21/11/2023 16:53

Juntada de Certidão
09/06/2023 01:08

Recebidos os autos
09/06/2023 01:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/05/2023 12:12

Arquivado Definitivamente
09/05/2023 12:12

Transitado em Julgado em 09/05/2023
09/05/2023 12:12

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 08/05/2023 23:59.
06/05/2023 14:26

Decorrido prazo de ALEXANDRE GIL LOPES em 05/05/2023 23:59.
19/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1073359-14.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: ALEXANDRE GIL LOPES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Vistos.

Processo na etapa de Instrução e Sentença.

ALEXANDRE GIL LOPES ajuizou ação indenizatória em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A..

Alegou que comprou uma passagem no valor de R$ 801,23 com destino a Rio Branco -AC com a partida prevista para o dia 18.10.2022 pela companhia aérea LATAM.

Sustentou que solicitou no dia 17.10 que os pontos do voo fossem enviados da LATAM para a AZUL.

Relatou que A LATAM afirma que os pontos já foram enviados para a AZUL porém os mesmos não foram creditados.

Aduziu que a solicitação foi feita há dois meses e até agora nada foi feito o que caracteriza a falha na prestação de serviço.

Pleiteou o valor de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais.

Requereu a condenação da requerida a creditar os pontos do bilhete 9572187468714 no programa TUDO AZUL do Autor.

A parte reclamada foi regularmente citada (ID 106878249) e audiência de conciliação realizada (ID 111926448).

A contestação foi apresentada no ID 112455379.

Sustentou que o Autor possui cadastro no Programa Tudo AZUL.

Aduziu que conforme regulamento do Programa Tudo Azul a pontuação só é válida para os voos operados pela AZUL.

Arguiu que o Autor requer a transferência dos pontos, porém, conforme demonstrado acima, os pontos não podem ser transferidos, tendo em vista que são pontos relacionados a outra companhia aérea.

Requereu a improcedência total dos pleitos iniciais.

Em seguida, foi juntada nos autos impugnação à contestação (ID 112813734).

Reiterou os pedidos formulados na inicial e rebateu os argumentos de defesa.

Alegou que que os voos da LATAM foram lançados no TUDO AZUL porém não são creditados, se a companhia não fosse parceira, sequer seria possível lançar o voo no site da azul. É a síntese.

Julgamento antecipado da lide.

Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando (a) não houver necessidade de produção de provas a serem produzidas em audiência de instrução ou (b) quando for aplicado os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas.

Examinando os autos, nota-se que para a solução do presente conflito não há necessidade de produção novas provas, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental.

Com fulcro nos artigos 370 e 371 do CPC, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos.

Transferência de pontos.

A parte reclamante alegou que solicitou no dia 17.10 que os pontos do voo fossem enviados da LATAM para a AZUL.

Em defesa, a parte reclamada justificou que que o Autor requereu a transferência dos pontos, porém, conforme regulamento do Programa Tudo Azul a pontuação só é válida para os voos operados pela AZUL, e, nesse que sentido, os pontos não podem ser transferidos, tendo em vista que são pontos relacionados a outra companhia aérea.

Em análise do conjunto fático probatório disponível nos autos, observa-se que não há prova emitida pela LATAM de que os pontos foram transferidos para a AZUL.

Ademais, os documentos juntados nos autos pela parte reclamante foram emitidos pela AZUL e não comprova a transferência de pontuação da LATAM para AZUL.

Embora se deva proporcionar ao consumidor a facilitação das provas de seus direitos (art. 6º, inciso VIII do CDC), no presente caso, o ônus probatório continua com a parte reclamante.

Isto porque a parte adversa é impossível comprovar a inexistência do fato alegado transferência dos pontos da LATAM para AZUL.

Desse modo, pela insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório.

Tópicos prejudicados.

Não havendo ato ilícito, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao dano e o seu quantum indenizatório.

Dispositivo.

Posto isso, proponho julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

Preclusas as vias recursais, arquive-se.

Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95.

Ada Silva Resende Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------

Vistos.

Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito
18/04/2023 18:30

Expedição de Outros documentos
18/04/2023 18:30

Juntada de Projeto de sentença
18/04/2023 18:30

Julgado improcedente o pedido
19/03/2023 15:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/03/2023 14:18

Juntada de Petição de contestação
10/03/2023 01:50

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 06/03/2023 23:59.
09/03/2023 14:27

Conclusos para julgamento
09/03/2023 14:27

Recebimento do CEJUSC.
09/03/2023 14:26

Audiência de conciliação realizada em/para 09/03/2023 14:20, 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
09/03/2023 14:26

Juntada de
09/03/2023 10:56

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
08/03/2023 13:23

Recebidos os autos.
08/03/2023 13:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC
30/12/2022 00:46

Expedição de Outros documentos
30/12/2022 00:46

Expedição de Outros documentos
30/12/2022 00:46

Audiência de conciliação designada em/para 09/03/2023 14:20, 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
30/12/2022 00:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2022

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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