07/10/2024 06:05

Juntada de Certidão
07/10/2024 02:04

Recebidos os autos
07/10/2024 02:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/08/2024 02:18

Decorrido prazo de CRISTINA KRISTOSCHEK MAYER em 16/08/2024 23:59
10/08/2024 02:44

Publicado Intimação em 09/08/2024.
10/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 12:27

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 12:27

Expedição de Outros documentos
06/08/2024 15:40

Juntada de Alvará
31/07/2024 17:30

Juntada de Alvará
31/07/2024 13:07

Processo Desarquivado
31/07/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 18:57

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
06/06/2024 16:49

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 16:49

Expedição de Ofício de RPV
02/05/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 01:06

Decorrido prazo de CRISTINA KRISTOSCHEK MAYER em 29/04/2024 23:59
08/04/2024 01:04

Publicado Intimação em 08/04/2024.
06/04/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 11:40

Expedição de Outros documentos
04/04/2024 11:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2024 11:40

Expedição de Outros documentos
03/04/2024 17:11

Decisão Interlocutória de Mérito
03/04/2024 16:00

Transitado em Julgado em 27/02/2024
03/04/2024 15:05

Conclusos para decisão
03/04/2024 15:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/03/2024 10:59

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
29/02/2024 04:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/02/2024 23:59.
03/02/2024 03:24

Decorrido prazo de CRISTINA KRISTOSCHEK MAYER em 02/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/01/2024 23:59.
09/01/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 10:38

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2023 01:09

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 21:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
08/12/2023 21:51

Expedição de Outros documentos
08/12/2023 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 21:51

Expedição de Outros documentos
24/11/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 16:26

Expedição de Outros documentos
24/11/2023 16:26

Julgado procedente o pedido
23/10/2023 19:12

Conclusos para despacho
20/10/2023 04:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/10/2023 23:59.
15/09/2023 14:24

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2023 06:56

Publicado Intimação em 31/08/2023.
31/08/2023 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 18:14

Expedição de Outros documentos
29/08/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 18:14

Expedição de Outros documentos
10/08/2023 17:50

Expedição de Informações
05/07/2023 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2023 23:59.
02/06/2023 16:50

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2023 03:22

Publicado Intimação em 22/05/2023.
20/05/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 17:40

Expedição de Outros documentos
18/05/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 17:40

Expedição de Outros documentos
17/05/2023 16:40

Expedição de Informações
16/05/2023 19:15

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 17:16

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2023 01:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:53

Publicado Intimação em 08/05/2023.
06/05/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 14:47

Expedição de Outros documentos
04/05/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 14:47

Expedição de Outros documentos
25/04/2023 18:38

Juntada de Petição de laudo pericial
20/04/2023 02:13

Decorrido prazo de CLEIA FILGUEIRA SALES em 19/04/2023 23:59.
14/04/2023 02:22

Decorrido prazo de CRISTINA KRISTOSCHEK MAYER em 13/04/2023 23:59.
12/04/2023 04:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/04/2023 23:59.
22/03/2023 00:41

Publicado Intimação em 21/03/2023.
22/03/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
20/03/2023 00:00

Intimação

Certifico que procedo a intimação das partes para a perícia a ser realizada no Requerente, designada para o dia 24/03/2023, às 08:00 hs, no Fórum de Poxoréu-MT.
17/03/2023 13:56

Expedição de Outros documentos
17/03/2023 13:56

Expedição de Outros documentos
17/03/2023 13:46

Expedição de Juntada de Informações
16/03/2023 15:52

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 15:12

Conclusos para despacho
10/03/2023 14:45

Expedição de Juntada de Informações
10/03/2023 14:38

Juntada de Ofício
24/02/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 08:35

Conclusos para despacho
17/11/2022 22:10

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 09:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/11/2022 23:59.
13/11/2022 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/11/2022 23:59.
05/11/2022 13:09

Decorrido prazo de CRISTINA KRISTOSCHEK MAYER em 19/10/2022 23:59.
05/10/2022 12:56

Decorrido prazo de CRISTINA KRISTOSCHEK MAYER em 03/10/2022 23:59.
27/09/2022 11:48

Publicado Intimação em 27/09/2022.
27/09/2022 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Certidão Processo: 1000889-43.2022.8.11.0014; Valor causa: R$ 37.788,00; Tipo: Cível; Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não.

