TJMT - 1008388-86.2023.8.11.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Primeira C Mara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOAO BOSCO QUEIROZ DE AMORIM

CPF *48.***.*43-49

Advogados

ALAERTI RODRIGUES DA SILVA

OAB: 16262/MT

CPF *25.***.*45-68

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2023 18:37

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2023 18:37

    Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo

  • 22/08/2023 18:37

    Transitado em Julgado em 22/08/2023

  • 22/08/2023 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 10:08

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 18:00

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 17:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/07/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 14:54

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 19:47

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2023 10:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/07/2023 04:43

    Publicado Acórdão em 11/07/2023.

  • 11/07/2023 04:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

  • 10/07/2023 00:00

    Intimação

    E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO – PEDIDO DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – REGIME SEMIABERTO – MONITORAMENTO ELETRÔNICO – EMPECILHO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL REGULAR E FORMAL – SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR OUTRAS FORMAS DE FISCALIZAÇÃO – AGRAVO PROVIDO EM DISSONÂNCIA COM O PARECER.

    O agravante deve cumprir a pena imposta em regime semiaberto, na forma disciplinada pelo artigo 35 do Código Penal e artigos 91 e 92 da Lei de Execuções Penais.

    Porém, ante a inexistência de estabelecimento adequado, resta aos juízes encarregados da execução penal a adoção de meios alternativos ao encarceramento – tais como o monitoramento eletrônico.

    Na espécie, o monitoramento eletrônico se revela inadequado, pois impede o exercício de regular atividade profissional, exercida de maneira formal e pública, mediante a qual o reeducando obtém o sustento próprio e de sua família.

    Provimento ao agravo em execução para substituir a tornozeleira eletrônica por outras formas de fiscalização, a serem estabelecidas pelo juízo das execuções penais.

  • 08/07/2023 00:20

    Decorrido prazo de JOAO BOSCO QUEIROZ DE AMORIM em 07/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 17:56

    Expedição de Outros documentos

  • 07/07/2023 17:56

    Expedição de Outros documentos

  • 07/07/2023 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 17:11

    Conhecido o recurso de JOAO BOSCO QUEIROZ DE AMORIM - CPF: *48.***.*43-49 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 07/07/2023 15:27

    Juntada de Petição de certidão

  • 07/07/2023 15:22

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 30/06/2023 18:59

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 29/06/2023 15:15

    Juntada de Petição de petição

  • 29/06/2023 00:20

    Publicado Intimação de pauta em 29/06/2023.

  • 29/06/2023 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

  • 29/06/2023 00:19

    Publicado Intimação de pauta em 29/06/2023.

  • 29/06/2023 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

  • 28/06/2023 09:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 04 de Julho de 2023 a 07 de Julho de 2023 às 09:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 1ª CÂMARA CRIMINAL.

    ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

    Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

    A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência.

    MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]

  • 27/06/2023 11:38

    Expedição de Outros documentos

  • 27/06/2023 11:32

    Expedição de Outros documentos

  • 27/06/2023 11:30

    Expedição de Outros documentos

  • 01/06/2023 18:05

    Conclusos para julgamento

  • 01/06/2023 14:45

    Juntada de Petição de petição

  • 20/04/2023 18:45

    Expedição de Outros documentos

  • 20/04/2023 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 14:36

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 14:36

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 13/04/2023 00:29

    Publicado Certidão em 13/04/2023.

  • 13/04/2023 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

  • 12/04/2023 21:58

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 21:57

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 00:00

    Intimação

    Certifico que o Processo nº 1008388-86.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

    LUIZ FERREIRA DA SILVA.

  • 11/04/2023 18:28

    Expedição de Outros documentos

  • 11/04/2023 18:28

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 18:26

    Expedição de Outros documentos

  • 11/04/2023 18:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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