30/01/2025 14:03

Juntada de Certidão
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSAINE CRISTIANE DE OLIVEIRA em 30/09/2024 23:59
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 30/09/2024 23:59
17/09/2024 02:25

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 16/09/2024.
14/09/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 16:11

Expedição de Outros documentos
13/09/2024 16:11

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
12/09/2024 16:33

Expedição de Outros documentos
12/09/2024 16:33

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
07/09/2024 02:10

Decorrido prazo de JOSAINE CRISTIANE DE OLIVEIRA em 06/09/2024 23:59
02/09/2024 12:45

Conclusos para decisão
01/09/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:28

Publicado Despacho em 23/08/2024.
23/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 16:15

Expedição de Outros documentos
21/08/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 18:29

Conclusos para julgamento
10/08/2024 02:47

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 09/08/2024 23:59
02/08/2024 02:12

Decorrido prazo de JOSAINE CRISTIANE DE OLIVEIRA em 01/08/2024 23:59
16/07/2024 02:01

Publicado Decisão em 11/07/2024.
16/07/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 16:44

Expedição de Outros documentos
09/07/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:44

Expedição de Outros documentos
09/07/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 10:53

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
08/06/2024 08:37

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
06/06/2024 08:39

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
04/06/2024 08:40

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
30/05/2024 08:38

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
24/05/2024 19:08

Juntada de recibo (sisbajud)
19/04/2024 14:43

Conclusos para decisão
19/04/2024 14:41

Processo Reativado
18/04/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 08:43

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 01/04/2024 23:59
05/04/2024 02:34

Publicado Intimação em 21/03/2024.
05/04/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
04/04/2024 18:35

Arquivado Definitivamente
29/03/2024 02:06

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 27/03/2024 23:59.
19/03/2024 10:42

Expedição de Outros documentos
19/03/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 01:21

Decorrido prazo de LEAL TADEU DE QUEIROZ em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 19:01

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 15:27

Expedição de Outros documentos
21/02/2024 14:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/02/2024 13:14

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
16/02/2024 13:14

Processo Reativado
16/02/2024 13:14

Juntada de Certidão
15/02/2024 14:49

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
24/01/2024 17:04

Juntada de Certidão
24/01/2024 17:04

Juntada de Certidão
04/09/2023 22:13

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 01:16

Recebidos os autos
16/06/2023 01:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/05/2023 11:32

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 11:32

Transitado em Julgado em 16/05/2023
16/05/2023 11:32

Decorrido prazo de JOSAINE CRISTIANE DE OLIVEIRA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 11:32

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 15/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:31

Publicado Sentença em 28/04/2023.
28/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009031-41.2023.8.11.0001.

AUTOR: JOSAINE CRISTIANE DE OLIVEIRA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto.

DO MÉRITO - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC.

Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas (Audiência de ID 115883544), enquanto o Autor pleiteou o julgamento antecipado da lide a Ré requereu a realização de audiência de instrução.

Considerando que a audiência instrutória se mostra desnecessária no caso em apreço, uma vez que a prova documental constante dos autos é suficiente para dirimir a controvérsia, motivo pelo qual fica, desde já, INDEFERIDO o pedido para designação de audiência instrutória.

Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC.

DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, consoante preconizado no artigo 6º, VIII.

DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c Danos Morais.

Alega a parte Autora que teve seu nome negativado indevidamente pela empresa Ré, no valor de R$ 1.606,47, apesar de desconhecer a origem do débito.

Requer a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais.

Importa consignar que a parte Autora nega a existência de relação jurídica entre as partes.

Oportunizada a conciliação, as partes compareceram à solenidade, mas optaram em prosseguir com a demanda.

A Ré, em defesa tempestiva, defende a legitimidade da cobrança, fundada num suposto exercício regular de direito, uma vez que a parte Autora teria uma dívida originária com a instituição VIA VAREJO, a qual teria sido objeto de cessão para a ré.

Pois bem.

Para que a Ré venha a ser responsabilizada civilmente, faz-se necessário a presença de três requisitos basilares: ato ilícito, dano e nexo de causalidade dentre eles.

Não obstante a inversão do ônus da prova, a parte Autora traz como comprovante de negativação um extrato no qual consta a negativação objeto deste processo.