Certifico que procedo a Intimação das partes para, no prazo legal, apresentar as provas que pretendam produzir.

POXORÉU-MT, 23 de setembro de 2022 LEANDRO WANZELLER GUEDES Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU E INFORMAÇÕES: RUA EUCLIDES DA CUNHA, SN, TELEFONE: (66) 3436-1250, SANTA LUZIA, POXORÉU - MT - CEP: 78800-000 TELEFONE: (66) 34361250
23/09/2022 23:43

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 23:39

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 23:37

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 23:36

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 13:56

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/09/2022 03:35

Publicado Intimação em 01/09/2022.
01/09/2022 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 11:51

Decorrido prazo de CLEIA FILGUEIRA SALES em 01/08/2022 23:59.
19/07/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 01:32

Publicado Intimação em 11/07/2022.
10/07/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2022
08/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000889-43.2022.8.11.0014.

AUTOR(A): CLEIA FILGUEIRA SALES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc.

Trata-se a demanda de ação que objetiva o recebimento do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Cleia Filgueira Sales, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).

Narra a inicial, em suma, que a parte autora preenche os requisitos legais relativos à renda familiar e condição de risco e vulnerabilidade social, nos moldes do art. 20, caput, c/c § 3º do mesmo dispositivo da Lei 8742/93. É o breve relatório.

Fundamenta-se.

Decide-se.

Presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/15, RECEBO a petição inicial.

Do pedido de gratuidade de justiça: Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 5º, LXXVII da CRFB/88 c/c art. 99, § 2º do Código de Processo Civil.

Do pedido de tutela provisória de urgência: O Código de Processo civil de 2015 prevê, dentre as modalidades de tutela provisória, a tutela de urgência, que, por sua vez, subdivide-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental.

O art. 300 deste mesmo diploma legal, a seu turno, disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na (a) probabilidade do direito e no (b) perigo de dano (satisfativa) ou no risco ao resultado útil do processo (assecuratório).

A probabilidade do direito pugnado, na espécie, resulta da verossimilhança das alegações de fato e de direito, no tocante ao cabimento do benefício assistencial de prestação continuada (a) ter mais de 65 (sessenta e cinco anos) ou ser pessoa com deficiência; b) ser incapaz de prover seu próprio sustento ou de tê-lo provido pela família).

Saliente-se, quanto ao primeiro requisito, mais especificamente, no caso dos autos, a condição de pessoa com vulnerabilidade social, que não é necessária incapacidade absoluta para a concessão do benefício de prestação continuada.

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) não exige incapacidade absoluta de pessoa com deficiência para concessão do Benefício de Prestação Continuada.

STJ. 1ª Turma.

REsp 1404019-SP, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27/6/2017 (Info 608).

No caso concreto, em que pese a verossimilhança do aduzido pela parte autora, relativamente à deficiência, fora apresentado laudo médico, contudo a patologia apontada não enseja, de pronto, conclusão de que há deficiência severa (ainda que total) capaz de gera impedimento de longo prazo que obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Conclui-se, portanto, pela necessidade de realização de laudo pericial atual.

Sendo necessários, nos termos do art. 300 do CPC/15, além do perigo de demora, a presença cumulativa dos requisitos do art. 20 da lei 8742/93 para que se configure a verossimilhança do pedido inaugural, é de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada.

Acrescente-se, por fim, que, muito embora seja autorizada pela jurisprudência pátria a concessão de liminares contra o Poder Público em ações previdenciárias, o interesse público subjacente à demanda, assim como o risco de reforma da decisão antecipatória (que implica no dever de devolução dos valores pagos) reclamam cautela reforçada por parte deste juízo.

Sem prejuízo, nada obsta que, no decorrer do processo, mediante pedido expresso e comprovação dos requisitos legais, seja concedida a tutela provisória de urgência ou evidência.

