04/06/2025 11:20

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 14:25

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2025 14:24

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2025 10:40

Publicado Decisão em 27/05/2025.
28/05/2025 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 14:25

Expedição de Outros documentos
23/05/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 14:25

Expedição de Outros documentos
23/05/2025 14:25

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/04/2025 03:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/04/2025 23:59
03/04/2025 14:56

Conclusos para decisão
03/04/2025 07:11

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:13

Expedição de Outros documentos
17/02/2025 15:57

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2025 02:24

Publicado Despacho em 17/02/2025.
15/02/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 16:42

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
13/02/2025 14:26

Expedição de Outros documentos
13/02/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:26

Expedição de Outros documentos
13/02/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 16:34

Conclusos para decisão
17/07/2024 16:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/07/2024 18:34

Devolvidos os autos
16/07/2024 18:34

Processo Reativado
16/07/2024 18:34

Juntada de certidão do trânsito em julgado
16/07/2024 18:34

Juntada de Certidão
16/07/2024 18:34

Juntada de manifestação
16/07/2024 18:34

Juntada de intimação de acórdão
16/07/2024 18:34

Juntada de intimação de acórdão
16/07/2024 18:34

Juntada de acórdão
16/07/2024 18:34

Juntada de Certidão
16/07/2024 18:34

Juntada de resposta
16/07/2024 18:34

Juntada de manifestação
16/07/2024 18:34

Juntada de manifestação
16/07/2024 18:34

Juntada de intimação de pauta
16/07/2024 18:34

Juntada de intimação de pauta
16/07/2024 18:34

Juntada de resposta
16/07/2024 18:34

Juntada de vista ao mp
16/07/2024 18:34

Juntada de preparo recursal / custas isentos
16/07/2024 18:34

Juntada de Certidão
24/01/2024 18:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
24/01/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 17:52

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
12/12/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 02:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/07/2023 23:59.
17/07/2023 19:40

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 10:19

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2023 01:01

Publicado Decisão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002735-68.2021.8.11.0002.

AUTOR: JOSE DURVALINO DE OLIVEIRA CAMPOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ DURVALINO DE OLIVEIRA CAMPOS em face da sentença proferida nos autos, sob o id. 115291552.

Argumenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência de erro material no dispositivo da sentença, no tocante ao nome do segurado e a data de início do benefício. É a síntese do necessário.

Decido.

Os embargos de declaração são regidos pelo disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que significa dizer que sua interposição somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Pois bem.

No caso dos autos, verifica-se que houve erro matéria no dispositivo da sentença embargada, notadamente quanto ao nome da parte autora e a Data de Início do Benefício.

Portanto, onde consta: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento do benefício previdenciário auxílio-acidente em favor de ELIEL INOCÊNCIO ALVES, no valor de 50% do salário-benefício de acordo com § 1°, do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91, bem como, o pagamento do 13º salário, desde a data da cessação do benefício auxílio-doença em 15/04/2021.

Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Intime-se o Chefe do setor responsável pelo cumprimento da ordem judicial PARA QUE IMPLANTE O BENEFÍCIO CONCEDIDO A PARTE AUTORA NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, sob pena de responsabilidade cível e criminal por descumprimento (crime de desobediência, art. 330 e 331 do Código Penal), com o envio de cópias das peças pertinentes do processo ao Ministério Público Federal.

Quanto às prestações vencidas a contar da cessação do auxílio-doença (15/04/2021), DESCONTANDO-SE EVENTUAIS PAGAMENTOS DO BENEFÍCIO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, os valores DEVERÃO SER LIQUIDADOS com atualização monetária segundo o IPCA-E, desde que as verbas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ).

Leia-se: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento do benefício previdenciário auxílio-acidente em favor de JOSÉ DURVALINO DE OLIVEIRA CAMPOS, no valor de 50% do salário-benefício de acordo com § 1°, do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91, bem como, o pagamento do 13º salário, desde a data da cessação do benefício auxílio-doença em 31/03/2018.

Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Intime-se o Chefe do setor responsável pelo cumprimento da ordem judicial PARA QUE IMPLANTE O BENEFÍCIO CONCEDIDO A PARTE AUTORA NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, observando-se o disposto no art. 183 do CPC, sob pena de responsabilidade cível e criminal por descumprimento (crime de desobediência, art. 330 e 331 do Código Penal), com o envio de cópias das peças pertinentes do processo ao Ministério Público Federal.

Quanto às prestações vencidas a contar da cessação do auxílio-doença (31/03/2018), DESCONTANDO-SE EVENTUAIS PAGAMENTOS DO BENEFÍCIO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, os valores DEVERÃO SER LIQUIDADOS com atualização monetária segundo o IPCA-E, desde que as verbas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ).

Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para sanar a omissão apontada na sentença, nos termos acima estabelecidos.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Várzea Grande, data registrada no sistema.

