TJMT - 1005998-80.2022.8.11.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELOIZA DELFINA LEITE

CPF *61.***.*61-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

30/08/2022 09:01

Arquivado Definitivamente
17/08/2022 09:07

Baixa Definitiva
17/08/2022 09:07

Arquivado Definitivamente
17/08/2022 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/08/2022 09:07

Transitado em Julgado em 16/08/2022
17/08/2022 00:43

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:43

Decorrido prazo de ELOIZA DELFINA LEITE em 16/08/2022 23:59.
26/07/2022 00:23

Publicado Acórdão em 26/07/2022.
26/07/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.

E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LIMINAR CONCEDIDA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA – POSSIBLIDADE – VALOR DIÁRIO NÃO ADEQUADO AO CASO CONCRETO - LIMITAÇÃO DA MULTA – POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – REPRESSÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – ART. 537, §1º, I DO CPC - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Comprovados os requisitos para a concessão da antecipação de tutela, demonstrado pela parte na ação principal, a liminar concedida pelo Juízo Singular deve ser mantida.

Na hipótese em que é preciso a dilação probatória para que se reputem válidos os descontos realizados no vencimento, é prudente manter a decisão que concedeu a tutela antecipada para suspender os descontos.

Na hipótese em que o valor da diária da multa se mostra excessivo, este deve ser minorado; bem como, não há óbice quanto à limitação do valor total da multa.

A multa tem natureza coercitiva, portanto quando atinge patamar exorbitante desvia-se da sua finalidade, causando enriquecimento ilícito do demandante, impondo-se a sua limitação.
22/07/2022 10:06

Determinada Requisição de Informações
22/07/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 16:52

Conhecido o recurso de BANCO FICSA S/A. - CNPJ: 61.***.***/0001-86 (AGRAVANTE) e provido em parte
20/07/2022 20:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/07/2022 20:07

Juntada de Petição de certidão
11/07/2022 07:15

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 07:15

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 07:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2022 00:16

Publicado Intimação de pauta em 11/07/2022.
09/07/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022
08/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 19 de Julho de 2022 a 21 de Julho de 2022 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
07/07/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 00:28

Decorrido prazo de ELOIZA DELFINA LEITE em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022 00:28

Decorrido prazo de ELOIZA DELFINA LEITE em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022 00:27

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 02/05/2022 23:59.
02/05/2022 09:23

Conclusos para julgamento
25/04/2022 14:20

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2022 13:42

Recebidos os autos
04/04/2022 00:12

Publicado Intimação em 04/04/2022.
04/04/2022 00:12

Publicado Intimação em 04/04/2022.
02/04/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
02/04/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
01/04/2022 00:10

Publicado Certidão em 01/04/2022.
01/04/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:06

Publicado Informação em 01/04/2022.
01/04/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
31/03/2022 18:57

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 18:53

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 15:52

Juntada de Certidão
31/03/2022 14:48

Concedida em parte a Medida Liminar
30/03/2022 18:30

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 17:59

Conclusos para decisão
30/03/2022 17:45

Juntada de Certidão
30/03/2022 17:38

Juntada de Certidão
30/03/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 16:59

Juntada de Certidão
30/03/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
25/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Decisão • Arquivo

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