Com efeito, (1) DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, em conformidade com o art. 5º, LXXVII e art. 99, § 2º do CPC/15. (2) INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada formulado pelo autor.

Para melhor elucidação dos fatos, OFICIE-SE à agência previdenciária do local onde o benefício foi postulado requisitando seja encaminhado a este Juízo cópia integral do processo administrativo no qual o autor requereu o aludido benefício no prazo de 10 (dez) dias.

Por envolver a demanda interesses indisponíveis, e tendo em vista que os procuradores do INSS, em atenção ao princípio da indisponibilidade do interesse público, em geral, não se apresentam com poderes para transigir, CITE-SE a autarquia ré mediante remessa dos autos em carga para que, querendo, pugne pela realização de audiência de conciliação/mediação e/ou conteste o pedido formulado no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC/2015), ciente de que a ausência de defesa importa no reconhecimento da revelia, em conformidade com o disposto no art. 345, II c/c o art. 346 do CPC/15.

Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC.

Conforme pugnado pela parte autora, DETERMINO a realização de perícia técnica, a fim de que se constate, com a segurança que se requer a decisão definitiva, a existência ou não de patologia que, efetivamente, incapacite para o exercício de atividade rural, e em havendo incapacidade, para que informe se esta é permanente ou temporária.

Para tanto, NOMEIO, para a confecção do laudo o médico, o Dr.

Eduardo de Toledo Barros, CRM 1980/MT, com cadastro na secretaria deste juízo.

Em aceitando o encargo, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais), haja vista os critérios previstos no art. 25 c/c art. 28 da resolução 305/2014 do CNJ.

Com o agendamento, INTIMEM-SE as partes, para ciência.

Com fulcro no art. 369 do CPC/15, considerando-se a necessidade de avaliar as condições socioeconômicas da requerente, OFICIE-SE a equipe multidisciplinar do juízo para que realize estudo socioeconômico junto à residência da requerente, a fim de se aferir o preenchimento do requisito da miserabilidade previsto na Lei 8742/93 (incapacidade para prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família).

FIXO o prazo de 60 (sessenta) dias para a realização e juntada aos autos da perícia médica, bem como do estudo psicossocial.

Uma vez juntado aos autos os respectivos laudos/estudos, INTIMEM-SE as partes (1) para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias e (2) para que especifiquem quaisquer outras provas admitidas em direito, e que efetivamente desejam produzir, justificando expressamente suas respectivas pertinências e razões específicas, sob pena de indeferimento.

Após o decurso dos prazos assinalados, REMETAM-SE os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide.

CUMPRA-SE.

POXORÉU, 6 de julho de 2022.

Darwin de Souza Pontes Juiz(a) de Direito
07/07/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2022 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 15:46

Não Concedida a Medida Liminar
13/06/2022 12:56

Conclusos para decisão
09/06/2022 18:16

Juntada de Certidão
09/06/2022 18:16

Juntada de Certidão
09/06/2022 18:16

Juntada de Certidão
09/06/2022 16:29

Recebido pelo Distribuidor
09/06/2022 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
09/06/2022 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1025464-57.2022.8.11.0001

Wilson Torquato da Silva

Oi Movel S.A.

Advogado: Flavia Neves Nou de Brito

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/03/2022 20:50

Exibir Processo

Processo nº 1008305-93.2021.8.11.0015

Maria Freire Lima Paiva

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Thiago Rebellato Zorzeto

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 06/09/2022 18:00

Exibir Processo

Processo nº 1000323-67.2021.8.11.0099

Erevaldo Aparecido de Carvalho

Comercio e Producao de Sementes Celestin...

Advogado: Fabio Augusto Venancio

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/08/2023 18:35

Exibir Processo

Processo nº 8062678-02.2018.8.11.0001

Ivan Silva Ribeiro

Energisa Mato Grosso Distribuidora de En...

Advogado: Ozana Baptista Gusmao

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/10/2018 09:41

Exibir Processo

Processo nº 1012681-02.2021.8.11.0055

Joelcio dos Santos Silva

Ipanema Credit Management

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 31/12/2021 10:34

Exibir Processo