01/01/2024 03:19

Recebidos os autos
01/01/2024 03:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/12/2023 15:27

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2023 23:59.
23/11/2023 02:37

Decorrido prazo de LILIANA FATIMA RUBERT em 22/11/2023 23:59.
13/11/2023 02:35

Publicado Intimação em 13/11/2023.
11/11/2023 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV.

RUA DES.

MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1009920-06.2022.8.11.0041 Por ordem do MM.

Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos da instância superior, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo.

Cuiabá, 6 de novembro de 2023.

Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo
07/11/2023 08:42

Expedição de Outros documentos
07/11/2023 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 08:42

Expedição de Outros documentos
06/11/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 16:58

Devolvidos os autos
11/10/2023 16:58

Juntada de certidão do trânsito em julgado
11/10/2023 16:58

Juntada de intimação
11/10/2023 16:58

Juntada de intimação
11/10/2023 16:58

Juntada de decisão
11/10/2023 16:58

Juntada de petição
11/10/2023 16:58

Juntada de vista ao mp
11/10/2023 16:58

Juntada de preparo recursal / custas isentos
11/10/2023 16:58

Juntada de Certidão
07/06/2023 15:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
07/06/2023 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 01:33

Decorrido prazo de EXMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, SENHOR FÁBIO FERNANDES PIMENTA em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 01:33

Decorrido prazo de GERSON ORNELLAS PEREIRA DA SILVA em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 01:33

Decorrido prazo de FÁBIO FERNANDES PIMENTA em 06/06/2023 23:59.
17/05/2023 05:05

Decorrido prazo de LILIANA FATIMA RUBERT em 16/05/2023 23:59.
24/04/2023 03:11

Publicado Sentença em 24/04/2023.
21/04/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL SENTENÇA Processo n. 1009920-06.2022.8.11.0041 IMPETRANTE: LILIANA FATIMA RUBERT IMPETRADO: FÁBIO FERNANDES PIMENTA, GERSON ORNELLAS PEREIRA DA SILVA, EXMO.

SR.

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, SENHOR FÁBIO FERNANDES PIMENTA, ESTADO DE MATO GROSSO I – Relatório LILIANA FÁTIMA RUBERT, qualificada na inicial, impetrou o presente remédio heroico contra ato dito ilegal, atribuído ao SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA – Sr.

FÁBIO FERNANDES PIMENTA e outro, com o objetivo e concessão de liminar para que o impetrado reconheça a tempestividade da impugnação ao aviso de cobrança fazendário, protocolado pela impetrante.

Aduz, em síntese, que abriu processo de abertura de inventário extrajudicial, devido ao falecimento de seu genitor, através do e-process nº 5079254/2014, para isenção de cobrança da GIA ITCD, protocolado em 02/05/2014.

Assevera que, em 17/12/2021 foi surpreendida pela cobrança feita pela Secretaria de Estado e Fazenda, exigindo débitos pelo não recolhimento do ITCD no quinhão recebido, e ainda a existência de uma multa no valor de 100% (cem por cento), totalizando o valor de R$2.764,91 (dois mil, setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e um centavos).

Entende que, a data para o recolhimento do ITCD seria até o dia 07/03/2022, enquanto que para a realização de impugnação em processo administrativo é o 20º dia do mês subsequente ao vencimento, qual seja, 04/04/2022, assim teria protocolado tempestivamente impugnação administrativa ao aviso de cobrança, contudo o referido processo fora inadmitido.

Diante do exposto, pleiteia o impetrante o andamento do processo, a fim de que seja reconhecida a tempestividade da Impugnação ao Aviso de Cobrança Fazendária em comento, bem como seja reconhecida a prescrição do fato gerador do imposto.

Atribuiu à causa o valor de R$2.764,91 (dois mil, setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e um centavos).

Juntou documentos com a inicial.

Declínio de competência para uma das Varas Especializadas da Fazenda Pública.

Liminar indeferida.

Sem oposição.

Informações prestadas pela autoridade coatora, reconhecendo o pedido da Impetrante em relação ao recebimento do e-process.

Quanto a nulidade do crédito tributário pela decadência e/ou prescrição, alegou improcedência do pedido.

Cota ministerial apontando ausência de interesse público capaz de justificar sua intervenção, pelo que o i.

Representando declinou de suas atribuições.

O processo veio concluso.

II – Fundamentação A Constituição Federal em seu art. 5º, LXIX, preconiza, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de autoridade pública for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.”.

Da norma constitucional mencionada extraem-se os requisitos necessários para o êxito da tutela mandamental: a) existência de direito líquido e certo; b) ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública.

