a idade, profissão, a atividade habitual, a renda mensal (ou o meio de subsistência) e o grau de instrução da pessoa periciada? (02) A parte pericianda está atualmente trabalhando? Em que? Alternativamente: quando ela parou de trabalhar? No que trabalhava? (03) A parte periciada tem (ou teve) lesão, doença, sequela ou deficiência física que afete (ou tenha afetado) sua capacidade laboral? Descreva a doença/deficiência, indicando o CID/CIF, informando o atual estágio (estabilizado ou em fase evoluída), a data em que teve início e se há aleijão ou deformidade estética. (04) Há enquadramento na portaria interministerial MPAS/MS 2.998, de 23.08.2001, segundo o diagnóstico médico? (05) A parte pericianda tem pleno e efetivo acesso a tratamentos, aparelhos e remédios adequados que possibilitem que ela continue a trabalhar normalmente, sem limitação, dor, sofrimento ou efeito colateral? (06) Qual é o grau de incapacidade para o trabalho: é total (impede o exercício de todo e qualquer trabalho) ou parcial (impede apenas o exercício do trabalho habitual)? (07) A incapacidade laboral é permanente ou temporária? Neste último caso, qual é a previsão de recuperação da capacidade para o trabalho, se forem seguidas as prescrições médicas e/ou fisioterapêuticas? (08) Qual é a data provável do início da incapacidade? Alternativamente: durante qual período durou provavelmente a incapacidade laboral? (09) A incapacidade decorre ou decorreu do surgimento da doença/deficiência física ou do seu agravamento/evolução? (10) A doença/deficiência torna a parte incapaz para a vida independente (dependente da assistência de terceiros? (11) Sendo parcial e permanente a incapacidade laboral: a parte pericianda é suscetível de ser reabilitada para exercer uma nova e diversa profissão que garanta sua subsistência, sem prejuízo do seu tratamento/cura/restabelecimento? Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal (artigo 335 c/c artigo 183 do CPC), com as advertências legais.

Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestar no prazo legal.

Em conformidade com a citada Recomendação Conjunta, intime-se o INSS para que junte aos autos o processo administrativo de benefício NB 641.523.730-0, bem como eventuais perícias administrativas e/ou informes dos sistemas informatizados relacionadas as pericias médicas realizadas.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente.

Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito
26/06/2023 17:02

Expedição de Mandado
26/06/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 15:29

Expedição de Outros documentos
26/06/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 15:29

Expedição de Outros documentos
26/06/2023 15:29

Concedida a gratuidade da justiça a CICERO DE JESUS COUTINHO - CPF: *81.***.*67-86 (AUTOR(A)).
22/06/2023 16:28

Conclusos para decisão
02/05/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 02:23

Publicado Despacho em 20/04/2023.
20/04/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
19/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DESPACHO Processo: 1001071-07.2023.8.11.0010.

Vistos, etc.

Vistos etc.

Compulsando a petição inicial e os documentos que a instruem, denoto que a requerente acostou comprovante de endereço em nome de pessoa estranha à relação processual.

Consigno que o documento é imprescindível, considerando as regras de competência.

Portanto, intime-a para completar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, instruindo-a com comprovante de endereço atual em seu nome, sob pena de indeferimento.

Ainda, proceda-se o correto cadastramento do INSS no polo passivo.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente.

Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito
18/04/2023 15:46

Expedição de Outros documentos
18/04/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 16:40

Conclusos para decisão
14/04/2023 16:40

Juntada de Certidão
14/04/2023 16:39

Juntada de Certidão
14/04/2023 16:39

Juntada de Certidão
14/04/2023 16:25

Recebido pelo Distribuidor
14/04/2023 16:25

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
14/04/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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