José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE
22/06/2023 11:36

Expedição de Outros documentos
22/06/2023 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 11:36

Expedição de Outros documentos
22/06/2023 11:36

Embargos de Declaração Acolhidos
10/05/2023 18:32

Conclusos para decisão
03/05/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 18:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/04/2023 03:46

Publicado Sentença em 19/04/2023.
19/04/2023 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002735-68.2021.8.11.0002.

AUTOR: JOSE DURVALINO DE OLIVEIRA CAMPOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio acidente com pedido de indenização por danos morais proposta por JOSÉ DURVALINO DE OLIVEIRA CAMPOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados nos autos.

Aduz a parte autora, em síntese, que sofreu acidente de trânsito em 2013, restando incapacitado para o trabalho habitual, razão pela qual recebeu auxílio-doença acidentário nos períodos compreendidos entre 08/02/2013 e 31/03/2018.

Esclarece que possui sequelas que reduzem permanentemente sua capacidade laborativa habitual, razão pela qual requer seja concedido o benefício auxílio acidente, bem como, seja indenizado por danos morais pelo indeferimento administrativo.

A inicial foi instruída com os documentos pertinentes.

Recebida a inicial foi designada perícia judicial, concedida a assistência judiciaria gratuita e determinada a inversão do ônus probatório.

Citado, o requerido INSS apresentou contestação, requerendo a improcedência da demanda.

O laudo pericial foi aportado nos autos, conforme id. 60270805. É a síntese do necessário.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas.

Como narrado, postula o requerente a concessão do benefício de auxílio acidente, com fundamento nas Lei nº. 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Nesse passo, deve-se observar o disposto nos art. 86 da referida lei, verbis: Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Já o art. 26, inciso I, da mesma lei, assim dispõe acerca da dispensabilidade da carência para o recebimento do benefício em questão: Art. 26.

Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - Pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; De acordo com conceito adotado por Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, “por acidente de qualquer natureza deve ser entendido qualquer evento abrupto que cause a incapacidade, ainda que não guarde relação com a atividade laboral do segurado”.

Assim, os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente serão a existência da consolidação de lesões decorrentes de acidente consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultarem em redução da capacidade do segurado para o trabalho que habitualmente exercia, observada a qualidade da autora como segurada da Previdência Social.

Não há que se falar em cumprimento de carência por expressa dispensa consignada no caput do art. 26, da Lei 8.213/91.

In casu, verifica-se que assiste razão a parte autora, notadamente quando a perícia judicial estabeleceu que o periciado “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que foi constatada a presença de redução permanente na capacidade laborativa habitual”, conforme id. 60270805 - Pág. 4.

Portanto, considerando que as sequelas existentes são compatíveis com o acidente sofrido pelo autor, conforme fez prova os documentos acostados aos autos, havendo nexo de causalidade entre o acidente ocorrido e as sequelas suportadas, necessário reconhecer que o autor faz jus ao benefício pleiteado, pois possui REDUÇÃO PERMANENTE em sua capacidade laboral.

Aliás, a concessão do auxílio-acidente depende da ocorrência de acidente com produção de sequela definitiva e redução da capacidade de trabalho, que também pode ser entendida como a incapacidade para a atividade habitual, ainda que haja a possibilidade de readaptação para o exercício de outras funções.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO -ACIDENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA – laudo pericial que atestou a existência de SEQUELA PERMANENTE E PARCIAL – NECESSIDADE DE MAIORES ESFORÇOS para O DESEMPENHO DA FUNÇÃO EXERCIDA ANTES DO ACIDENTE – grau da lesão que não obsta a concessão da benesse – entendimento firmado no resp 1109591/sc, em sede de repetitivo (tema 416 stj) – PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO nos termos do artigo 86 da lei nº 8.213/91 – TERMO inicial – QUESTÃO AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (TEMA 862) – SUSPENSÃO DA ANÁLISE QUANTO À MATÉRIA ATÉ decisão FINAL PELO TRIBUNAL SUPERIOR – consectários legais fixados CONFORME RESP 1.492.221/PR (TEMA 905 STJ) – inversão do ônus sucumbencial – honorários que devem ser fixados na fase de liquidação de sentença – art. 85, § 3º, ii, do cpc, observada a INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 111 DO STJ – RECURSO provido. (TJPR - 6ª C.Cível - 0006938-58.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 30.03.2020). (TJ-PR - APL: 00069385820188160131 PR 0006938-58.2018.8.16.0131, Rel.

Des.

Marques Cury, 6ª Câmara Cível, Dje: 31/03/2020) Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em Recurso Especial submetido ao regramento dos recursos repetitivos, que o fato de a redução ser mínima, ou máxima, é irrelevante, pois “a lei não faz referência ao grau da lesão, de modo que, para a concessão do auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade para o trabalho regularmente exercido.