A Ré alega inexistência dos danos morais, pontuando a legitimidade da cobrança, oriunda de um termo de cessão firmado com a instituição financeira VIA VAREJO, junta o contrato assinado pela autora com o credor originário (ID 115687382 e seguintes) certidão de cessão de crédito (ID 115689093), demonstrando os documentos que a legitima na cobrança em exercício regular de direito, nos termos do artigo 188, I do C.C.

Consequentemente, cumpriu o ônus probatório do artigo 373, II do CPC/15.

Outrossim, em nenhum momento a parte autora nega expressamente que a assinatura constante do contrato seja sua, e, ainda houvesse questionamento quanto a existência de relação com a cedente e com a cessionária, verifica-se que a assinatura aposta no contrato juntado com a defesa é extremamente semelhante com a assinatura da parte autora constante dos documentos que instruíram a inicial.

Nesse sentido, colaciona-se recente jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Recurso Inominado nº 1031453-15.2020.8.11.0001.

Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá.

Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL I.

Recorrida: MARILEY FERREIRA DO ESPÍRITO SANTO.

Data do Julgamento: 30/03/2021.

E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - PROVA CONTRATAÇÃO E DA CESSÃO - DÉBITO DEVIDO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como do termo de cessão público. 2.

Na hipótese, restou comprovada a legalidade da negativação, pois o requerido trouxe aos autos o contrato originário da dívida e o termo de cessão público. 3.

A autora, por sua vez não logrou êxito em comprovar que efetuou o pagamento do débito, ônus que lhe incumbia por força do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC. 4.

A negativação dos dados da autora se deu em razão de inadimplência, sendo, portanto, totalmente justificável, agindo o requerido no exercício regular do direito. 5.

Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência dos débitos. 6.

Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10314531520208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 30/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/04/2021) E que não se diga que a ausência de comprovação da notificação do devedor acerca da cessão de crédito, nos termos do artigo 290 do C.C., a torna inválida, pois ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito, a fim de preservar os direitos cedidos.

Entretanto, a ausência de comprovação da notificação do Autor quanto a cessão de crédito, afasta a sua má-fé, porque este não tinha conhecimento da relação jurídica com a Ré.

Por oportuno, colaciona-se recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA CESSÃO - DÉBITO DEVIDO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como do termo de cessão público. 2.

Na hipótese, restou comprovada a legalidade da negativação, pois a requerida trouxe aos autos o contrato originário da dívida, bem como o termo de cessão público. 3.

Não pratica ato ilícito a parte que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 4.

Comprovada a origem da dívida, não há que se falar em declaração de inexistência do débito. 5.

A condenação a título de litigância de má-fé deve ser afastada, porquanto no caso de cessão de crédito inexiste relação direta entre o consumidor e a empresa cessionária, motivo pelo qual não há se falar em litigância de má-fé pela recorrente ao alegar na exordial a inexistência de relação jurídica entre as partes. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10002778720178110012 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 22/05/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CESSÃO ONEROSA DOS CRÉDITOS - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO DESPROVIDO Interpretando o artigo 290 do Código Civil em consonância com os demais dispositivos que regulam a cessão de crédito (notadamente os artigos 293 e 294 do CC), o STJ assentou que a norma extraída do texto legal - "a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada" - não se presta a tornar a notificação uma condição indispensável a qualquer ato de cobrança ou asseguração do direito cedido, de sorte que a ausência de tal medida não subtrai do cessionário a faculdade de inscrever o nome do devedor inadimplente em cadastro de maus pagadores.

Perpetrada em exercício regular de direito, a inclusão do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes não lhe enseja direito à indenização, por falta de ato ilícito. (TJ-MT - APL: 00015040620158110108 MT, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 25/04/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 03/05/2018) recorrente ao alegar na exordial a inexistência de relação jurídica entre as partes. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10002778720178110012 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 22/05/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/05/2020) E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA - CESSÃO DE CRÉDITO – TRANSMISSÃO DE OBRIGAÇÃO – NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR – AUSÊNCIA - CONSERVAÇÃO DO DIREITO CEDIDO - INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – POSSIBILIDADE – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A cessão de credito configura um dos tipos de transmissão de obrigação inteiramente de cunho contratual, em que o credor transfere a um terceiro seu direito.

Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito, a fim de preservar os direitos cedidos.

Pendente a dívida e sendo lícita a inscrição do devedor em rol de não pagadores, não há que se falar em danos morais. (TJ-MT - AC: 00050982320158110045 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/05/2019, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2019) Pelo exposto, entendo que restou cabalmente comprovada a dívida originária, a cessão realizada, sendo que a ausência de notificação da cessão de crédito não tem aptidão para invalidar a cessão de crédito.

Neste sentido, a inscrição do nome da parte Autora nos órgãos de proteção ao crédito é fato incontroverso, mas, da análise do feito, tem-se que a negativação dos dados representa um exercício regular de direito por parte da Ré, não configurando ato ilícito, consoante lhe garante o artigo 188, I do C.C.

Dessa forma restou comprovada a existência da relação jurídica entre as partes, sendo a negativação devida, principalmente quando a parte Autora não demonstrou o pagamento dos valores negativados.

Consequentemente, pelo conjunto probatório, tem-se que a Ré apresentou argumentos que desconstituem, modificam e extinguem o direito pleiteado pela parte Autora, razão pela qual OPINO pela IMPROCEDÊNCIA do pleito quanto à declaração de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade da cobrança, baixa da negativação e indenização por danos morais.

DO PEDIDO CONTRAPOSTO A Reclamada pretende o reconhecimento da exigibilidade do débito inserido no SPC, diante da comprovação do consumo e em face de inadimplência da Reclamante.

Merece guarida o pedido contraposto, contudo, de maneira parcial, uma vez que, em se tratando de pleito inverso, o valor deve se limitar ao que foi requerido na petição inicial.

Assim, reconhece-se como devida a importância de R$ 1.606,47 (um mil e seiscentos e seis reais e quarenta e sete centavos).

DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CORREGEDORIA GERAL de JUSTIÇA Por fim, cumpre-nos atentar para o fato que a Ré, em sede defensiva, atribui ao advogado da Autora a suposta conduta de demanda com potencial de serem repetitivas ou fraudulentas, solicitando a expedição de ofício ao núcleo NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça.

Nesse peculiar, tem-se que não há, nos autos, comprovante de conduta específica do advogado que pudesse vir a subsidiar eventual responsabilização profissional.

A análise dos autos nos leva a crer que o advogado somente agiu munido das informações que lhes foram repassadas pela cliente, não havendo indícios de má fé específica do advogado.

Consequentemente, OPINO por indeferir o pedido de expedição de ofícios à Corregedoria Geral de Justiça DISPOSITIVO Isso posto, após a análise dos fatos pela ótica de ambas as partes, nos termos da fundamentação supra, OPINO por: 1.

AFASTAR o reconhecimento da Revelia defendido pela parte autora. 2.

RECONHECER a relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, e por deferir a inversão do ônus da prova, preconizada no artigo 6º, VIII. 3.

JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial quanto à declaração de inexistência do débito, baixa da negativação e indenização por danos morais, nos termos do artigo 487, I do CPC/15. 4.

JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto para declarar exigível o débito inserido no SPC no valor de R$ 1.606,47 (um mil e seiscentos e seis reais e quarenta e sete centavos), devendo incidir os juros moratórios simples de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir do ajuizamento desta ação. 5.

INDEFERIR a condenação do Autor em litigância de má-fé, porque a Autora não foi notificada acerca da cessão de crédito. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado, para análise e homologação de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95.

Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos.

Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Publique-se eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito
26/04/2023 08:56

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 08:56

Juntada de Projeto de sentença
26/04/2023 08:56

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
25/04/2023 13:52

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/04/2023 14:28

Conclusos para julgamento
24/04/2023 14:28

Recebimento do CEJUSC.
24/04/2023 14:28

Juntada de Termo de audiência
24/04/2023 14:26

Audiência de conciliação realizada em/para 24/04/2023 14:20, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
20/04/2023 10:39

Juntada de Petição de contestação
14/04/2023 16:37

Recebidos os autos.
14/04/2023 16:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC
01/03/2023 03:46

Publicado Intimação em 01/03/2023.
01/03/2023 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 17:32

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 17:31

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 17:31

Audiência de conciliação designada em/para 24/04/2023 14:20, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
27/02/2023 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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