Referidos requisitos são analisados em dois momentos distintos: a) no juízo de admissibilidade da ação sob a forma de condição da ação e interesse de agir, onde o Juízo, em cognição sumária fundada na plausibilidade da alegação e documentação apresentada pelo autor, recebe a inicial, analisa o pleito liminar e determina a notificação da autoridade coatora, e, b) no mérito, após prestadas as informações, o Juízo, em cognição final exauriente, reconhece ou não o mérito do mandamus, ou seja, a existência do direito líquido e certo e ameaça ou lesão ao direito por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.

Logo, a existência ou não de prova pré-constituída do direito líquido e certo, bem como da prática de ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, configuram o próprio mérito da impetração e serão analisadas como matéria meritória.

No caso em tela, ação está restrita à verificação da (i) legalidade da conduta das autoridades impetradas que entenderam como intempestividade da impugnação ao aviso de cobrança fazendário, protocolado pela impetrante e a cobrança do ITCD.

Entretanto, a decisão administrativa de ID. n° 83562365 e nº 83562366, combateu de forma pormenorizada as teses da Impetrante, com referencia a tempestividade da impugnação ao aviso de cobrança fazendário e o pedido de nulidade do crédito pela decadência e/ou prescrição, nos seguintes termos: (...) RITCD – Decreto 2.125/2003: Art. 34 Conforme disposto neste capítulo, o crédito tributário poderá ser instrumentado e formalizado de ofício por meio de: (Nova redação dada ao caput pelo Dec. 344/19) I - Notificação/Auto de Infração - NAI; II - Aviso de Cobrança Fazendária; III - Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal. § 1º O crédito tributário formalizado nos instrumentos de que trata o caput: (Nova redação dada ao § 1o pelo Dec. 665/07).

I –será processado, revisado, decidido e reexaminado exclusivamente na forma estabelecida nos artigos 48-A a 48-J deste Decreto; (cf. § 5º do art. 39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.295/2009 c/c o art. 25 da Lei n° 9.226/2009 – efeitos a partir de 23 de dezembro de 2009) (Nova redação dada pelo Dec. 1.747/08 e anotações pelo Dec. 2.425/10) V - mediante o processo a que se refere o inciso I deste parágrafo, terá sua exigibilidade suspensa quando impugnado até o vigésimo dia do mês subsequente ao do seu vencimento; (Nova redação dada pelo Dec. 1.747/08) Pleiteia o impetrante o andamento do processo, a fim de que seja reconhecida a tempestividade da Impugnação ao Aviso de Cobrança Fazendária em comento, já reconhecida em exposição acima, alegando que o procedimento administrativo de ITCD possui instrução normativa própria, qual seja, o decreto 2.125/2003 que regula o Imposto sobre Transmissão causa Mortis e Doação de Quaisquer bens ou direito, no qual não se faz necessário a juntada de declaração de não ajuizamento de ação judicial.

O Decreto No 2.125/2003, de 11/12/2021 encontra-se vigente, traz o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCD - RITCD, e que, em seu bojo, não traz a exigibilidade para admissibilidade de impugnação administrativa contra crédito tributário ITCD constituído por meio de Aviso de Cobrança Fazendária, da Declaração de que não litiga judicialmente, exigência estabelecida no inciso VIII, § 7º do art. 980 do RICMS.

Arguiu ainda amparo para admissibilidade de sua impugnação ser tempestiva também, considerando-se o art. 1º, § 6º da Lei nº 11.286/2021 de 12/01/2021, ora reproduzida, que suspende a contagem de prazo nos Processos Administrativos Tributário no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, não aplicável aqui, pois o vencimento da exigibilidade deu-se em 09/02/2022, considerando-se ciência em 10/01/2022, tendo a impetrante o direito de apresentar sua impugnação e admitida com suspensão até a data de 20/03/2022, já exposto.

LEI Nº 11.286, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.

Autor: Deputado Silvio Fávero.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.797, de 08 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a regulamentação do Processo Administrativo Tributário -PAT, previsto no Parágrafo único do Art. 39 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998 e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o caput e acrescentado o § 6º ao art. 20 da Lei nº 8.797, de 08 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20 Os prazos fluem a partir da data da ciência e são contados em dias úteis, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. (...) § 6º Todos os prazos nos processos administrativos tributários ficam suspensos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, de modo a garantir o período de férias à advocacia mato-grossense".