E não poderia ser de outro modo, pois como é sabido, a lesão, além de refletir diretamente na atividade laboral por demandar, ainda que mínimo, um maior esforço, extrapola o âmbito estrito do trabalho para repercutir em todas as demais áreas da vida do segurado, o que impõe a indenização” (Recurso Especial 1.109.591, relator o ministro Celso Limongi).

Assim, nos termos do artigo 86, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91, o benefício deve corresponder a 50% do salário-de-benefício.

Enquanto, na disciplina do artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.

Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais não se constata a ocorrência no caso dos autos, visto que o indeferimento administrativo de concessão de benefício previdenciário não tem o condão de macular direito subjetivo, inexistindo dano indenizável no caso concreto.

Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO C/ REMESSA NECESSÁRIA - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REJEITADA - AUXÍLIO-DOENÇA – INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - COMPROVAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - INÍCIO DO BENEFÍCIO - DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCABÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - READEQUAÇÃO - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE.

O auxílio-doença acidentário é devido ao segurado que estiver incapacitado para o desempenho do seu trabalho por motivo de acidente de trabalho temporariamente, e deverá ser pago enquanto permanecer nessa condição.

Nos moldes da legislação previdenciária correlata e da orientação jurisprudencial consolidada, o termo inicial do auxílio-doença deve ser o dia seguinte à cessação do outro auxílio-doença, que vinha sendo pago ao segurado.

O simples indeferimento de benefício previdenciário, ou o seu cancelamento por parte do INSS, não se prestam para caracterizar dano moral. É inerente à Administração a tomada de decisões, podendo, inclusive, ocorrer interpretação diversa de laudos, e somente se cogita de dano moral quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou equivocado por parte da Administração.

Os honorários, nas ações previdenciárias, devem ser arbitrados de acordo com a apreciação equitativa do julgador, observando-se as alíneas a, b e c do § 3 o do art. 20 do CPC/73. (N.U 0002583-06.2010.8.11.0040, , JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 28/11/2017, Publicado no DJE 05/12/2017) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento do benefício previdenciário auxílio-acidente em favor de ELIEL INOCÊNCIO ALVES, no valor de 50% do salário-benefício de acordo com § 1°, do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91, bem como, o pagamento do 13º salário, desde a data da cessação do benefício auxílio-doença em 15/04/2021.

Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Intime-se o Chefe do setor responsável pelo cumprimento da ordem judicial PARA QUE IMPLANTE O BENEFÍCIO CONCEDIDO A PARTE AUTORA NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, sob pena de responsabilidade cível e criminal por descumprimento (crime de desobediência, art. 330 e 331 do Código Penal), com o envio de cópias das peças pertinentes do processo ao Ministério Público Federal.

Quanto às prestações vencidas a contar da cessação do auxílio-doença (15/04/2021), DESCONTANDO-SE EVENTUAIS PAGAMENTOS DO BENEFÍCIO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, os valores DEVERÃO SER LIQUIDADOS com atualização monetária segundo o IPCA-E, desde que as verbas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ).

Condeno a autarquia ré ao pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 3º, inciso I da Lei Estadual nº 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n° 11.077/2020.

Já os honorários advocatícios serão arbitrados na fase de liquidação de sentença.

Processo SUJEITO a reexame necessário por conter condenação ilíquida.

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões, e REMETA-SE ao TJMT, com nossas homenagens Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as baixas e anotações necessárias.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Várzea Grande, data registrada no sistema.

José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE
17/04/2023 17:33

Expedição de Outros documentos
17/04/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 17:33

Expedição de Outros documentos
17/04/2023 17:33

Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 08:23

Conclusos para decisão
17/08/2021 08:22

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 05:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/08/2021 23:59.
14/07/2021 17:57

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2021 01:07

Publicado Intimação em 14/07/2021.
14/07/2021 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
12/07/2021 08:29

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 08:29

Expedição de Outros documentos.
10/07/2021 19:57

Juntada de Petição de laudo pericial
23/06/2021 08:32

Expedição de Intimação eletrônica.
22/06/2021 16:52

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 15:07

Processo Desarquivado
08/06/2021 15:06

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 11:12

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 15:04

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 09:51

Arquivado Provisoramente
05/03/2021 14:42

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2021 14:41

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2021 09:34

Publicado Intimação em 25/02/2021.
25/02/2021 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
23/02/2021 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2021 15:00

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 15:00

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 17:09

Nomeado perito
22/02/2021 17:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/02/2021 17:50

Conclusos para decisão
15/02/2021 17:49

Juntada de Certidão
15/02/2021 17:48

Juntada de Certidão
15/02/2021 17:48

Juntada de Certidão
28/01/2021 09:20

Recebido pelo Distribuidor
28/01/2021 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
28/01/2021 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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