Da análise inicial para recepção aplicou-se o comando estabelecido no art. 1.028, § 1º do Regulamento do ICMS -RICMS/MT, , culminando com a não recepção do E-process 51006392/2022, interposto em data de 25/02/2022: Art. 1.028 Para a revisão do lançamento, o sujeito passivo, seu representante ou preposto deverá protocolizar requerimento em meio digital, na forma do Decreto n° 2.166, de 1° de outubro de 2009, dirigido à Coordenadoria de Controle e Tramitação de Processo Administrativo Tributário da Unidade do Contencioso Administrativo Tributário - CPAT/UCAT, alegando toda a matéria que entender necessária e juntando, desde logo, a prova pré-constituída. § 1° O pedido de revisão deverá atender os requisitos mínimos indicados no § 7° do artigo 980 deste regulamento.

Art. 980 (...) § 1° (...) § 7° (...) I – (...) VIII - a expressa declaração de que não há ação judicial proposta pelo sujeito passivo para discutir a matéria objeto do lançamento cuja revisão se requer.

Ante o não cumprimento da exigência estabelecida no § 7º, inciso VIII, do art. 980 do RICMS/MT, não aplicável à matéria impugnada, a analista servidora Aparecida Maria de França Soares, lotada na Unidade Fazendária Gerência Metropolitana de atendimento ao Contribuinte – GMAC/SEAD/SARC/SEFAZ, em data de 04/03/2022 não recepcionou o E-process 51006392/2022.

Isto posto, ao amparo do Art. 34, § 1º, inciso V do Decreto 2.125/2003 – RITCD, e ainda ao amparo da súmula 473 do STF, reformo a decisão de não recepção de 04/03/2022, para agora recepcionar o referido E-process com efeitos suspensivos, fazendo-se encaminhar ao julgamento de mérito administrativo.

Súmula Nº 473 – STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Ao final: O pedido de nulidade do crédito pela decadência e/ou prescrição deve ser julgado improcedente.

Tomando por base a data do fato gerador (12/2016) e vencimento da obrigação (01/2021) e a regra prevista no art. 173, I, do CTN, tem-se que o prazo decadencial só teve início em 01/01/2018 e se exauriria em 31/12/2022.

Logo, o lançamento/notificação realizado em 01/2022 observou o prazo legal.

Nestas condições, desnecessário tecer maiores elucubrações para o deslinde da ação, mormente porque, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, consubstanciada na sua legalidade e veracidade, devendo prevalecer por seus próprios e jurídicos fundamentos, inexistindo nos autos elemento de convicção em sentido contrário daquele já delineado.

III – Dispositivo Diante do exposto, este Juízo CONCEDE parcialmente a ordem pleiteada, para reconhecer a tempestividade da impugnação ao aviso de cobrança fazendário, protocolado pela impetrante através do e-process nº 5079254/2014.

Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I c/ art. 490, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ) e art. 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Remeta-se cópia desta decisão para a autoridade coatora, a teor do que dispõe o art. 13, da Lei nº 12.016/09.

Com ou sem recurso voluntário, certifique-se e remeta-se ao TJMT para reexame necessário (art. 14, § 1º Lei 12.016/09).

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas devidas.

Cuiabá, data registrada no sistema.

RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito
19/04/2023 17:49

Expedição de Outros documentos
19/04/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 17:49

Expedição de Outros documentos
19/04/2023 17:49

Concedida em parte a Segurança a LILIANA FATIMA RUBERT - CPF: *93.***.*83-15 (IMPETRANTE).
19/10/2022 15:22

Conclusos para julgamento
29/08/2022 18:44

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
15/05/2022 11:20

Decorrido prazo de LILIANA FATIMA RUBERT em 13/05/2022 23:59.
06/05/2022 10:37

Decorrido prazo de FÁBIO FERNANDES PIMENTA em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 10:37

Decorrido prazo de EXMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, SENHOR FÁBIO FERNANDES PIMENTA em 05/05/2022 23:59.
05/05/2022 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2022 23:59.
30/04/2022 07:04

Decorrido prazo de LILIANA FATIMA RUBERT em 29/04/2022 23:59.
29/04/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 01:52

Publicado Intimação em 20/04/2022.
19/04/2022 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
19/04/2022 11:13

Juntada de Petição de mandado
19/04/2022 11:12

Juntada de Petição de mandado
17/04/2022 19:58

Ato ordinatório praticado
17/04/2022 19:56

Expedição de Outros documentos.
17/04/2022 19:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2022 19:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2022 19:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2022 19:55

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 17:06

Não Concedida a Medida Liminar
01/04/2022 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/04/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 04:12

Publicado Decisão em 01/04/2022.
01/04/2022 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
30/03/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 15:01

Declarada incompetência
21/03/2022 16:54

Conclusos para decisão
21/03/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 16:50

Juntada de Certidão
21/03/2022 16:23

Juntada de Certidão
21/03/2022 15:07

Recebido pelo Distribuidor
21/03/2022 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
21/03/2022 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Parecer • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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